ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2019

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 029/2019 e o Projeto de Emenda do Legislativo n. º 004/2019 ao Projeto de Lei n º 029/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o Exercício de 2020, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo­ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu­nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:

 

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Metas e riscos fiscais;

III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.

VII – Disposições Finais.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2020, fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri­butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis­temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

 

I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi­vo e Legislativo.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe­sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi­cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa­mentos:

 

CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi­dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para o Exercício Financeiro de 2020, fica estabelecido o montante de até R$ 52.261.109,32 (Cinquenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e nove Reais e trinta e dois centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

 

Art. 9º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reseva de Contingência.

 

Art. 10º. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.

 

Art. 11º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2019.

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2018.

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. As despesas com pessoal e encargos sociais;

III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e

VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13º. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 14º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 16º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18º. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.

 

Art. 19º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20º. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 21º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

 

Art. 22º. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23º. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 24º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25º. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26º. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27º. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29º. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30º. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31º. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.

 

Art. 32º. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.

 

Art. 33º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber:

 

Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.

Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 5% autorizado no artigo 33 desta lei.

As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinários.

 

Art. 34º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

Parágrafo Único - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36º. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

Art. 37º. O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 39. As alterações promovidas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício serão automaticamente replicadas e incorporadas à Lei do Plano Plurianual Vigente.

 

Art. 40º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, General Carneiro, 01 de Agosto de 2019.

 

LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO 2020

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

LEGISLATIVA

 

Objetivos

 

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

1

Manutenção das Instalações do Prédio

Manutenção

2

2

Capacitação de servidores e vereadores

Cursos

120

3

Contratação de Estagiários

Estagiários

1

4

Aquisição de móveis, equipamentos

equipamentos

20

5

Aquisição de equipamentos de informática

equipamentos

20

6

Aquisição de veículos

veículos

01

7

Aquisi./Manu. De equip. para retransmissão de sessões

equipamentos

03

8

Elaboração de Projetos de Lei

Projetos

20

9

Decretos legislativos

Decretos

10

10

Resoluções

Resoluções

10

11

Prestação de Contas

Contas

03

 

1 - I - GOVERNO MUNICIPAL

 

Objetivos:

 

Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder os ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

1

Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas

Audiências

20

2

Efetivar e assinar convênios e acordos

Convênios

25

3

Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência

Projetos

150

4

Sancionar Leis

Leis

400

5

Homologar licitações

Licitações

400

6

Enviar prestações de contas nos prazos devidos.

Prestações

50

7

Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades

Represent.

250

8

Convocar Reuniões

Reuniões

200

9

Convocar Audiências públicas

Audiências

30

10

Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado

Contato

50

11

Manutenção das Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento

Secretarias

01

12

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados

Controle

04

13

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções

Serviços

06

14

Capacitação de Servidores

Cursos

60

15

Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município.

Programas

100

16

Confraternização anual de servidores

Evento

02

17

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal

Prédio

03

 

1. II – ADMINISTRAÇÃO

 

Objetivos

Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

01

Promover cursos de especialização e treinamento

Cursos

30

02

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

10

03

Realizar Concursos Públicos

Concurso

04

04

Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros

Lei/Decretos/Portarias

450

05

Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Licitações

300

06

Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática

Equipamento/Tecnologia

30

07

Solicitações de aditivos de contrato que sejam necessários e devidamente justificados

Setor de Licitações

80

 

III. FINANÇAS

 

Objetivos

 

Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos à movimentação patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive Fundos Especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos à conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.

Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta, executar atividades da natureza administrativa, jurídica, financeira, exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade, modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

N

Especificação

Unidade

Quantidade

01

Operacionalizar S.I.M.

S.I.M.

12

02

Controlar contas bancárias

Conciliação

3.100

03

Elaborar decretos

Decretos

60

04

Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e Alvará

Cadastro

500

05

Viabilizar receitas adicionais ao Município

Eventos

20

06

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário

Programa

02

O7

Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente

Provisão

02

08

Controlar, fiscalizar e saldar o saldo devedor de dívidas empenhadas em exercício anterior

Controle

12

09

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário

Programa

02

 

IV. PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

1

Pavimentação asfaltica ruas urbanas

Obras

10

2

Pavimentação pedras poliédrica/ irregular

Obras

10

3

Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município

Prédio

04

4

Construção de Prédio para Terminal Rodoviário

Terminal

1

5

Construção área de lazer

projeto

2

6

Construção pista Skate

projeto

2

7

Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

10

8

Aquisição e implantação de iluminação de led em vias publicam

Equip.

