ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 186/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS -

CNPJ 77.778.736/0001-10

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 - 3058

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS PARA 2016, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos efetivos do Município de Sengés, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados nos níveis 01 e 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 11,675% (onze vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

880,00

02

882,37

03

917,03

04

958,29

05

1.124,65

06

1.184,54

07

1.241,78

08

1.358,90

09

1.418,78

10

1.477,35

11

1.654,37

12

1.764,84

13

2.058,97

14

2.239,99

15

2.358,44

16

2.644,60

17

3.288,79

18

3.700,05

19

3.818.50

20

4.398,80

21

4.692,93

04 – CC/GF

2.389,63

05 – CC/GF

3.343,32

06 – CC/GF

4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2016.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

1º Secretário

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B546B1BA