ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 714/2024

LEI Nº. 714/2024

 

SÚMULA: Institui o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, e promove alterações na Lei nº 591/2018, com as modificações decorrentes das Leis nº 597/2018 e nº 662/2022, além de outras providências correlatas.

 

O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os Quadro de Pessoal, o Quadro de Vencimentos para Cargos Efetivos e a Descrição Sumária dos Cargos, constantes dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 591/2018, de 25 de abril de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 597/2018, de 23 de julho de 2018, e pela Lei nº 662/2022, de 27 de janeiro de 2022, passam a incluir o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, com suas respectivas atribuições, requisitos, vencimentos e especialidade, conforme disposto nos Artigos e Anexos subsequentes.

 

Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo de Miraselva, o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, acrescentando os seguintes dispositivos nos Anexos I, II e III, da Lei nº 591/2018, com as modificações decorrentes das Leis nº 597/2018 e nº 662/2022, conforme segue:

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

Agente Administrativo

Atividades Administrativas e Burocráticas em Geral; Compras Públicas; Controle de Patrimônio 

01

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

H/SEM

REQUISITO

VALOR

 

Agente Administrativo

Atividades Administrativas e Burocráticas em Geral; Compras Públicas;

Controle de Patrimônio

01

40

Ensino Médio Completo

R$ 2.500,00

 

ANEXO III

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS

 

Agente Administrativo

Atividades Administrativas e Burocráticas; Compras Públicas;

Controle de Patrimônio.

· Desempenhar atividades administrativas e burocráticas em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

· Prestar apoio administrativo aos demais servidores e agentes políticos eleitos da Câmara Municipal;

· Auxiliar os trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, quando necessário;

· Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.

· Conferir a publicação de atos administrativos, normativos e legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;

· Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades correlatas;

· Realizar os serviços de compras públicas, celebração de contratos, licitação, controle patrimonial e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;

· Realizar serviços de recepção, entrega e controle de equipamentos, materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal;

· Realizar pesquisas de preço e cotações de materiais, bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços, sempre que necessário;

· Acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

· Manter relação atualizada de fornecedores, prestadores de serviço e eventuais contratados;

· Operar máquina fotocopiadora e preparar ordenadamente as fotocópias de documentos relacionados às compras públicas, efetuando a encadernação, caso necessário;

· Realizar o Controle/Gestão de Estoque no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

· Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;

· Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes;

· Auxílio à elaboração de Projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto-Legislativo, quando necessário.

· Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como os membros das comissões permanentes e temporárias, notadamente em questões administrativas e burocráticas em geral;

· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, quando determinado pela Presidência;

· Proceder a estudos de alteração no ordenamento jurídico municipal, quando necessário.

· Elaborar ata resumida das Sessões Ordinárias,

Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos, quando determinado pela Presidência;

· Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informação a serem apreciados nas Sessões, quando determinado pela Presidência;

· Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores;

· Propor novos serviços digitais;

· Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas, quando determinado pela Presidência;

· Receber e dar encaminhamento às solicitações de internautas por meio de correio eletrônico;

· Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Miraselva;

· Responsabilizar-se, em conjunto com o Técnico Legislativo e com o Auxiliar Legislativo, pela abertura e fechamento do prédio da Câmara Municipal;

· Auxiliar os serviços de Controle Interno, Recursos Humanos, Contabilidade, Orçamento Público e Finanças;

· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

Art. 3º - O Artigo 16, §1°, da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018 e da Lei nº 662/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - A progressão por conhecimento visa a valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:

 

§1° – Para os cargos de Agente Administrativo, Técnico Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais”:

 

Art. 4° - Aplica-se ao ocupante do cargo de Agente Administrativo o Regime Geral de Previdência Social, conforme descrito no Art. 2º da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018 e da Lei nº 662/2022.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2024.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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