1

9

Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

4

10

Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.

Convenio

15

11

Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Equip.

20

12

Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados

Programas

6

13

Elaborar LDO

Lei

1

14

Elaborar LOA

Lei

1

15

Elaborar e Planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias

Projeto

50

 

V. EDUCAÇÃO E CULTURA.

 

Objetivos

 

Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade 2020

01

Construção da Escola Monteiro Lobato

Escola

01

02

Ampliação do CMEI Eresmira dos Anjos Ferreira

Escola

05 salas

03

Ampliação da Escola Elay Conceição de Moura

Escola

05 salas

04

Reformas de Escolas Urbanas e do Campo

Escola

18 Escolas

05

Implantação do Programa de Educação de Transito

Projetos

18 Escolas/1500 alunos

06

Implantação do Programa de Educação Sustentável

Projetos

18 Escolas/1500 alunos

07

Buscar a viabilização dos Uniformes Escolar

Alunos

02 kits por aluno/1500 alunos

08

Buscar a ampliação/renovação da frota escolar

Alunos

28 Ônibus/Vans

09

Ampliação da Escola Municipal Getulio Vargas

Escola

03 salas

10

Equipar Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas

Equipamentos

32

11

Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil

Material

02 coleções por CMEI

12

Buscar convênios para construção de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas

Convênios

06

13

Reforma de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas

Escolas

04

14

Adquirir acervo para Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas

Material

30 exemplares por escola

15

Distribuição de material escolar

Material

01 kit por aluno /1500 alunos

16

Fornecimento de merenda escolar de qualidade

Refeição

450.000,000

17

Ampliação da Oferta do EJA

Alunos

250 alunos

18

Capacitação de Professores

Capacitação

03 anuais

19

Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular

Material

18 kit

20

Promover Concurso Literário

Concurso

01 anual

21

Promoção da Semana da Cultura

Cultura

01 anual

22

Promover a Semana da Criança

Lazer

01 anual

23

Promover Semana Educativa: Turismo; Meio Ambiente; Saúde e Assistência Social.

Projetos

01 anual

24

Aquisição de equipamentos para as escolas

Equipamentos

75 unidades

25

Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE

Convênios

10

26

Realização de capacitações aos Conselhos Municipais, de Educação, CACS, CAE

Capacitações

02 anuais

27

Reforma/ampliação Secretaria Municipal de Educação

Prédios

03

28

Construção da Casa da Cultura

Prédio

01

29

Aquisição de veiculo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Veículos

03

30

Atualizar plano de carreira do Magistério

Programa

01

31

Implantação de novas linhas de transporte escolar se necessário

Transporte

05

32

Criar e manter a banda Municipal

Projeto

01

33

Desenvolver atividades cívicas em um trabalho de resgate e cidadania

Projeto

18

34

Viabilizar Concurso no departamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Fonoaudióloga, Psicóloga, Nutricionista, Psicopedagoga e Assistente Social.

Profissionais

05 profissionais

35

Aquisição e manutenção de materiais para os laboratórios de Informática e Secretaria Municipal de Educação

Matérias

135 conjuntos

36

Implantar cursos técnicos e profissionalizantes

Programa

03

37

Manutenção no Ensino Superior a Distância

Programa

02

38

Implantação do Programa Vereador Mirim

Programa

07 escolas

39

Melhorar o IDEB das Escolas

Programa

07 escolas

40

Terceirizar linhas escolares para superar necessidades existentes

Transporte

32

41

Adquirir refeitório nas escolas que não possuem

Unidade

11 escolas

42

Adquirir apostilas de materiais didáticos alternativos

Material

1kit por aluno/ 1500 alunos

43

Adquirir linhas telefônicas fixas na Secretaria Municipal de Educação e Escolas.

