ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2236/2025

LEI Nº 2236/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

172

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Suplementar

 

186

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

1.000,00

 

Suplementar

 

240

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

15.000,00

 

Suplementar

 

25

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

180.000,00

 

 

Suplementar

 

33

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

80.000,00

 

Suplementar

 

45

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

35.000,00

 

Suplementar

 

558

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

140.000,00

 

Suplementar

 

561

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Suplementar

 

58

 

Gabinete do Prefeito

2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Suplementar

 

589

 

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

 

Suplementar

 

611

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

160.000,00

 

Suplementar

 

646

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000,00

 

Suplementar

 

647

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

5.000,00

 

Suplementar

 

66

 

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

30.000,00

 

Suplementar

 

69

 

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Suplementar

 

80

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

120.000,00

 

Suplementar

 

82

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

1.000,00

 

 

Suplementar

 

83

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

5.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

169

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

87.198,56

 

Anulação Dotação

 

257

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

291.747,28

 

Anulação Dotação

 

302

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

392.054,16

 

Anulação Dotação

 

629

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1031 - Construir, Ampliar, Reformar Lagos Artificiais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Anulação Dotação

 

630

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1032 - Adquirir Terreno para Estender Ruas e Avenidas

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

100.000,00

 

 

Anulação Dotação

 

632

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

81.000,00

 

Anulação Dotação

 

633

 

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:B560302C