ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 044/2023

LEI N.º 044/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e infraestrutura e de todas as atividades e serviços desenvolvidos e disponíveis no Terminal Rodoviários de transporte de passageiros de Loanda-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Esta lei define a regulamentação dos requisitos de segurança, higiene, conforto operacional e

infraestrutura e de todas as atividades e serviços desenvolvidos e disponíveis no Terminal Rodoviário de transporte de passageiros de Loanda-PR, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas autorizatárias, localizadas em suas dependências, seus empregados, prepostos e representantes, e aos servidores públicos municipais e trabalhadores autônomos em atividade nas áreas integrantes do local.

 

CAPÍTULO I

DO PADRÃO DE INFRAESTRUTURA

 

São itens relativos ao padrão de infraestrutura:

 

• conforto ambiental, considerado os aspectos acústico, térmico e de iluminação;

 

• área apropriada para os guichês de comercialização de bilhetes de passagem;

 

• assentos de espera;

 

• instalação de bebedouros;

 

• sanitários femininos e masculinos;

 

• estacionamento próprio;

 

• área de alimentação;

 

O padrão de infraestrutura a que se refere o caput deste artigo compreende os elementos relativos à edificação do Terminal Rodoviário do Município de Loanda-PR.

 

O projeto arquitetônico e urbanístico do Terminal Rodoviário deverá observar a legislação vigente no que se refere a acessibilidade para os portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida.

 

Os guichês de comercialização de bilhetes de passagem deverão estar localizados em áreas de fácil acesso para o público em geral.

 

O Terminal Rodoviário deverá disponibilizar bebedouros nas áreas de espera, embarque, desembarque e próximo aos banheiros femininos e masculinos.

 

Os banheiros femininos e masculinos deverão estar localizados nas áreas de espera, embarque, desembarque e de alimentação, observada a legislação vigente para acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

 

O Terminal Rodoviário deverá disponibilizar estacionamento com número de vagas suficientes para o atendimento da demanda.

 

O comércio de produtos alimentícios só poderá ser oferecido dentro do espaço reservado para área de alimentação, não sendo permitida a utilização de quaisquer outras áreas do Terminal Rodoviário para o comércio ambulante.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE, OBJETIVOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

 

A finalidade principal do Terminal Rodoviário de transporte de passageiros de Loanda-PR é a de centralizar o transporte coletivo intermunicipal e interestadual, que tenha a cidade de Loanda-PR como ponto de partida, chegada ou escala, bem como, linhas municipais de características não urbanas.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

 

Constituem objetivos primordiais do Terminal Rodoviário:

 

• proporcionar serviços de alto padrão para embarque e desembarque de passageiros;

 

• criar e manter infraestrutura de serviços e área de comércio, para atendimento aos passageiros e ao turismo;

 

• garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, comerciante nele estabelecidos, empresas transportadoras e seus empregados.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Compete ao Município de Loanda-PR, por si ou por seus dirigentes, auxiliares e prepostos, exercer a administração do Terminal Rodoviário, podendo, ainda, delegá-la, mediante contrato.

 

Ao Município de Loanda-PR compete especificamente:

 

• cumprir e fazer cumprir o disposto nesta lei;

 

• proceder levantamento, análise e propor soluções, objetivando o bom desempenho operacional do Terminal Rodoviário de Passageiros;

 

• prover convenientemente os recursos de material e de pessoal necessários aos serviços de limpeza e manutenção;

 

• exercer fiscalização sobre os serviços do Terminal Rodoviário, especialmente os de limpeza, manutenção, conservação e reparo, guarda volumes, estacionamento, informações e outros equivalentes.

 

• organizar e fazer cumprir as normas desta lei;

 

• fazer cumprir todos os contratos atinentes a disponibilização das áreas destinadas as agências de transportes rodoviário, bilheterias e empresas comerciais;

 

• baixar instruções complementares necessárias ao bom uso e desempenho operacional do Terminal Rodoviário de Passageiros, obedecendo os preceitos legais e regulamentares existentes;

 

• demais atribuições específicas.

 

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

A limpeza, manutenção e conservação das unidades das agências de transportes rodoviário, bilheterias, empresas comerciais e órgãos de serviço, serão de suas responsabilidades.

 

A limpeza, manutenção das áreas de uso comum, fachadas externas, áreas de estacionamentos, de plataformas, vias de acesso e outras, dentro do perímetro de jurisdição do Terminal Rodoviário, serão de responsabilidade do Administrador.

