ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.111 DE 19/03/2020 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.290, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput e acrescenta o parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 4.290, de 29 de dezembro de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais, de acordo com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais - CIMSAUDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF nº 03.878.900/0001-24, objetivando a implementação do acesso da população aos serviços complementares de saúde especializados de referência, de média e alta complexidade.

Parágrafo único. Para os fins de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais, visando o repasse de recursos financeiros até o montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a cada exercício fiscal, podendo ser acrescido do valor referente a anuidade e demais taxas, desde que previstas no Estatuto do Consórcio, em conformidade com a respectiva previsão orçamentária.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Março de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:B531510C