ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1632/2026

LEI 1632/2026

 

SUMULA: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AUXILIO PARA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Ficam instituídos os benefícios eventuais da assistência social do

Município de Diamante do Sul, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742,

de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e com

o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e Lei 12.435 de 6 de

julho de 2011, cuja concessão deve obedecer aos critérios disciplinados por

esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 2º. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e

provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de

Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias, em

caráter temporário e não contributivo, em virtude de nascimento, morte,

situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública e emergências,

classificando-se da seguinte forma:

I – benefício eventual por situação de nascimento;

II – benefício eventual por situação de morte;

 

III – benefício eventual por vulnerabilidade temporária;

IV – benefício eventual em situações de calamidade pública e emergências;

V – auxílio mudança; e

VI – concessão de cobertores.

 

Art. 3º. Os benefícios eventuais destinam-se àqueles com impossibilidade de

arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais que

provoquem riscos e fragilizem a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e

a sobrevivência de seus membros, com vistas ao atendimento das

necessidades humanas básicas.

 

Parágrafo único. São ofertados benefícios eventuais a pessoas localizadas

no território do Município, migrantes, imigrantes, refugiados e apátridas, desde

que atendam aos critérios previstos nesta Lei.

 

Art. 4º. A concessão dos benefícios eventuais ocorre dentro das modalidades

da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, enquanto não

superada a situação temporária.

 

Parágrafo único. A rede de serviços socioassistenciais do Município deve

estar integrada com o processo de informação e encaminhamento do acesso

aos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º. Para fins de concessão dos benefícios eventuais previstos nesta Lei,

entende-se como:

I – núcleo familiar/família: conjunto de pessoas unidas por laços

consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e

reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e compartilhamento de

renda e/ou dependência econômica;

II – vulnerabilidade temporária: somatório de situações de precariedade que

impossibilitem momentaneamente famílias e/ou indivíduos de arcarem com o

enfrentamento de contingência sociais e situações específicas, expondo-os à

situações de risco e fragilizando a manutenção do indivíduo, da unidade

familiar e a sobrevivência de seus membros;

III – emergência: ocorrência caracterizada como desastre (enchentes, chuvas

de granizo torrencial, frio intenso, vendavais, incêndios, entre outros) de

pequena e média intensidade, com danos humanos e prejuízos materiais e/ou

econômicos que não afetam a capacidade de resposta, superável pelo próprio

Município;

IV – calamidade pública: desastre de grande intensidade que compromete a

capacidade de resposta do Município, sendo necessária a mobilização das três

esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o

restabelecimento da normalidade.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS REQUISITOS E FORMAS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 6º. Os benefícios eventuais serão concedidos prioritariamente às pessoas

e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente

identificadas por meio de avaliação técnica realizada pela equipe da Secretaria

Municipal de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos nesta

Lei e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, serão atendidos os indivíduos e famílias

que não se enquadrem no critério estabelecido no caput deste artigo, desde

que expostos à extrema vulnerabilidade social, constatada mediante um

somatório de situações de precariedade que impossibilitem o enfrentamento de

contingência sociais por conta própria, mediante parecer técnico, emitido pelo

profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS.

 

Art. 7º. Cabe aos profissionais de nível superior das equipes de referência do

SUAS realizar a análise e a concessão dos benefícios eventuais, registrando a

solicitação do benefício através de Parecer Social ou avaliação realizada

através de atendimento individualizado, bem como os motivos que embasaram

a decisão, seja ela de deferimento ou indeferimento.

 

§ 1º. Havendo concessão, será emitido um Formulário de Autorização de

Benefícios Eventuais a ser assinado pelo requisitante. O técnico responsável

pela concessão realizará Parecer Social ou avaliação social através de

atendimento individualizado, sendo que os pareceres sociais e avaliações

sociais terão validade de até 12 (doze) meses.

 

§ 2º. Havendo requisições de famílias que não possuam inscrição no Cadastro

Único para Programas Sociais, caberá ao profissional responsável pela análise

realizar os encaminhamentos necessários para inclusão nos serviços,

programas e benefícios socioassistenciais, não sendo a ausência de Cadastro

Único impedimento para a concessão dos benefícios eventuais.