Unidade

7 linhas

44

Equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação

Equipamentos

15

 

VI. SAÚDE

 

Objetivos

 

Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Quantidade

2020

01

Redução da taxa de mortalidade infantil

1

02

Proporção de óbitos infantis e fetais investigados

100%

03

Redução e monitoramento de crianças abaixo do peso menores de 5 anos

100%

04

Redução do número de casos novos de sífilis em menores de 1 ano de idade

1

05

Proporção de vacinas selecionadas do CNV para crianças <2 anos – pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª),Poliomielite (3ª) e tríplice viral (1ª) – Com cobertura vacinal preconizada

85%

06

Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos

0

07

Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar

55%

08

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos

21%

09

Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência

0

10

Proporção de óbitos maternos investigados

100%

11

Realização de visita domiciliar ao recém-nascido pela equipe ESF

100%

12

Realização de puericultura mensal em crianças menores de 1 ano de idade

100%

13

Realização de puericultura anual em crianças entre 2 e 5 anos

85%

14

Crianças menores de 4 meses em aleitamento materno exclusivo

85%

15

Gestantes cadastradas no primeiro trimestre

90%

16

Proporção de nascidos vivos de mães com 7 consultas ou mais durante o pré-natal

100%

17

Número de testes de sífilis por gestantes

3

18

Oferta de atendimento em saúde bucal para Gestantes

100%

19

Vacinação de gestantes contra tétano, hepatite B e H1N1, DTPA

100%

20

Realização de testes rápidos para gestantes (HIV, Hepatite B e Sífilis)

100%

21

Consulta puerperal – 1 por gestantes

100%

22

Referenciar gestantes de alto risco para consulta de alto risco (CISVALI)

100%

23

Razão de exame cito patológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária

0,65

24

Realizar evento anual amplo de promoção à saúde da mulher – Outubro ROSA

01

25

Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e a população da mesma faixa Etária

0,29

26

Seguimento/tratamento das mulheres com diagnóstico de lesões intra epiteliais de alto grau do colo do útero

100%

27

Realizar planejamento familiar para as mulheres em idade fértil

48%

28

Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil investigados

100%

29

Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica;

100%

30

Cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa bolsa família;

90%

31

Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal;

85%

32

Proporção de Escolas municipais realizadas ação coletiva de escovação dental supervisionada;

100%

33

Consultas médicas de demanda agendada;

50%

34

Consultas médicas de demanda imediata;

50%

35

Capacitar todos os Agentes Comunitários de Saúde;

100%

36

Primeira consulta odontológica programada;

30%

37

Proporção de exodontia;

12%

38

Incentivar a participação da população em eventos de educação em saúde

2x ao ano

39

Diabéticos cadastrados

70%

40

Exame de glicemia por diabético por ano

4

41

Qualificar os profissionais da saúde para atenção à saúde do homem

1

42

Proporção de vacinação em idosos

90%

43

Disponibilizar o auxílio de fraldas geriátricas, complementos alimentares e dietas por sonda (quando necessários)

90%

44

Realizar visitas domiciliares aos idosos acamados pelos ACS, médicos, enfermeiros e demais profissionais que se façam necessários;

100%

45

Realizar coleta de exame laboratorial no domicílio para pacientes acamados.

100%

46

Proporcionar internamento psiquiátrico via central de leitos ou convênios da Prefeitura, sempre que necessário;

100%

47

Educação permanente em saúde mental a todos os profissionais das UBS’s;

100%

48

Fornecer medicamentos psicotrópicos conforme portaria n° 344/1998, mediante receita médica;

100%

49

Implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com equipe exclusiva e efetiva, coordenado por um profissional devidamente gratificado;

1

50

Contratação de um médico psiquiatra;

1

51

Atendimento aos usuários de álcool e outras drogas

100%

52

Manter, no mínimo, a cobertura vacinal em menores de 1 ano;

85%

53

Capacitar os profissionais para a sensibilização quanto a importância das notificações;

1/ano

54

Fortalecimento das ações de investigação dos agravos à saúde do trabalhador;

100%

55

Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacífera

100%

56

Proporção de exame anti-hiv realizados em casos novos de tuberculose

100%

57

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida;

96%

58

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após a Notificação;

90%

59

Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos;

0

60

Notificar todos os tipos de violência;

100%

61

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

1

62

Capacitação continuada dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;

100%

63

Elaborar o diagnóstico de situação da saúde do trabalhador

1

64

Investigar acidentes de trabalho graves e fatais

100%

65

Notificar todos os agravos em Saúde do Trabalhador

100%

66

Acionar a rede de combate e erradicação do trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente, para garantir o afastamento de toda a criança menor de 14 anos da situação de trabalho e de todo adolescente que trabalhe em situação de Trabalho Infantil Perigoso.