 

SEÇÃO V

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

O Terminal Rodoviário de Loanda-PR funcionará, ininterruptamente, de segunda-feira à domingo, das 08:00 horas às 24:00 horas.

 

§1° Este período poderá ser alterado de acordo com as modificações de horários de ônibus que venham a ocorrer.

 

§2° O horário de funcionamento das agências de transportes rodoviário e bilheterias será determinado em função dos horários das linhas em operação para cada transportadora;

 

§3° As empresas comerciais terão seu horário de funcionamento estabelecido de comum acordo com o Administrador.

 

CAPÍTULO III

DAS AGÊNCIAS DE TRASNPORTES RODOVIÁRIO, BILHETERIAS E EMPRESAS COMERCIAIS

 

A utilização de áreas destinadas as agências de transportes rodoviário e bilheterias será feita exclusivamente às empresas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário de transporte de passageiros do Município de Loanda-PR.

 

§ 1º Poderá ser atribuído a uma empresa transportadora mais de um módulo de bilheteria, segundo o critério de distribuições que considere a oferta de serviços e a área disponível para esse fim.

 

§ 2º Poderá haver retomada parcial de bilheteria da transportadora, detentora de mais de um módulo, que tiver reduzido seus serviços por transferência, recessão de linhas ou diminuição significativa de horário.

 

As unidades destinadas à exploração comercial serão disponibilizadas as empresas interessadas, condicionadas ao desenvolvimento de atividades comerciais explícitas em suas propostas e aceitas pelo Administrador.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE DAS ÁREAS

 

Todas as unidades do Terminal Rodoviário destinadas as agências de transportes rodoviário e bilheterias serão transferidas a elas, mediante a celebração de Termo de Ocupação, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 05 (cinco) anos, à critério do Administrador, renovável por iguais períodos.

 

Parágrafo único. Pela ocupação das áreas do Terminal Rodoviário destinadas as agências de transportes rodoviário e bilheterias, deverá ser pago, anualmente, ao Administrador a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, prevista no art. 221, da Lei Complementar Municipal n° 014/2009.

 

Todas as unidades destinadas as empresas comerciais serão transferidas a elas, mediante a celebração de Termo de Autorização de Uso, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 05 (cinco) anos, à critério do Administrador, renovados por iguais e sucessivos períodos.

 

Parágrafo único. Pela ocupação das áreas do Terminal Rodoviário destinadas as empresas comerciais, deverá ser pago, mensalmente, ao Administrador, a título de preço público, prevista no art. 399, da Lei Complementar Municipal n° 014/2009, a importância que será cobrada em metros quadrados, considerando-se como mínimo de ocupação, o espaço de 01 (um) metro quadrado, cujo valor será posteriormente apurado por meio de avaliação e estabelecido por Decreto Municipal.

 

Todas as agências de transportes rodoviário e bilheterias terão direito a disponibilização de unidades físicas no Terminal Rodoviário de passageiros para suas instalações, sem a necessidade de serem submetidas a um processo de seleção.

 

O Administrador criará uma Comissão Especial destinada a selecionar os projetos de empreendimentos das empresas comerciais que serão instaladas no Terminal Rodoviário de passageiros.

 

A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) servidores do Município de Loanda-PR, os quais ocuparão, respectivamente, os cargos de Presidente, Secretário e Membros.

 

Compete a Comissão Especial:

 

Conduzir o processo de escolha das empresas comerciais;

 

Analisar e decidir sobre cada solicitação de disponibilização de unidades físicas no Terminal Rodoviário de passageiros, para a instalação da empresa solicitante;

 

Dar ampla publicidade à relação das empresas pretendentes inscritas;

 

Realizar reunião destinada a fixar a data para a entrega das solicitações de unidades físicas no Terminal Rodoviário de passageiros, assim como, dar conhecimento formal das regras do processo de escolha das empresas comerciais;

Decidir quais empresas comerciais foram escolhidas e dar ampla publicidade do resultado final da seleção;

 

Poderão participar do processo de seleção aquelas empresas comerciais interessadas que atenderem a seguintes exigências:

 

se fazer representar por meio de seu representante legal, munido de documento que comprove tal condição e Carteira de Identidade;

 

apresentar-se, no dia e horário determinados para a entrega da documentação para a Comissão Especial;

