ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 1.520/2022 que “Regulamenta, nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a necessidade de avaliação de critérios técnicos de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam revogados o inciso II, o § 1º e o inciso II do § 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22.

 

Art. 2º Fica inserido o inciso VII no caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º ...

...

VII – Sétima Etapa: Após eleição, o Diretor Eleito deverá frequentar o curso de Gestão Escolar, com aproveitamento de 100% (cem por cento).

 

Art. 3º Fica alterado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º ...

...

II – Possuir graduação em nível Superior, em curso de licenciatura.

 

Art. 4º Fica alterado o inciso V do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.520/22, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º ...

...

V - Atuar no estabelecimento de ensino a, no mínimo 1 (ano), no mínimo, contados da data de lançamento do ato regulamentar do processo de nomeação à direção de instituição da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:B5480BF7