ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2025
SÚMULA: Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Pitangueiras, Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Art. 2º – O COMDIM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Pitangueiras.
Art. 3º – O COMDIM possui as seguintes atribuições:
I. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, à plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Pitangueiras;
II. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III. Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV. Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V. Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII. Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII. Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X. Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XII. Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XIII. Elaborar o Regimento Interno do COMDIM;
XIV. Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.
Art. 4º – O COMDIM será composto por 6 integrantes e respectivas suplentes, sendo que 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º – A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I. Uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas políticas de assistência social, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
II. Uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas políticas de educação, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
III. Uma integrante titular e uma integrante suplente do órgão responsável pelas políticas de saúde, a serem indicadas pelo titular da Pasta.
Parágrafo Único: Havendo a extinção de algum dos organismos elencados nos incisos I a III deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao COMDIM, promover a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta.
Art. 6º – A representação da sociedade civil organizada será composta por 3 representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres.
§ 1º – As entidades da sociedade civil que comporão o COMDIM serão eleitas em processo eleitoral convocado com no mínimo 10 dias de antecedência por edital que definirá as regras que orientarão o respectivo processo eleitoral, bem como as condições para a habilitação das organizações concorrentes.
§ 2º – As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral de acordo com o edital acima referido, elegerão entre si as entidades que comporão o COMDIM.
Art. 7º – A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade/organização da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 8º – As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 9º – Serão convidados a participar das reuniões do COMDIM, com direito a voz, sem direito a voto:
I. Um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;
II. Um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;
III. Um representante da Câmara de Vereadores do Município;
IV. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil no nível regional;
V. Um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação municipal/regional.
Parágrafo Único: O COMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10 – O COMDIM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas integrantes.
Art. 11 – As integrantes do COMDIM e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.
Art. 12 – O desempenho da função de integrante do COMDIM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 13 – As deliberações do COMDIM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.
Art. 14 – Todas as reuniões do COMDIM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 15 – À Presidente do COMDIM compete:
I. Presidir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, coordenando e supervisionando as suas atividades;
II. Presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;
III. Assegurar a permanente integração dos órgãos representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V. Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;
VI. Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII. Propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
VIII. Sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX. Solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X. Zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
XI. Comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando as providências necessárias;
XII. Expedir, para apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em situação de urgência;
XIII. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
Art. 16 – A Presidente do COMDIM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga.
Art. 17 – À Secretária-executiva do COMDIM compete:
I. Prestar assessoria técnica e administrativa ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II. Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III. Abrir e manter livro de registro de denúncias;
IV. Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;
V. Manter sobre guarda os livros e documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI. Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII. Implantar e alimentar banco de dados do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VIII. Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX. Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do Conselho;
X. Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
XI. Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
XII. Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e encaminhá-lo aos órgãos competentes;
XIII. Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.
Art. 18 – O mandato da Presidência do Conselho terá duração de dois anos, devendo haver alternância no cargo entre Conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único: O primeiro mandato da Presidência do COMDIM será exercido por um representante do Poder Público.
Art. 19 – O Órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMDIM.
Art. 20 – A organização e o funcionamento do COMDIM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 dias, após a posse de seus membros.
Art. 21 – O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
Art. 22 – O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de maio de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B573EB6C