 

A seleção das empresas comerciais se dará da seguinte forma:

 

Deverá ser entregue pela empresa à Comissão Especial, em data determinada, um envelope lacrado, contendo as seguintes documentações:

 

Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores. Havendo alterações ou consolidações, estas deverão acompanhar os demais documentos; Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício; ou qualquer outro documento/ato de constituição da empresa;

 

No caso de a empresa interessada ser microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar certidão ou declaração de enquadramento no citado regime;

 

Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - CNPJ;

 

Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;

 

Certidão negativa de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social;

 

Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio da apresentação da certidão negativa;

 

Prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas;

 

Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e/ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica;

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;

 

A seleção das empresas comerciais obedecerá aos seguintes parâmetros:

valor do investimento;

 

número de empregos a ser gerados (diretos e indiretos);

 

prazo de execução e/ou de instalação e/ou de início de operação;

 

incremento na arrecadação municipal;

 

potencial para criar valor ao Terminal Rodoviário de passageiros (atração de novas empresas e/ou criação de cadeia de fornecimento local e/ou instituição de arranjo produtivo local);

 

A participação no processo de seleção importa em total e irrestrito conhecimento e submissão às condições estatuídas nesta lei;

 

Não será permitida a participação no processo de seleção de indústrias;

 

A Comissão Especial fará o julgamento das solicitações, levando em consideração os documentos apresentados pelas empresas solicitantes, classificando-as em ordem cronológica, mediante as condições mais favoráveis para o Município de Loanda-PR, de acordo com os critérios abaixo relacionados:

maior valor do investimento;

 

maior número de empregos a ser gerados (diretos e indiretos);

 

menor prazo de execução e/ou de instalação e/ou de início de operação;

 

maior incremento na arrecadação municipal;

 

maior potencial para criar valor ao Terminal Rodoviário de passageiros (atração de novas empresas e/ou criação de cadeia de fornecimento local e/ou instituição de arranjo produtivo local);

 

Na hipótese de empate entre duas ou mais empresas comerciais, como critério de desempate, será

realizado um sorteio público entre as respectivas interessadas;

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento no mais amplo sentido, em tudo que diga respeito à urbanidade do pessoal, eficiência dos serviços disponíveis, limpeza, manutenção iluminação, arrecadação e disciplina, bem como, ao fiel cumprimento dos atos normativos editados em complemento a esta norma, estará a cargo do Administrador, através de seus agentes credenciados.

 

Parágrafo único. O agente fiscalizador em serviços deverá estar convenientemente identificado.

 

CAPÍTULO VI

DA OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS E CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS

 

Para as operações de embarque, desembarque ou trânsito, o acostamento do ônibus se dará na plataforma do Terminal Rodoviário de Passageiros, previamente determinado para esse tipo de operação, segundo planilha de uso de plataforma, elaborada pelo Administrador e de conhecimento das transportadoras.

 

Para o embarque de passageiros, o estacionamento do ônibus deverá ocorrer na hora prevista no regulamento a que estiver sujeito a linha, salvo por motivo de comprovada força maior.

 

Parágrafo Único: O tempo de estacionamento e tolerância de que trata este artigo poderá ser alterado pelo Administrador, sempre que julgar necessário, mediante comunicado à transportadora com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias, objetivando aprimorar o sistema operacional do Terminal Rodoviário de passageiros.

 

O tempo máximo de estacionamento de ônibus para a operação de desembarque será de 30 (trinta) minutos e para os ônibus em trânsito será de 60 (sessenta) minutos.

 

As plataformas de embarque, desembarque ou trânsito, bem como, suas vias de acesso, entrada e saída serão de uso exclusivo dos ônibus operadores no Terminal.

 

Parágrafo único. A circulação e estacionamento dos ônibus operadores do terminal obedecerão às seguintes normas:

 

Deslocamento em velocidade máxima de 10 Km/h, em 2ª marcha;

 

A circulação deverá ser realizada dentro da faixa demarcada, mesmo que não existam outros ônibus estacionados;

 

O acostamento deverá ser obrigatoriamente na plataforma pré-designada;

 

As normas de entrada e saída das plataformas deverão ser realizadas mediante a observância das leis de trânsito para mudança de direção.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÒES

 

SEÇÀO 1

DAS OBRIGAÇÒES DAS EMPRESAS COMERCIAIS

 

Às empresas comerciais estabelecidas no Terminal Rodoviário de passageiros do Município de Loanda-PR, cumpre, entre outras obrigações:

 

obedecer integralmente às condições estipuladas no contrato de permissão de uso;

 

zelar pela conservação e limpeza das unidades que ocupam;

 

saldar pontualmente seus compromissos para com a Administração;

 

manter sua atividade comercial estipulando em contrato, durante o horário previsto.

