ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.167/2022

SÚMULA: CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ALERA A LEI MUNICIPAL Nº 040/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra, 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio, e 01 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto, inserindo nos termos da Lei Municipal nº 040/2014.

 

§1º. As atribuições do cargo e o padrão de vencimentos estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

§2º. Ficam os respectivos cargos inseridos na Tabela de Cargos em Comissão, do Anexo V da Lei Municipal nº 040/2014.

 

Art. 2º. Fica criado, alterando a estrutura organizacional, inserindo-se no seu organograma o Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio, e o Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios da SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando os dispostos no Art.37 e do Anexo V e VI da Lei Municipal nº. 040/2014.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões

dos dias 26/09 e 03/10/2022

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

I. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E PATRIMÔNIO;

 

O cargo de Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio da Autarquia Municipal contará com as seguintes características e atribuições:

Órgão: Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio

Cargo: Chefe do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Padrão de Vencimentos: CC – R$ 2.600,00

 

Descrição sintética das Atribuições: Chefiar e dirigir os trabalhos no Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio da Autarquia Municipal, coordenando e dando atendimento as demandas de Obras e Serviços e de Aquisição, e controle de patrimônio do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Chefiar, assessorar e dirigir a operacionalidade as diversas atribuições dos servidores lotados no Departamento de Compras Licitações e Patrimônio; II - viabilizar o desenvolvimento e a celeridade de processos de compras, licitações; III – Auxiliar e Chefiar a aquisição de insumos e bens para a Autarquia Municipal assegurando sua guarda, segurança, garantia, manutenção entre outras atividades inerentes; IV – Representar o Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio nas suas mais diversas demandas, inclusive podendo assinar documentos, fiscalizar a execução da boa aplicação da destinação, confeccionar termos de responsabilidade e tudo quanto for necessário ao fiel desenvolvimento dos Trabalhos do Departamentos; V Acompanhar a execução e a fiscalização dos serviços e servidores lotados no Departamento; VI - realizar outras atividades correlatas do Departamento.

 

Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.

 

II. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO DE AGUA E ESGOTO;

 

O cargo de Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto da Autarquia Municipal contará com as seguintes características e atribuições:

Órgão: Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto

Cargo: Chefe do Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Escolaridade: Ensino Médio Completo

Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Padrão de Vencimentos: CC – R$ 2.600,00

 

Descrição sintética das Atribuições: Chefiar e dirigir os trabalhos em equipe no Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto da Autarquia Municipal, coordenando e dando atendimento as demandas de Obras e Serviços e de Aquisição, e controle de patrimônio do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Jerônimo da Serra.

 

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Chefiar, assessorar e dirigir a operacionalidade as diversas atribuições dos servidores lotados no Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto; II – Viabilizar junto ao Administrativo a aquisição de materiais e o cronograma físico e execução dos trabalhos alocando os profissionais em sua rota de atendimento e manutenção dos serviços; III – Auxiliar e Chefiar a execução de extensão de rede de agua a esgoto, promover registros e adequação dos protocolos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de agua e esgoto do Município; IV – Representar o Departamento de Operações e Manutenção de Água e Esgoto nas suas mais diversas demandas, inclusive podendo assinar documentos, fiscalizar a execução do planejamento de implantação e garantia da qualidade dos serviços da Autarquia e tudo quanto for necessário ao fiel desenvolvimento dos Trabalhos do Departamentos; V Acompanhar a execução e a fiscalização dos serviços e servidores lotados no Departamento; VI - realizar outras atividades correlatas do Departamento.

 

Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:B54D90FE