ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ENCARGO ESPECIAL
PORTARIA N.º 4239/2026
Dispõe sobre a concessão de adicional pelo exercício de encargos especiais aos Agentes de Máquinas e Veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito Municipal de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 71, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o art. 39, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 prevê a concessão de Adicional pelo Exercício de Encargos Especiais pela dedicação exclusiva decorrente do regime especial de trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o adicional pelo exercício de encargos especiais aos ocupantes do cargo efetivo de Agente de Máquinas e Veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, desde que formalmente designados para atuar, em regime de dedicação exclusiva e integral, nas atividades relativas ao transporte sanitário de pacientes e usuários do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O agente público designado para atuar em regime de dedicação exclusiva e integral nas atividades relativas ao transporte sanitário de pacientes e usuários do sistema público de saúde municipal fica obrigado a comparecer ao serviço e a atender as demandas de transporte sempre que convocado pela chefia imediata, sob pena de incorrer em violação ao disposto no art. 246, VI, da Lei Complementar Municipal 106/2023 e, por conseguinte, se sujeitar a responsabilização administrativa.
Art. 2º O adicional de que trata o art. 1º desta Lei será pago mensalmente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico fixado para a referência e nível ocupados pelo agente enquanto estiver designado para atuar em regime de dedicação exclusiva.
§1º O adicional de que trata este artigo:
I – não se incorpora ao vencimento básico para nenhum efeito legal;
II – compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária;
III – não será devido cumulativamente com quaisquer outras gratificações ou adicionais de encargos especiais;
IV – será suspenso ou cessado por ato administrativo a qualquer tempo, a critério da Administração, retornando o servidor às atribuições regulares do cargo.
Art. 3º Os servidores designados nos termos do art. 1º não farão jus a pagamento de:
I – horas extras ou qualquer outro tipo de remuneração pelo desempenho de jornadas extraordinárias a qualquer título;
II – remunerações por escalas de sobreaviso ou plantões;
III – adicionais noturnos ou remunerações por supressões de intervalos entre jornadas ou intrajornadas;
IV – quaisquer outras vantagens decorrentes da prestação de serviço extraordinário, exceto o disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Eventuais jornadas extraordinárias realizadas pelos servidores de que trata esta Lei não integrarão banco de horas nem poderão ser computadas para qualquer espécie de compensação de horas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:B5744B21