ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, APROVOU a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda ao seu texto:
Art. 1º - O texto da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - ...
...
II - para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem direito a remuneração.
...
§ 2º - No caso de licença para tratamento de saúde, o Vereador receberá exclusivamente remuneração do INSS.
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, será considerado automaticamente licenciado, não podendo optar pela remuneração de vereança.
...
Art. 66 - ...
Parágrafo Único - No caso de afastamento por motivo de doença, o Prefeito licenciado receberá exclusivamente remuneração do INSS, e no caso de ausência em missão oficial fará jus a sua remuneração integral.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, 18 de março de 2024.
MARGARETH ANA CARON
Presidente
MARIA MARINEIDE BATISTA DE SOUZA
1ª Secretária
JAIRO DE SOUZA BUENO
2º Secretário
Publicado por:
Fernanda Borato Schlickmann
Código Identificador:B573975B