 

SEÇÃO 2

DAS OBRIGAÇÕES DAS AGÊNCIAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E BILHETERIAS

 

Às agências de transportes rodoviário que operam no Terminal Rodoviário de passageiros cumpre, entre outras condições e obrigações:

 

obedecer às condições estabelecidas nesta lei;

 

zelar pela conservação e limpeza das agências de transportes rodoviário e bilheterias que ocupam;

 

saldar pontualmente seus compromissos para com o Administrador;

 

manter a bilheteria em funcionamento durante o horário previsto.

 

A venda de bilhetes de passagem de linhas que operam no Terminal Rodoviário de passageiros somente será permitida nas bilheterias.

 

Simultaneamente com a venda do bilhete de passagem, será cobrado do passageiro ou usuário do Terminal Rodoviário, pela transportadora, o valor correspondente a tarifa de embarque, homologada pelo Administrador, fixado mediante Decreto Municipal.

 

Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de tarifa de embarque serão recolhidos ao Administrador, periodicamente, de acordo com as condições estipuladas nesta lei e regulamentadas por Decreto Municipal.

 

As transportadoras fornecerão ao Administrador relatórios estatísticos mensais, referentes ao movimento de ônibus e passageiros para fins de apuração do montante devido à título de tarifa de embarque.

 

Parágrafo Único. A exigência deste artigo poderá ser dispensada pelo Administrador, caso este disponha ou venha a dispor de meios próprios para apurar o movimento estatístico do Terminal Rodoviário.

 

Simultaneamente com a venda do bilhete de passagem, será cobrado do passageiro, pela transportadora, valor à título de custo de operação, destinado à manutenção da empresa de venda de passagens.

 

Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de custo de operação serão devidos à própria transportadora repassados à sua respectiva empresa de venda de passagens.

 

Os valores a título de tarifa de embarque e de custo de operação serão fixados e atualizados por Decreto Municipal.

 

O Administrador poderá baixar atos complementares a esta lei, caso necessário, especificando demais regras a que estarão sujeitas as agências de transportes rodoviário e seus empregados, entre as quais considera-se vedado, no recinto do Terminal Rodoviário de passageiros:

 

limpeza de veículos;

 

veículo estacionado com motor em funcionamento;

 

embarque ou desembarque fora de suas respectivas plataformas;

 

ônibus abandonado na plataforma de embarque ou desembarque;

 

utilização de sanitário do ônibus, quando este estiver no recinto do terminal;

 

prova de motor ou buzina.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PROIBIÇÒES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, AUTUAÇÕES E RECURSOS

 

As regras de disciplina, obrigações e restrições, estabelecidas nesta lei, são aplicáveis as transportadoras, as empresas estabelecidas, as empresas prestadoras de serviços, órgãos estabelecidos sob a forma de convênio e os respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividades no Terminal Rodoviário de passageiros, bem como, aos servidores públicos municipais de Loanda-PR lotados naquele local.

 

As empresas, órgãos e transportadoras estabelecidas no Terminal Rodoviário de passageiros, são responsáveis pelos danos causados às instalações e dependências da repartição correspondente.

 

As empresas, órgãos e transportadoras estabelecidos no Terminal Rodoviário de passageiros, por si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, estão sujeitos às instruções emanadas do Administrador, para o seu eficiente desempenho dentro de suas atribuições explícitas nesta lei.

 

O pessoal que exerce atividade no Terminal Rodoviário de passageiros de Loanda-PR deverá:

 

conduzir-se com atenção e urbanidade;

 

usar uniforme;

 

manter compostura adequada ao ambiente;

 

cooperar com os elementos da fiscalização.