 

§ 3º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício

eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 5º. Os benefícios eventuais de assistência social podem ser concedidos

diretamente a um integrante da família beneficiária, para parentes de até

segundo grau ou para pessoa autorizada, nos termos da lei.

 

§ 6º. Para concessão dos Benefícios Eventuais deverá ser realizado Parecer

Social ou avaliação social. Quando for avaliação social será realizada através

de atendimento individualizado.

 

§ 7º. Serão utilizados como informações da família as informações

encontradas no Cadastro Único, Sistema de Acompanhamento das Famílias e

Prontuário Eletrônico SUAS.

 

§ 8º. Para fins de instrução de empenhos, liquidação e prestação de contas dos

benefícios eventuais, poderão ser anexadas listagens contendo nome completo

e CPF dos beneficiários atendidos, ficando as demais informações técnicas,

sociais e registros de acompanhamento armazenadas no Sistema de

Acompanhamento das Famílias, Prontuário SUAS ou outro sistema oficial

utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, resguardado o sigilo

profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

§ 9º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos

benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser

atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou

social.

 

Art. 8º. As unidades dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS,

do Órgão Gestor e demais equipamentos de atendimento da Política de

Assistência Social serão referência para o acesso aos benefícios eventuais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS MODALIDADES E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO

 

SEÇÃO I

 

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE NASCIMENTO

 

Art. 9º. O benefício eventual por situação de natalidade visa à concepção de

um kit com itens para o bebe.

 

§ 1º. O kit será composto pelos seguintes itens:01 banheira ergonômica infantil

30 l com porta sabonete, 01 cobertor de bebe soft, 01 conjunto de body, 01 kit

3 cueiro flanelado, 01 lençol para berço com elástico e fronha, 01 kit 6

fraldinhas pano de boca e 01 toalha de banho de fralda soft.

 

Art. 10. O auxílio natalidade será destinado, preferencialmente, para:

I – famílias E pessoas que geraram filhos (as) ou se consideram mães/pais e

que apresentarem a documentação da criança e a documentação que

comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de

guarda ou sentença judicial;

II – casais que não possuem união oficializada;

III – famílias monoparentais;

IV – famílias adotantes de crianças;

V – adolescentes grávidas ou mães adolescentes;

 

Art. 11. O auxílio natalidade será concedido em bens de consumo e em

número igual ao dos nascimentos ocorridos.

 

§ 1º. Os bens de consumo deverão guardar qualidade que garanta a dignidade

e o respeito da família beneficiária e integrarão o kit do recém-nascido.

 

§ 2º. O requerimento para a concessão do auxílio natalidade pode ser

realizado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação e até 90 (noventa) dias após

o nascimento, devendo ser apresentado o documento do pré-natal ou a

certidão de nascimento da criança, e seu preenchimento se dará junto CRAS

ou Secretaria de Assistência Social.

 

§ 3º. O auxílio natalidade deve ser retirado no CRAS ou Secretaria Municipal

de Assistência Social.

 

§ 4º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada

através de atendimento individualizado.

 

SEÇÃO II

 

DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR SITUAÇÃO DE MORTE

 

Art. 12. O benefício eventual por situação de morte consiste na

disponibilização do valor de 800,00 reais (oitocentos reais) e será fornecido

mediante requerimento de qualquer familiar ou interessado.

 

§ 1º. As requisições para o benefício eventual por situação de morte serão

realizadas diretamente no CRAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, a

qual realizará a concessão de benefício, sendo necessária a apresentação de

documentos pessoais e certidão de óbito.

 

§ 2º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada

através de atendimento individualizado.

 

Art. 13. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos às famílias em número

igual ao das ocorrências desses eventos.

 

SEÇÃO III

 

DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

 

Art. 14. Serão ofertados como benefícios eventuais de vulnerabilidade

temporária o auxílio alimentação e produtos de higiene e limpeza, auxílio

transporte, auxílio materiais de construção, auxílio mudança e concessão de

cobertores, os quais se constituem na concessão de bens de consumo,

serviços ou bens permanentes, visando à redução de vulnerabilidades que se

caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e

familiar.