100% (quando existir casos notificados)

67

Realizar inspeções em postos de combustível que são as empresas de risco para o Benzeno em nosso município

100%

68

Realizar inspeção aos trabalhadores da construção civil do município

100%

69

Realizar inspeções aos produtores rurais do município

100%

70

Realizar inspeções especificas em Saúde do Trabalhador em empresas e industrias

100%

71

Receber todas as denuncias e reclamações relacionadas a saúde do trabalhador e o ambiente de trabalho

100%

72

Ações conjuntas com profissionais de outros setores (técnicos em segurança do trabalho)

Conforme demanda

73

Manter o índice de infestação do Aedes Aegypti

<1

74

Executar as ações de vigilância sanitária

100%

75

Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

60%

76

Controle da dengue

100%

77

Controle da dengue – pontos estratégicos

100%

78

Contratação de 01 agente de endemias

-

79

Contratação de recursos humanos capacitados

-

80

Manutenção e aumento de algumas especialidades através do Consórcio (psiquiatria, ortopedia, urologia, cardiologia, neurologia, nefrologia, reumatologia, oncologia, hematologia, outros)

100%

81

Manutenção da oferta de exames laboratoriais

100%

82

Divulgar, através de folders, mídias, panfletos etc, os atendimentos prestados na urgência e emergência;

1

83

Promover capacitação aos profissionais, referente ao atendimento de urgências;

1

84

Continuidade no atendimento de acordo com o protocolo de Manchester

100%

85

Aquisição de ambulância

1

86

Manutenção e funcionamento dos aparelhos de urgência e emergência

100%

87

Contratação de um profissional farmacêutico para atender a demanda do bairro São João;

01

88

Adequação do espaço físico;

100%

89

Manutenção das licitações de medicamentos;

100%

90

Orientar 100%dos pacientes no processo de fornecimento da medicação pelo estado;

100%

91

Manter os sistemas atualizados

100%

92

Aquisição de equipamentos de informática

 

93

Contratar nutricionista

01

94

Atender a demanda de pacientes encaminhados para o Setor de Nutrição,

100%

95

Participação nos Programas Bolsa Família,

100%

96

Capacitação da equipe para utilização do sistema;

1

97

Inserir progressivamente a população dos grupos prioritários nas atividades físicas realizadas;

30%

98

Elaboração da Programação Anual de Saúde

1

99

Elaboração do Relatório Anual de Gestão

1

100

Promover capacitação de planejamento e gestão para a equipe responsável pelo planejamento;

1

101

Proporção de documentos de planejamento, enviados ao Conselho Municipal de Saúde;

100%

102

Organizar evento de avaliação e acompanhamento de indicadores gerais de saúde, epidemiológicos e de gestão.

1

103

Participação nos eventos proporcionados, referente à descentralização e regionalização.

100%

104

Cadastrar os Conselheiros de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselheiros de Saúde – SIACS;

100%

105

Realizar pesquisas de satisfação dos serviços;

1

106

Disponibilização de uma sala com equipamentos necessários para as reuniões do Conselho de Saúde.

 

107

Motivar a participação dos profissionais em cursos, oficinas, palestras, encontros, conferências;

100%

108

Realizar evento de capacitação geral para as equipes de saúde;

01

109

Proporção de ações de educação permanentes implantadas e realizadas.

100%

110

Informatizar todas as Unidades Básicas de Saúde;

100%

111

Extrair relatórios mensais para ser feito análise e divulgando informações e dados;

12

112

Promover capacitação para todos os funcionários, afim de melhorar o fechamento dos relatórios.