 

SEÇÃO 1

DAS PROIBIÇÒES

 

No recinto do Terminal Rodoviário de passageiros é vedado:

 

a prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hospede para hotéis ou similares e de passageiros para ônibus, táxis ou outro meio de transporte;

 

o funcionamento de qualquer aparelho sonoro em unidade comercial ou agência, de modo que possa prejudicar a divulgação dos avisos pela rede de sonorização;

 

a ocupação de fachadas externas das unidades comerciais ou agências de transportes rodoviário, paredes e áreas, com cartazes, mercadorias ou quaisquer outros objetos, em desacordo com a programação visual do Terminal Rodoviário de passageiros;

 

qualquer atividade comercial não legalmente estabelecida no Terminal Rodoviário de passageiros, tais como, o comércio ambulante de jornais, bilhetes de loteria e engraxates;

 

o depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de volumes, mercadorias ou resíduos (lixo);

 

às empresas, órgãos e transportadoras, realizar o processamento de encomendas, a utilização das agências e bilheterias para a guarda e depósitos de volumes, mesmo temporariamente, ou a prestação de outros serviços não configurados contratualmente;

 

a guarda ou depósitos de substancias inflamáveis, explosiva, corrosiva, tóxica ou de odor sensível, mesmo em unidade comercial ou agência;

 

às empresas, órgãos e transportadoras, expor painéis ou letreiros que constituam propaganda, contendo expressões além da indicação de seus serviços;

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Administrador poderá efetuar a apreensão de material ou mercadoria, encaminhando ao órgão competente.

 

SEÇÃO 2

DAS INFRAÇÒES E PENALIDADES

 

A transgressão dos dispositivos estabelecidos nesta lei e em seus atos complementares, baixados pelo Administrador, sujeitará a empresa, agência ou transportara infratora, por si e seus representantes, auxiliares, empregados ou prepostos, sem prejuízo de outras comunicações legais, as seguintes penalidades:

 

advertência;

 

multa pecuniária;

 

cancelamento do termo.

 

§ 1º A advertência será aplicada somente nos casos de infração primária e circunstancial.

 

§ 2º As multas pecuniárias serão aplicadas com base no valor e quantidade de Unidade de Referência Municipal, previsto pela legislação municipal de Loanda-PR, de acordo com a discriminação das infrações e respectivas importâncias constantes do Anexo I, desta Lei.

 

§ 3º A penalidade a que se refere o inciso III somente será aplicada em caso de reincidência da infração da mesma natureza, no período de 12 (doze) meses ou por inadimplemento, sem que caiba à empresa, agência ou transportadora, direito a qualquer indenização, compensação ou reembolso.

 

As infrações cometidas por pessoal não abrangidos nesta lei serão registradas e comunicados pelo Administrador à entidade a que estiver subordinado o infrator ou ao órgão competente.

 

SEÇÃO 3

DAS AUTUAÇÕES E RECURSOS

 

O Auto de Infração será lavrado no momento em que verificar a ocorrência de infração pela fiscalização.

 

O Auto de Infração deverá ser lavrado mediante o preenchimento dos seguintes dados:

 

denominação da empresa autuada;

 

unidade (agência, loja, etc);

 

data/hora da infração;

 

nome do agente infrator, se for o caso;

 

descrição sumária da infração cometida;

 

assinatura do Autuante.

 

A lavratura do Auto de Infração se fará em 2 (duas) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o “cliente” nas 1ª e 2ª vias, sendo-lhe entregue a 2ª via.

 

Parágrafo Único. Recusando o infrator ou seu preposto a exarar o ciente no Auto de Infração, o Autuante descreverá o fato no verso do Auto, constituindo-se tal negativa em circunstância agravante na aplicação da penalidade.

 

À vista do Auto de Infração, o Administrador aplicará a penalidade correspondente, notificando o infrator através da remessa da 2º via do Auto, na qual será indicado, ainda, o dispositivo infringindo e, se for o caso, para correção da falha.

 

É assegurado ao infrator o direito de recurso, devendo exerce-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação a que refere o artigo anterior.

 

O recurso será apresentado por escrito ao Administrador, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal julgá-lo.

 

A decisão final será comunicada por escrito ao infrator.

 

A empresa infratora terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da multa, contados:

 

do recebimento da notificação, se não desejar exercer o direito de recurso;

 

do recebimento de comunicação de rejeição do recurso.

 

Parágrafo Único. Caso a multa não seja paga dentro do prazo previsto neste artigo, incidirá a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre a importância devida e juros de mora.

