ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 593/06/2015
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 593/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
09.0000000000000000 – Departamento de Planejamento e Obras e serviços Públicos
09.0300000000000000 – Divisão de Urbanismo
09.03.1545200281.067 – Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................R$ 500.000,00
TOTAL.....................................................R$ 500.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, após crédito em conta corrente.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 28 de Janeiro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:B548E916