ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2026

Institui a Planta de Valores Genéricos e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores Genéricos (PVG) do Município de Bom Sucesso do Sul, bem como fixados os valores unitários de construção e os seus respectivos fatores de ponderação, nos termos do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os elementos de que trata o caput deste artigo constituirão a base de cálculo para fins de apuração, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos dos Anexos I a V e das tabelas que integram esta Lei Complementar, a partir do exercício de 2027.

Art. 2º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), apurado nos termos desta Lei Complementar.

Art. 3º O VVI corresponde:

I - ao valor venal do terreno (VVT); ou

II - à soma do VVT com o valor venal da edificação (VVE), no caso de unidade edificada.

Parágrafo único. O VVI de que trata o caput deste artigo representará, efetiva ou potencialmente, o valor de transação compatível com as condições normais de mercado, sem a inclusão de encargos financeiros, apurado conforme a fórmula estabelecida no Anexo V e o disposto no art. 4º desta Lei Complementar e no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Para fins de apuração da base de cálculo do IPTU:

I - o VVT será apurado mediante a multiplicação da área do terreno pelo respectivo valor unitário do metro quadrado, observado o zoneamento fiscal constante das Tabelas I e II do Anexo I, com a aplicação dos fatores de correção incidentes sobre o imóvel previstos no Anexo III, conforme a fórmula constante do Anexo V desta Lei Complementar;

II - o VVE será apurado mediante a multiplicação da área construída pelo respectivo valor unitário do metro quadrado, considerados o tipo construtivo da edificação e o fator padrão, quando aplicável, nos termos do Anexo II, com a incidência dos fatores de correção previstos na Tabela I do Anexo IV, de acordo com as características especificadas na Tabela II do referido Anexo, conforme a fórmula constante do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 

Anexo I

Tabela I

Planta de Valores Genéricos

Valores por zoneamento por metro quadrado de terreno

(art. 4º, inciso I)

Tipo

Valor do m² do terreno em UFM

Zona 01

2,57

Zona 02

1,71

Zona 03

1,28

Zona 04

0,85

 

Tabela II

Tabela de enquadramento dos imóveis por zoneamento

(art. 4º, inciso I)

Quadra

Lotes

Quadra

Lotes

Zona 01

09

01 a 20

28

01 a 25

10

01-09-15-16-18-21

29

01 a 17

13

01-19-21-22

30

01 a 12

14

01 a 15

31

01-03-08-13-19-21-23

15

01-13

32

01 a 21

16

10-13-23

37

01

 

 

54

01

Zona 02

01

01 a 10

21

01 a 25

02

01 a 16

22

01 a 22

03

01 a 31

23

01 a 22

04

01 a 29

26

01 a 15

05

01-07-09-23

27

01 a 08

06

01 a 22

29

18 a 22

07

01-03 a 17

33

01 a 24-A

08

01 a 22

34

01 a 23

11

01 a 06

35

01 a 35

12

12-14-16-21

36

01 a 28

15A

01 e 02

51

01 a 04

16

01 a 09

53

01

17

01 a 25

58

01

59

01 a 09

60

01 a 16

61

01 a 09

62

01 a 16

63

01 a 12

64

01 a 16

65

01 a 12

66

01 a 21

67

01 a 13

68

01 a 13

74

01

75

01 a 12

76

01 a 14

77

01 a 12

78

01 a 11

79

01 a 10

Zona 03

24

01-09-10-11

52

01 e 02

25

10-11-20

55

01 e 02

48

01 a 05

56

01 e 02

49

01 a 09

57

01 e 02

Zona 04

12A

01 a 17A

42

01 a 18

18

01-18

43

01 a 14

18A

L1A-L19A

44

01 a 08

20

02 a 04 e 14 a 22

45

01 a 20

41

01 a 18

46

01 a 13

 

 

47

01 a 07

80

01 a 23

50

01 a 05

81

01 a 15

82

01 a 15

83

01 a 22

84

01 a 17

Observação: Os lotes resultantes de subdivisão ou fracionamento deverão ser classificados de acordo com a classificação atribuída ao lote original que lhes deu origem.