 

CAPÍTULO IX

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE APOIO

 

Entende-se por serviços de apoio aqueles prestados através de instalações, equipamentos, órgãos privados ou públicos e outros, existentes no Terminal Rodoviário de passageiros, a fim de propiciar ao público facilidades de utilização do mesmo.

 

SEÇÃO 1

DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO

 

O sistema de sonorização será de responsabilidade do Administrador, que pode delegar sua exploração a terceiros, devendo atender, prioritariamente, à divulgação dos avisos de partida, chegada ou trânsito de ônibus e outros de comprovado interesse público.

 

Os avisos de partida, chegada ou trânsito de ônibus serão divulgadas sem qualquer ônus para as transportadoras.

 

O sistema de sonorização não poderá ser utilizado para propaganda comercial de qualquer tipo.

 

As mensagens comerciais não poderão exceder ao limite de 15 (quinze) minutos por hora;

 

O fundo musical deverá ser somente com músicas orquestradas.

 

SEÇÃO 2

DA REDE DE RELÓGIOS

 

A rede de relógios deverá oferecer eficiente meio de informação do tempo para os usuários do Terminal Rodoviário de passageiros, para que tenham um rápido e fácil uso deste serviço.

 

SEÇÃO 3

DO SERVIÇO DE GUARDA VOLUME

 

O serviço de guarda-volumes será de responsabilidade exclusiva do Administrador, que poderá delegar sua execução a terceiros.

 

Parágrafo único. Em qualquer situação, o horário de funcionamentos, a sistemática de operação e o preço dos serviços serão determinados pelo Administrador.

 

SEÇÃO 4

DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO

 

O serviço de estacionamento será de responsabilidade exclusiva do usuário, sem responsabilidade do Administrador que poderá delegar sua execução a terceiros.

 

Parágrafo único. Em qualquer situação, a sistemática de operação e os preços dos serviços serão determinados pelo Município de Loanda-PR.

 

SEÇÃO 5

DO SERVIÇO DE IMFORMAÇÒES

 

O serviço de Informações a ser prestado ao público será mantida pelo Município de Loanda-PR, direta ou indiretamente.

 

Na medida das necessidades e possibilidades, deverá integrar o serviço de informação pessoal com conhecimento de línguas estrangeiras.

 

Em qualquer situação, a sistemática de operação será estabelecida pelo Administrador.

 

SEÇÃO 6

DO POLICIAMENTO

 

A responsabilidade do Município de Loanda-PR, no que tange ao policiamento, limitar-se-á a articular, com os órgãos competentes do Poder Público, a disponibilização permanente de efetivo nas dependências do Terminal Rodoviário de passageiros, visando à segurança de todos e, quando necessário, reservar áreas compatíveis para o exercício das atividades do comando respectivo.

 

SEÇÃO 7

DA SEGURANÇA PRIVADA

 

A segurança privada compreende a contratação de pessoal qualificado, na forma da legislação vigente, visando à segurança patrimonial do Terminal Rodoviário de passageiros, podendo fazer uso de sistema eletrônico de vigilância com câmeras e sistemas de alarme para registrar e inibir infrações.

 

SEÇÃO 8

DA SEGURANÇA OPERACIONAL

 

A segurança operacional compreende medidas para restringir o acesso dos acompanhantes às plataformas de embarque e desembarque, bem como, aos pátios de manobras, por meio de grades, divisórias ou outros obstáculos e por pessoal treinado.

 

SEÇÃO 9

DA SEGURANÇA DO TRABALHO

 

A segurança do trabalho compreende o uso e aplicação de todos os meios necessários para a prevenção de acidentes dentro da área total do Terminal Rodoviário de passageiros, de acordo com a legislação trabalhista vigente.

 

SEÇÃO 10

DA COLETA DE LIXO

 

Compete ao Administrador a elaboração e execução de uma escala de coleta, transporte e processamento do lixo gerado no Terminal Rodoviário de passageiros, em toda a sua área.

 

SEÇÃO 11

DOS TÁXIS

 

As atividades de táxis no Terminal Rodoviário de transporte de passageiros deverão ser desenvolvidas nos pontos de chegada, saída e áreas de espera, já estabelecidas, as quais deverão ser sinalizados adequadamente.

 

Parágrafo único. Nos pontos de saída, os táxis serão utilizados pela ordem cronológica de chegada para espera, sob fiscalização direta dos próprios taxistas ou órgão de trânsito local, não devendo ser conferido qualquer privilégio em função do tipo ou categoria do táxi.