90%

113

Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro São Miguel;

1

114

Reforma na UBS do bairro São Joao;

1

115

Reforma na UBS do bairro Planalto;

1

116

Reforma na UBS do bairro Monte Castelo;

1

117

Reforma na UBS do bairro Vila Operária

1

118

Reforma na academia de Saúde

1

119

Ampliação e reforma no Pronto Atendimento

1

120

Adaptação de uma clínica no piso superior do P.A para atender demanda municipal de (eletrocardiograma, ultrassonografia e endoscopia)

1

 

VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Objetivos

 

Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalharem com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Assistência Social. No setor de Habitação, tem como objetivo combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder a analise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras. Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

01

Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar

Unidade

3.200

02

Adequação da Lei Municipal em consonância com o SUAS.

Programa

01

03

Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias em vulnerabilidade social.

Programa

430

04

Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas

Famílias

100

05

Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade

01

06

Manutenção de convênios c/ entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar e/ou institucional (Casa Lar).

Convenio

01

07

Apoio e Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Crianças/Adolescentes

320

08

Construção Serviço de Convivência

Construção

02

09

Construção de Casa Lar para Idosos/ ILPI

Construção

01

10

Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais

Construção

06

11

Manutenção do Programa Municipal de Auxilio Funeral

Famílias

450

12

Construção de Módulos Sanitários

Construção

560

13

Aquisição de material permanente (equipamentos) Casa Lar

Equipamentos

01

14

Manutenção de Cursos Profissionalizantes Cras e Assistência Social

Cursos

30

15

Manutenção da Panificadora comunitária

Panificadora

01

16

Criação e manutenção do dia da cidadania

Pessoas

3.200

17

Criação e manutenção de hortas comunitárias

Famílias

100

18

Construção de Casa de Passagem p/ população em situação de rua (Acolhimento Provisório).

Construção

01

19

Manutenção do Programa Municipal de benefícios Eventuais (Cidadania,passagens,cesta básica, luz, água).

Pessoas

2500

20

Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães.

Associações/Grupos

30

21

Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD

Conselhos

02

22

Aquisição de veiculo para a Secretaria de Assistência Social e CRAS Municipal.

Veiculo

03

23

Construção da Sede do Conselho Tutelar

Conselho

01

24

Manutenção do Conselho Tutelar

Conselho

01

25

Construção de sala para funcionamento dos Conselhos

Sala

01

26

Manutenção de Conferência, Fóruns Municipais.

Eventos

10

27

Manutenção do Convenio com a Pastoral da Criança

Convênio

01

28

Construção de salas para Clubes de Mães nas áreas urbanas e rurais

Construção

04

29

Manutenção e apoio ao Fundo da Assistência Social - CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA bem como dos fundos Municipais Correspondentes.

Conselhos

02

30

Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças

Crianças

1.800

31

Apoio e Manutenção do Programa de Capacitação continuada para Equipe técnica da Secretaria de Assistência Social, Conselheiros de direitos e Lideres Comunitários.

Pessoas

60

32

Aquisição de Material permanente e Equipamentos p/ ser utilizado em cursos de profissionalização.

Equipamentos

50

33

Manutenção de Programas Estaduais e Federais

Programas

16

34

Reforma e ampliação de Centros Comunitários.

Centros Comunitários

08

35

Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar)

Programa

01

36

Criar Programa Pro - Cidadania (documentar as pessoas da área rural)

Programa

02

37

Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural

Unidade

02

38

Readequação dos Conjuntos Habitacionais

Programa

06

39

Implantação de novos conjuntos habitacionais

Unidade

04

40

Regularização Fundiária

Plano

02

41

Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais

Unidade

04

 

VIII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Objetivos

 

A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias publicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

01

Aquisição de Caminhões basculante

Caminhão

02

02

Aquisição de Carregadeira

Carregadeira

01

03

Aquisição de Moto niveladora

Motoniv.

01

04

Aquisição de Retro escavadeira

Retroescavadeira

02

05

Pavimentação de ruas no perímetro urbano

Km

80

06

Aquisição de Rolo compactador Liso / PD

Rolo Compac.

01

07

Recuperação de vias urbanas e construção de passeios

Km

80

08

Aquisição de Carreta com tanque para água

Carreta Tanq.