 

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de documentação, domicílio e de acesso a condições e meios para

suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família,

principalmente a de alimentação;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos

filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da

presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de

ameaça à vida;

IV – de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais,

incêndios, entre outros) e de calamidade pública; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 15. Os auxílios natalidade e funeral poderão ser ofertados como

benefícios complementares aos benefícios eventuais de vulnerabilidade

temporária, a fim de garantir o restabelecimento das seguranças sociais e a

autonomia dos sujeitos, comprometidas com o evento incerto.

 

SUB SEÇÃO 1

 

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

 

Art. 16. O auxílio alimentação e de produtos de higiene e limpeza será

fornecido em forma de Cesta Básica, sendo os seguintes itens: 5 kg de açúcar,

05 kg de arroz, 500 gr de Café, 01 creme dental de 90 gr, 01 pacote de esponja

multiuso pacote com 4 unidades, 01 kg de farinha de biju, 05 kg farinha de

trigo, 01 kg de feijão, 500 gr de macarrão, 900 ml de óleo, 01 pacote com 4

rolos de papel higienico,200 gr de sabão em barra,500 gr de sabão em pó, 90

gr de sabonete, 01 kg de sal.

 

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a gestão do

benefício mediante a seleção das famílias a serem beneficiárias e a concessão

dos benefícios, responsabilizando-se pela entrega da cesta básica, conforme

critérios e cronograma estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º. O benefício será concedido através de avaliação social que será realizada

através de atendimento individualizado.

 

§ 3º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos

benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser

atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou

social.

 

SUB SEÇÃO 2

 

DO AUXÍLIO TRANSPORTE/PASSAGEM

 

Art. 17. O auxílio transporte/passagem poderá ser concedido, mediante

avaliação técnica e parecer social da Secretaria Municipal de Assistência

Social, às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social,

quando necessário para:

 

I – acesso a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II – deslocamento para acolhimento institucional, retorno ao convívio familiar ou

comunitário;

III – atendimento de situações emergenciais ou de calamidade pública;

IV – outras situações devidamente justificadas pela equipe técnica,

relacionadas à proteção social e à garantia de direitos.

§ 1º O benefício poderá ser concedido mediante fornecimento de passagens,

disponibilização de transporte público ou contratação de transporte,

observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.

§ 2º Não será concedido auxílio transporte para atividades recreativas,

excursões, eventos particulares, atividades religiosas, interesses institucionais

de associações ou quaisquer finalidades desvinculadas da política pública de

assistência social.

§ 3º. O mesmo será concedido através de avaliação social que será realizada

através de atendimento individualizado.

 

SUB SEÇÃO 3

 

DO AUXILIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

 

Art 18. O auxílio material de construção poderá ser concedido, mediante

avaliação social e parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência

Social, às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social,

para execução de reparos emergenciais e adequações indispensáveis à

garantia das condições mínimas de habitabilidade, salubridade, segurança e

dignidade humana.

 

§ 1º O benefício destina-se exclusivamente ao fornecimento de materiais

necessários para:

I – reparos emergenciais em cobertura, piso, paredes, instalações elétricas e

hidráulicas;

II – recuperação de danos decorrentes de situações de emergência ou

calamidade pública;

III – adequações mínimas de acessibilidade destinadas à pessoa com

deficiência ou mobilidade reduzida;

IV – intervenções indispensáveis à eliminação de riscos à integridade física dos

moradores;

V – outras medidas emergenciais destinadas à preservação das condições

mínimas de habitabilidade.

§ 2º Ficam excluídas do benefício as obras de ampliação de imóveis,

construções integrais de moradias, reformas de grande porte, benfeitorias de

caráter estético e quaisquer intervenções que extrapolem a finalidade

assistencial prevista nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO 4

DO AUXÍLIO MUDANÇA

 

Art. 18-A. O auxílio mudança será concedido às famílias e indivíduos em

situação de vulnerabilidade temporária, risco social, calamidade pública,

violência, remoção de área de risco ou outras situações devidamente

justificadas mediante avaliação social.

