ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 507/2015 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 507/2015

 

SÚMULA:Estipula preço público pela prestação de serviços públicos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica estabelecida a cobrança de preços públicos, expressos em Valor deEquivalência (Óleo Diesel), pela prestação de serviços de natureza particular, com máquinas, equipamentos, veículos ou pela utilização de próprios municipais, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, levando-se em conta a sua característica.

 

Parágrafo único –A obrigatoriedade da cobrança a que se refere o caput deste artigo caracterizar-se-á cada vez que um serviço for prestado, executado ou quando houver a utilização de próprios municipais, não sendo observado interstício de tempo ou outra forma de vinculação para novo requerimento por parte do interessado.

 

Art.2º-Os serviços referidos no artigo anterior serão prestados dentro do território do Município de Mato Rico e nos limites constantes da Lei Municipal nº 479/2014, exceto veículos, que estarão limitados a prestar serviço dentro do território do Estado do Paraná.

 

§ 1º - O interessado deve requerer os serviços junto as Secretarias Municipais que prestarão os serviços, com o respectivo pagamento após o serviço executado do valor estipulado, em documento próprio junto a Fazenda Municipal, após a aprovação do requerimento.

 

Art. 3º -O Município, quando prestador de serviço, não se responsabiliza por eventual dano ambiental e/ou a terceiros, que venha a ser causado em atendimento do requerimento, ficando o mesmo sob inteira responsabilidade do requerente.

 

Parágrafo Único –O beneficiário assinará um termo de compromisso declarando cumprimento da legislação ambiental vigente, ou apresentara autorização do órgão ambiental para realização de serviços.

 

Art.4º -Os preços públicos de que trata esta lei estão discriminados no “Anexo I – Tabela de Preços” que faz parte integrante desta lei.

 

§ 1º - A tabela a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser revista ou reajustada em seus preços, periodicamente, através de documento, somente quando for autorizado pelo legislativo, de acordo com os interesses ou incentivos priorizados para o Município.

 

§ 2º - As frações das medidas utilizadas para o cálculo dos preços públicos serão sempre computadas como inteiras pelo valor do número inteiro não importando o valor da fração exemplo: 2,1 = 2, ou 2,9 = 2.

 

§ 3º - Para ser beneficiário da isenção de pagamento de serviços, deverá o proprietário estar quite com suas obrigações em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em relação a serviços em propriedades da área urbana e, na propriedade rural apresentação do CAD-PRO, regularidade do Imposto Territorial Rural – ITR e possuir até 04 (quatro) módulos fiscais.

 

Art.5º-O requerimento para obtenção da prestação de serviço de natureza particular constante desta Lei se fara mediante formulário impresso, colocado a disposição dos interessados junto as secretarias que prestarão os serviços

 

Art. 6º -O deferimento ou indeferimento do requerimento se dará por parecer, após análise da verificação da possibilidade, viabilidade da prestaçãodo mesmo e desde que haja disponibilidade financeira.

 

Art. 7º - Fica dispensada a aplicação dos preços públicos estabelecidos nesta Lei, quando o serviço a ser prestado for de inteira responsabilidade ou interesse público geral do município, ainda que a execução do mesmo resulte em benefício de particulares.

 

§ 1º - Com relação às viagens de ônibus, tratando-se as mesmas de viagens de cunho religioso e educativo, será ISENTO de qualquer custo.

Art. 8º - Os serviços requisitados ao Município deverão ser por ele diretamente executados vedada a terceirização de máquinas ou equipamentos, observadas as legislações em vigor.

 

Art. 9º - Os preços públicos criados por esta Lei não serão aplicados sobre os serviços compreendidos em programas instituídos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em21deDezembrode 2015.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS

 

I – Serviços com Caminhões

 

Equipamento

Número de cargas/ano

Preço Unitário

Carga de terra

Até 20 cargas

Isento

Caminhão Caçamba

Carga de terra

A partir de 20 cargas

01 (um) litro de óleo diesel a cada 03 Kilometros rodados

Caminhão Caçamba

Se for Caminhão trucado

A partir de 20 cargas

01 (um) litro de óleo diesel a cada 02 kilometros rodados

 

Equipamento

Número de cargas/ano

Preço Unitário

Carga de Cascalho

Até 20 cargas

Isento

Caminhão Caçamba

Carga de Cascalho

A partir de 20 cargas

01 (um) litro de óleo diesel a cada 03 kilometros rodados

Caminhão Caçamba

Se for caminhão trucado

A partir de 20 cargas

01 (um) litro de óleo diesel a cada 02 kilometros rodados

 

Obs. Produtores rurais que possuírem até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos de qualquer cobrança sem limite de cargas.

 

II – Prestação de Serviços com equipamentos e implementos

 

Equipamento

Preço Unitário

Trator de Pneu

05 litros de óleo diesel por hora

Pá Carregadeira

10 litros de óleo diesel por hora

Retro Escavadeira

07 litros de óleo diesel por hora

Rolo Compactador

10 litros de óleo diesel por hora

Motoniveladora

Isento

Escavadeira Hidráulica

15 litros de óleo diesel por hora

 

Obs: Produtores rurais que possuírem até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos de qualquer cobrança independente do serviço.Também serão isentos de cobrança os serviços de qualquer máquina, quando for para fazer pontes, bueiros, mata-burro, estradas e carreadores.

 

III – Prestação de Serviços com Veículos – Transporte

 

Equipamento

Preço Unitário

Caminhão Prancha - Carroceria

01 litro de óleo diesel a cada 03 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.

Micro Ônibus/Van

01 litro de óleo diesel a cada 05 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.

Ônibus

01 litro de óleo diesel a cada 05 kmrodados. Se for dentro dos limites do município isento de cobrança.

 

Obs: Nas viagens fora dos limites do município, quando for aos finais de semana ou feriados, será cobrada a taxa de diária do motorista no valor no valor deR$ 75,00 (Setenta e cinco reais);

 

REQUERIMENTO Nº ______/_______.

 

NOME DO REQUERENTE

 

ENDEREÇO

 

CAD/PRO – ITR – IPTU

 

EQUIPAMENTO

 

DESCRIÇÃO do SERVIÇO

 

TOTAL DE HORAS

 

LOCAL DO SERVIÇO/ COMUNIDADE

 

 

______________

Assinatura Requerente

 

Data do Protocolo

Ass. Responsável

PARECER

 

SECRETARIA FINANÇAS SITUAÇÃO (DEF) - (IND)

Visto

Código do D.A.M. QUITAÇÃO/ ISENÇÃO

 

Secretaria do Meio Ambiente

Visto

Total de Horas/ Cargas ou Km

 

Equipamento (Frota)

 

EXECUÇÃO DO SERVIÇO (ATESTADO)

SECRETARIA

RELATORIO DE EXECUÇÃO


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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