01

09

Abertura de ruas no perímetro urbano

Km

30

10

Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso as propriedades

Pontilhões

20

11

Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária

Bueiro

500

12

Cobertura de quadras poliesportivas

Cobertura

00

13

Aquisição de tubos para construção de bueiros

Tubos

5.000

14

Aquisição de cascalho

M3

40.000

15

Aquisição de pedregulho

M3

25.000

16

Construção de passeios principais ruas da cidade

M

15.000

17

Aquisição de um britador m6vel

Britador

01

18

Melhoria dos acessos as residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso as rogas nas propriedades rurais.

Km

300

19

Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade.

Metros

12.000

20

Instalação de Sistema Telefônico Mono canal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município.

Monocanal

06

21

Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado

Pontes

15

22

Firmar convenio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais

Convênio

08

23

Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.

Km

40

24

Calçamento de vias urbanas

Km

40

25

Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Publica

Postes

100

26

Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar

Km

30

27

Manter e melhorar os Cemitérios Municipais

Cemitério

10

28

Aquisição de paralelepípedos

M3

68.000

29

Urbanização da BR-153 - perímetro urbano

Programa

08

30

Reformas/ampliação na Secretaria de Obras

Prédio

04

31

Aquisição de trator de pneu

Trator

02

32

Aquisição de veículo utilitário

Veiculo

06

33

Construção, Reforma e manutenção de Pragas

Praga

08

34

Efetuar reformas nos prédios públicos

Reforma

20

35

Revitalização Urbana

Programa

06

36

Readequação de pragas de parques municipais

Parque/Praga

08

37

Aquisição de Escavadeira

Escavadeira

01

38

Aquisição de caminhão Irrigador (PIPA)

Caminhões

01

 

IX . AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E REFLORESTAMENTO

 

Objetivos

 

Constituem no planejamento o apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, buscando alternativas de desenvolvimento do agronegócio municipal através de medidas que promovam as atividades agrícolas, agropecuárias e silviculturais, programando ações diferenciadas para potencializar a capacidade de uso e exploração sustentável do solo, bem como, aumento diversificado de atividades nas unidades produtivas, de defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de promover a permanência do homem no campo, gerando emprego e renda nos mais diferentes níveis de propriedade. Também auxiliar a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, adensamento, estimular a implantação e organização da cadeia produtiva, de feiras livres, mercados populares e de agroindústrias municipais e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiando o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, e de desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.

Tendo o setor de Meio Ambiente, suas metas e objetivos como incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e cientifica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate a poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover apões para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

 

Principais Metas

 

N°

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

01

Viabilizar transporte de calcário ate as propriedades rurais

Transporte

40.000

02

Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas

Programas

05

03

Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais

Convênios

01

04

Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para viabilizar terreno e estrutura para realizações de leilões

Convênios

01

05

Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores

Projetos

30

06

Incentivar o ensino profissionalizante

Pessoas

30

07

Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Hortifruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná

Projetos

06

08

Construção de Barracão para armazenagem de calcário, fertilizantes e demais insumos agrícolas

Barracões

01

09

Apoiar a implantação de hortas comunitárias

Programas

08

10

Buscar a aquisição de implementos agrícolas

Implementos

43

11

Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e Retro escavadeira.

Convênios

10

12

Apoiar a feira livre municipal de alimentos orgânicos e demais produtos alimentícios produzidos na área rural do município

Programas

07

13

Viabilizar programas de apoio a implantação de agroindústrias

Programas

06

14

Participar e buscar a manutenção no Consorcio CIDEPSUL

Consórcio

01

15

Implantar poços artesianos nas localidades do interior

Projetos

08

16

Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA - Programa de Inseminação Artificial

Programa

2.000

17

Desenvolver programas de apoio para melhoria da sanidade animal

Programa

03

18

Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais

Festividades

25

19

Apoiar a implantação de hortas domiciliares

Programas

55

20

Implementar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leiloes.

Eventos

02

21

Implantar programa de incentivo para formação pastagens de qualidade no município

Programa

08

22

Construir a “Casa do Mel” - Associação dos Apicultores

Projeto

01

23

Buscar apoio para reativação do chalé do produtor

Projeto

01

23

Efetuar corretamente as manutenções dos veículos, máquinas, implementos, visando sua maior vida útil

Equipamento

s

20

24

Construir mini abatedouro para frangos e peixes

Infraestrutura

01

25

Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura.