 

§ 1º. O auxílio poderá ocorrer mediante disponibilização de veículo do

Município, contratação de transporte terceirizado ou custeio das despesas

necessárias à realização da mudança.

§ 2º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos

benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser

atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou

social.

 

SUBSEÇÃO 5

 

DA CONCESSÃO DE COBERTORES

 

Art. 18-B. A concessão de cobertores será destinada às famílias e indivíduos

em situação de vulnerabilidade temporária, especialmente em períodos de

baixas temperaturas, calamidade pública, emergência ou ausência de

condições adequadas de proteção térmica.

§ 1º. A entrega poderá ocorrer mediante campanhas, ações emergenciais ou

avaliação social realizada pela equipe técnica da Assistência Social.

§ 2º. Os pareceres sociais e avaliações sociais utilizados para concessão dos

benefícios eventuais terão validade máxima de 12 (doze) meses, podendo ser

atualizados a qualquer tempo diante de alteração da realidade familiar ou

social.

 

SEÇÃO IV

 

DO BENEFÍCIO EVENTUAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS

Art. 19. O benefício eventual em situações de calamidade pública e

emergências será concedido como auxílio material para atendimento em

Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, constituindo-se em bens

 

de consumo, visando reduzir vulnerabilidades temporárias que se caracterizam

pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

 

§ 1º. Nas Situações de Emergência ou de Calamidade Pública, fica assegurada

a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter

Intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social

Básica, da Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas, em especial

da Defesa Civil.

§ 2º. Serão promovidos apoio e proteção à população atingida por Situações

de Emergência ou de Calamidade Pública, com a oferta de alojamentos

provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades

detectadas.

 

Art. 20.A concessão de benefício eventual em Situações de Calamidade

Pública e Emergências serão ofertados em forma de:

I – auxílio alimentação e produtos de higiene e limpeza;

II – artigos de higiene;

III – documentos pessoais;

IV – passagens;

V – cobertores, itens de vestuário, móveis e eletrodomésticos, estes últimos

desde que existentes no banco de doações da Secretaria Municipal de

Assistência Social;

VI – disponibilidade de lonas, telhas de fibrocimento, cumeeiras e demais

materiais necessários para recuperação de imóveis atingidos;

 

SEÇÃO V

 

DO AUXÍLIO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO

 

INSTITUCIONAL

 

Art. 21. O auxílio destinado à pessoa idosa com idade igual ou superior a 60

(sessenta) anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, poderá ser

concedido mediante avaliação social e parecer técnico favorável da Secretaria

Municipal de Assistência Social, observadas as disposições da Lei Federal nº

8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

do Estatuto da Pessoa Idosa e demais normas aplicáveis.

§ 1º A concessão do benefício dependerá da comprovação da situação de

vulnerabilidade e risco social, mediante estudo social e documentação

pertinente, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

§ 2º O acompanhamento e monitoramento dos beneficiários serão realizados

pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das atribuições

de fiscalização e controle exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência

Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 3º Quando necessária a realização de repasses financeiros a instituições de

acolhimento, estes ficarão condicionados à celebração de instrumento jurídico

próprio, à regularidade fiscal e documental da entidade beneficiária, à

prestação de contas dos recursos recebidos e à observância da legislação

vigente.

§ 4º A atualização dos valores dos benefícios previstos nesta Lei poderá ser

realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira do Município, bem como os limites e condições

estabelecidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Os benefícios eventuais vinculados à outras políticas públicas não se

incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social,

vinculados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação

da prestação de contas dos benefícios eventuais concedidos, bem como o seu

financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, para

constante adequação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição das instruções e a instituição de formulários e modelos de

documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV – a ampla divulgação e informação dos benefícios eventuais e dos critérios

para sua concessão.

 

Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação e

concessão dos direitos previstos nesta lei;

II – exercer o controle social dos recursos e da oferta dos benefícios eventuais

de assistência social.

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,

suplementadas se necessário, observada a compatibilidade com o Plano

Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária

Anual – LOA e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Fica revogada a Lei nº 742 2013, Lei nº 1013 de 21 de agosto de

2017, de 3 de setembro de 2015 e demais leis que tratem sobre os benefícios

eventuais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, 03 de julho de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:B54C2890