 

Anexo II

Valor por metro quadrado das edificações

(art. 4º, inciso II)

Tipo

Valor do m² da edificação em UFM

Fator Padrão (FPad)

Casas

15,51

A (normal) – 1,00

B (populares) – 0,80

Apartamentos

20,16

Lojas ou Salas

17,05

 

Galpões/Indústrias

12,40

Telheiros

7,75

 

Anexo III

Fatores de correção dos terrenos

(art. 4º, inciso I)

Fator

Índice

Posicionamento do lote na Quadra (FPQ)

Esquina

1,10

Meio

1,00

Encravado

0,90

Topografia do Lote (FT)

Plano

1,00

Declive

0,90

Aclive

0,90

Irregular

0,70

Fundo Vale

0,60

Pedologia (FPed)

Normal

1,00

Alagado

0,70

Inundável

0,70

Rochoso

0,70

Melhorias no Imóvel (FM)

Com Muro/Cercado

0,95

Com Passeio

0,95

Com Muro e Passeio

0,90

Sem Muro e passeio

1,00

 

Anexo IV

Tabela I

Fatores de correção das edificações

(art. 4º, inciso II)

Fator

Índice

Localização no Lote (FLL)

Alinhada

1,00

Recuada

1,00

Fundos

0,80

Vila

0,70

Localização do Prédio (FLP)

Sobreloja

1,00

Térreo

1,10

Subsolo

0,90

Cobertura

1,10

Estado de Conservação da Edificação (FCE)

Nova - Imóvel com até 02 anos de construção

1,00

Boa - Imóvel acima de 02 anos de edificado, mas com manutenção periódica

0,90

Regular - Imóvel com manutenção precária, semiacabado

0,80

Má - Imóvel sem qualquer manutenção

0,60

 

Tabela II

Características das edificações (£ pt)

(art. 4º, inciso II)

 

Casa

Apto

Sala Loja

Galpão

Telheiro

Indústria

Paredes

Madeira simples

09

15

06

13

12

13

Madeira dupla

09

15

16

13

12

13

Alvenaria

15

19

09

15

13

15

Mista

12

17

07

14

12

14

Estrutura

Cepo

01

01

01

01

00

01

Alvenaria

04

03

03

04

00

04

Concreto

06

05

05

05

00

05

Cobertura

Telha

09

10

10

08

15

08

Cimento Amianto

05

08

07

10

10

10

Laje

08

11

12

10

20

09

Alumínio

01

00

01

01

01

01

Especial

11

12

13

12

25

10

Forro

Sem

00

00

00

00

00

00

Tabuada / M – F

05

05

05

06

05

06

Chapas

07

07

08

09

08

09

Laje

09

09

10

10

10

10

Especial

09

09

10

10

10

10

Revestimento Externo

Sem

00

00

00

00

00

00

Reboco

10

08

07

06

00

06

Massa

10

08

07

06

00

06

Cerâmico

12

10

09

08

00

08

Especial

13

12

10

10

00

10

Vedações/Esquadrias

Sem

00

00

00

00

00

00

Madeira

05

05

05

05

05

05

Ferro

10

10

10

10

10

10

Alumínio

15

15

15

15

15

15

Especial

20

20

20

20

20

20

Piso

Sem/Terra

00

00

00

00

00

00

Cimento/Tabuado

05

04

08

05

05

05

Taco

05

05

05

05

05

05

Cerâmico/Especial

10

10

10

10

10

10

£ pt

Somatória dos pontos da edificação

 

Anexo V

Fórmulas para apuração da base de cálculo

(art. 3º, p. ú. e art. 4º, incisos I e II)

VVI = VVT + VVE

VVT = área do terreno x valor m² (zona) x FPQ x FT x FPed x FM

VVE = área da edificação x valor m² por tipo de edificação x FPad x (£ pt/100) x FLL X FLP x FCE


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B5404EC0