 

CAPÍTULO X

DAS INSTALAÇÕES

 

As instalações internas de agências de transportes rodoviário, bilheterias e empresas comerciais no Terminal Rodoviário deverão obedecer integralmente ao projeto previamente aprovado pelo Administrador e nenhuma modificação poderá ser feita sem a respectiva autorização.

 

CAPÍTULO XI

DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO

 

Todas as dependências do Terminal Rodoviário, deverão ser seguradas contra incêndio.

 

O contrato de seguro das áreas de uso comum será de responsabilidade do Administrador e as demais áreas, são de responsabilidade exclusiva dos seus ocupantes.

 

CAPÍTULO XII

DA PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA

 

Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda visual poderá ser instalado no Terminal Rodoviário de passageiros sem a aprovação prévia do Administrador, que observará as diretrizes da propaganda visual estabelecidas.

 

O Terminal Rodoviário de passageiros disporá de locais e instalações próprias para afixação de cartazes de exposição temporária, de promoção de eventos patrocinados por órgãos públicos, bem como, de caráter público, cultural, turístico ou filantrópico.

 

Parágrafo único. Nenhum cartaz poderá ser exposto, nas áreas comuns do Terminal Rodoviário de passageiros, fora dos locais e instalações de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO XIII

DOS CONVÊNIOS

 

As dependências destinadas aos serviços de apoio a cargo de órgãos públicos ou empresas mistas de serviços públicos, serão entregues pelo Administrador, mediante convênio entre as partes do qual constarão as respectivas obrigações.

 

TÍTULO II

DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E DO SISTEMA DE COBRANÇA

 

Constituem fontes de arrecadação do Município de Loanda-PR, oriundas do Terminal Rodoviário de passageiros:

 

taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

preço público;

tarifa de embarque;

multas.

 

Parágrafo único. Os pagamentos correspondentes às fontes de arrecadação constantes deste artigo serão feitos diretamente ao Administrador ou em agência bancária credenciada, nos prazos e demais condições estabelecidas no Código Tributário Municipal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Para o fiel cumprimento das obrigações desta lei, o Administrador poderá baixar instruções e normas complementares.

 

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 30 (trinta) de maio de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal de Loanda-PR

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS

 

GRUPO 1

Valor da Multa: 05 (Unidades de Referência Municipal)

falta de urbanidade;

prejuízo da limpeza do recinto;

falta de uso de uniforme;

ausência de motorista em ônibus estacionado na plataforma;

funcionamento do motor em ônibus estacionado na plataforma;

uso de buzina no recinto do terminal;

atraso na saída do ônibus;

ocupação de plataforma pelo ônibus além do tempo previsto;

ocupação de plataforma pelo ônibus antes da hora prevista;

omissão de informações ao público quando solicitado.

 

GRUPO 2

Valor da Multa: 10 (Unidades de Referência Municipal)

desobediência às regras de circulação de ônibus;

desobediência às normas de embarque ou desembarque;

utilização de plataforma não autorizada;

divulgação de propaganda não autorizada;

ocupação de local não permitido com cartaz ou mercadoria;

negligência ou omissão no cumprimento de instruções ou atos da Administração;

atraso no pagamento de multas;

atraso no recolhimento da taxa de utilização;

uso de sanitário do ônibus na área do terminal;

processamento no recinto do terminal e despacho e encomenda;

danificação de bens

uso de aparelho que perturbe o sistema de sonorização do terminal;

utilização de área comum para fins particulares, inclusive, depósito de volume de qualquer natureza.

 

GRUPO 3

Valor da Multa: 20 (Unidades de Referência Municipal)

aliciamento de passageiros;

agenciamento de qualquer natureza;

omissão na contratação e seguro contra incêndio;

desrespeito à fiscalização;

atitude indecorosa;

omissão de informação devida à Administradora;

descumprimento de horário de funcionamento.

 

GRUPO 4

Valor da Multa: 50 (Unidades de Referência Municipal)

atividade comercial não autorizada;

sublocação de unidade da agência, bilheteria ou empresa comercial, não autorizada;

impedimento da ação do Administrador;

danificação intencional de bens;

utilização da unidade da agência, bilheteria ou empresa comercial para fins não previstos ou autorizados;

prestação de informação falsa;

lavagem e ou limpeza de ônibus no recinto do terminal.


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B570A49A