ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II, o § 1º e o inciso II do § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º ...
...
VII – Sétima Etapa: Após eleição, o Diretor Eleito deverá frequentar o curso de Gestão Escolar, com aproveitamento de 100% (cem por cento).
Art. 3º Fica alterado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º ...
...
II – Possuir graduação em nível Superior, em curso de licenciatura.
Art. 4º Fica alterado o inciso V do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º ...
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V - Atuar no estabelecimento de ensino a, no mínimo 1 (ano), no mínimo, contados da data de lançamento do ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B5480BF7