ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

Fundação de Atenção a Saúde de Morretes

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
PORTARIA Nº 33/2026 – FASMO

PORTARIA Nº 33/2026 – FASMO

 

Institui e aprova o Fluxograma de Tramitação de Demandas Administrativas da Fundação Municipal de Saúde de Morretes – FASMO e estabelece outras providências.

 

A DIRETORA GERAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES – FASMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelos atos normativos que regem a Fundação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído e aprovado o Fluxograma de Tramitação de Demandas Administrativas da Fundação Municipal de Saúde de Morretes – FASMO, constante do Anexo I desta Portaria, que passa a integrar este ato para todos os fins.

Art. 2º O fluxo estabelecido nesta Portaria deverá ser observado na tramitação das demandas administrativas, solicitações, requerimentos, ofícios, comunicações e demais expedientes submetidos à apreciação ou providência da FASMO.

 

Art. 3º A tramitação das demandas observará, sempre que aplicável, as seguintes etapas:

 

I – Entrada da Demanda: recebimento de ofício, requerimento, solicitação, comunicação ou fato que demande providência administrativa;

 

II – Diretoria-Geral: recebimento da demanda e determinação do encaminhamento adequado;

 

III – Diretoria Administrativa: autuação do processo, organização dos documentos, verificação das informações necessárias e identificação do setor competente;

 

IV – Análise pela área competente:

a) Diretoria de Saúde, quando a demanda envolver matéria técnica ou assistencial; ou

b) Diretoria Administrativa, quando envolver matéria administrativa, financeira ou de recursos humanos;

V – Diretoria Jurídica: análise de legalidade, enquadramento jurídico, emissão de parecer, quando cabível, e orientação quanto ao encaminhamento da demanda;

 

VI – Diretoria-Geral: análise conjunta dos elementos constantes dos autos e determinação da decisão ou providência cabível;

VII – Execução/Expedição: adoção da providência determinada, mediante ofício, resposta, ato administrativo, comunicação interna ou externa ou outro instrumento adequado;

VIII – Diretoria Administrativa: registro, protocolo, ciência dos interessados, controle e arquivamento do processo, conforme o caso.

 

Art. 4º Os setores e Diretorias da FASMO deverão observar o fluxo estabelecido nesta Portaria, promovendo o encaminhamento dos processos e documentos ao setor competente de forma organizada e devidamente instruída.

Art. 5º O encaminhamento à Diretoria Jurídica deverá ocorrer sempre que a matéria demandar análise jurídica, especialmente nos casos que envolvam interpretação normativa, legalidade, elaboração ou análise de atos administrativos, contratos, convênios, instrumentos jurídicos, processos administrativos ou outras situações cuja natureza exija manifestação jurídica.

Art. 6º A tramitação prevista nesta Portaria não impede o encaminhamento direto à Diretoria-Geral ou à Diretoria Jurídica quando a natureza, urgência ou complexidade da matéria assim exigir.

Art. 7º Compete à Diretoria Administrativa promover o controle da tramitação dos processos administrativos, zelando pelo adequado registro, movimentação, organização documental, ciência, protocolo e arquivamento.

Art. 8º Compete à Diretoria-Geral dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação do fluxo estabelecido nesta Portaria e determinar, quando necessário, encaminhamento diverso daquele previsto no Anexo I, considerando a natureza e a especificidade da demanda.

Art. 9º O Fluxograma constante do Anexo I poderá ser atualizado ou alterado mediante ato da Diretoria-Geral, sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos da FASMO.

Art. 10 Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria-Geral, observada a legislação aplicável e, quando necessário, mediante manifestação da Diretoria Jurídica.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morretes, 02 de setembro de 2026.

 

EVERLLIN D C GUIGUER

Diretora Geral FASMO

Decreto nº 2.322/2025

 


Publicado por:
Everllin Dina de Camargo Guiguer
Código Identificador:B54EA87E