ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.476 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o O Prefeito de Candói, fica autorizado a promover mediante competente termo de Cessão de Uso, de Bem Público localizado na Rodovia PR 560, Km 01, neste Município de Candói – Paraná, conforme mapa e memorial em anexo.
§ 1º O prazo da Cessão de Uso de Bem Público de que trata este artigo, será de 04 (quatro) anos, admitida prorrogação por igual e sucessivo período.
§ 2º O imóvel objeto da cessão, constitui parte ideal do imóvel inscrito sob o nº de matrícula 22.319, folha 01, no livro de transmissões nº 02 do 2 º Ofício de registro de móveis da Comarca de Guarapuava, com área de 102.650,40 m², com as seguintes coordenadas: M1 – E=399204.615m e N=7173836.626m; M2 – E=399164.078m e N=7173782.494m; M3 – E=398945.194m e N=7173972.243m; M4 – E=398889.680m e N = 7173893.432m; MI – E=398654.188m e N=7174145.870; M II – E=398706.461m e N=7174198.227m; MIII – E= 398686.601m e N=7174217.581m; MIV- E=398723.801m e N=7174254.450m; MV – E= 398743.279m e N= 7174235.105m; MVI – E= 398793.427m e N= 7174285.333m.
§ 3º Sobre o imóvel descrito no caput deste artigo encontra-se edificado um barracão de alvenaria, também objeto da presente cessão de cessão de uso, com área de 610 m².
§ 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder todas as benfeitorias existentes na área cedida, em especial a pista de corrida hípica com área de 6.000.00 m².
Art. 2º A cessão do referido imóvel destina-se à instalação da sede da Associação Hípica de Candói - AHC, inscrita no CNPJ sob o N° 23.627.807/0001-54, para fins de promoção e desenvolvimento dos trabalhos relevantes exercidos por esta Associação, contidas no art. 4º .do Estatuto Social da AHC, anexo.
Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
§ 1 º As construções e benfeitorias realizadas no imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização, devendo a cessionária obter a devida cessão junto a Administração Municipal, bem como a aprovação do respectivo projeto.
§ 2º As despesas com manutenção e conservação do bem, tais como energia, água, esgoto, limpeza e outras correrão por conta da permissionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo devendo a permissionária providenciar a instalação de um ponto de água e luz próprio para uso da associação.
§ 3 º Incumbe a permissionária, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
§ 4 º A permissionária assume a obrigação de possibilitar o acesso ao imóvel e participação da comunidade local, bem como, quando requisitado, o uso do bem pela Administração Pública Municipal.
§ 5 º A cessão administrativa é intransferível, sem prévio consentimento da Administração Pública Municipal.
§ 6 º A cessão administrativa de uso será pelo prazo de quatro anos, podendo ser renovada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a permissionária cumprir os objetivos definidos nesta lei.
§ 7 º A cessão administrativa poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público.
§ 8º. Fica a permissionária autorizada a cobrar, para o custeio da manutenção do espaço, o valor de até 7(sete) UMF – Unidade Fiscal Municipal de terceiros interessados em utilizar o espaço, por evento (com até 12 horas de duração), obedecida a ordem cronológica de agendamento, ou 13 (treze) UFM, quando a utilização requerer a instalação de equipamentos de som ou for necessária a utilização dos equipamentos.
§ 9º. O Poder Público poderá utilizar o espaço cedido, quando necessário aos interesses da Administração Municipal, sem custos, tais como: formaturas de estudantes, cursos, palestras, festividades, reuniões, dentre outros, entregando o imóvel nas mesmas condições de antes do uso, entretanto, bastando para isso comunicado formal com 02 (dois) dias de antecedência, via ofício ou publicação no Diário Oficial do Município, sendo cancelado quaisquer eventos marcados para a mesma data, que não sejam de interesse público.
§ 10º. O não atendimento do disposto no § 9º. ensejara a rescisão unilateral do respectivo termo de cessão de uso, respeitado o contraditório em 5 (cinco) dias uteis.
§ 11º. O Poder Público Municipal poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão poderão ficar suspensos, pelo prazo da obra.
§ 12º o Poder Público poderá, no interesse público, quando presentes os requisitos para outra destinação relevante ao imóvel objeto da presente cessão, notificar a cessionária, notificando do interesse público, dando prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, quando findará os efeitos da cessão, rescindindo-se o respectivo termo antecipadamente.
§ 13º A Associação permissionária, se compromete em razão da cessão de uso havida, a construir cerca/muro em toda a extensão da faixa de domínio da Rodovia PR-560, com intuito de cercar o Centro de Eventos Antonio Loures Alves.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 07 de novembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:B5590D0B