Projetos

12

26

Apoiar a implantação de uma mini usina de pasteurização

Programas

02

27

Efetuar convênio com Cooperativas

Convênios

08

28

Efetuar convênio com a EMATER, INCRA, SENAR, SEBRAE e demais entidades

Convênios

10

30

Viabilizar programas para realizar a construção de tanques e melhoramento de estradas e infraestrutura nas propriedades rurais.

Programas

10

31

Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.

Programas

60

32

Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços a Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.

Veículos

10

33

Buscar a aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial - PIA

Veiculos

02

34

Buscar a aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para fomentar projetos de reflorestamento e adensamento (erva-mate) para melhorar a produtividade das culturas

Programas

160.000

35

Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153

Projetos

10.000

36

Promover manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas

Programas

01

37

Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção a legislação pertinente.

Conselhos

10

38

Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais.

Conselhos/

fundos

10

39

Viabilizar programa de incentivo aos produtores de leite, carne, ovos e mel

Programa

10

40

Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores seja elas agrícolas ou veterinária, também o diagnostico de propriedades

Projetos

01

41

Apoiar o sindicato dos trabalhadores rurais

Incentivo

01

42

Firmar convênio com a SEAB

Convênio

14

43

Apoiar eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.

Eventos

12

44

Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas

Projetos

02

45

Apoiar as associações de agricultores municipais

Projetos

12

46

Buscar a aquisição de kit para palestras - TV, VÍDEO, DATASHOW E COMPUTADOR

Equipamentos

12

47

Construir sala para a implantação de sistema de credito agrícola (cooperativa), ou a entidades (INCRA) para atendimentos a produtores

Infraestrutura

01

48

Apoiar o sindicato rural

Convênio

01

49

Promover a implantação do programa de ampliação a área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.

Programa

10

50

Incentivar a construção e melhorias na infra-estrutura nas propriedades para melhora na qualidade e produção do leite

Programas

55

51

Incentivar a construção de coletor (fossa) de dejetos de animais (esterco) para uso nas pastagens

Programas

60

52

Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para aumento da produção e qualidade de leite

Equipamentos

60

53

Análise de solo para interpretação e correção com objetivo de aumento da fertilidade dos solos

Projetos/

Produtores

400

54

Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA

Programas

01

55

Desenvolver programa para apoio ao desenvolvimento do agronegócio municipal através de subsídios para a aquisição e distribuição de insumos (calcário, fertilizantes, mudas, sementes, etc) agrícolas para pequenos produtores

Projetos

01

56

Contratação de Engenheiro Agrônomo

Pessoal

01

57

Buscar a aquisição de trator agrícola e implementos

Equipamentos

01

58

Buscar a aquisição de caminhão basculante para atendimento aos produtores e de caminhão isotérmico para coleta e transporte de leite

Caminhão

02

59

Construção de barracão para os tratores/máquinas e implementos agrícolas

Barracões

01

60

Buscar estabelecimento de convênios com associações locais, para viabilizar a construção de agroindústrias

Projetos

05

61

Estabelecer apoio e incentivo a organizações (cooperativas, cerealistas, entre outros) para construção de unidade de recebimento e armazenamento de cereais

Projeto

03

62

 

Apoio a realização de eventos (reunião, seminários, excursões, dia de campo), como forma de difusão de conhecimento e tecnologias aos produtores

Eventos

05

63

Implantação de programa de incentivo fiscal aos comerciantes para promover a busca pelo consumo dos produtos locais

Projeto

03

64

Apoio a implantação de unidades de referências, em parceria com empresas, para propagação de tecnologias

Projeto

03

65

Contratação de operadores de máquinas para atendimento a secretaria municipal

Pessoal

04

 

MEIO AMBIENTE

 

66

Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.

04

67

Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico - container adequados para transporte em veiculo da frota

05

68

Auxiliar na criação de parques de preservação ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas

04

69

Manutenção e ampliação do aterro sanitário para aumento da capacidade de deposito dos rejeitos produzidos no município

04

70

Criar programas para potencializar a coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável, com a construção de barracão para esse fim.

03

71

Firmar convênio com o IAP para viabilizar licença ambiental no próprio Município

03

72

Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal.

01

73

Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

03

74

Buscar a aquisição de equipamentos de informática

05

75

Buscar a aquisição de veículo utilitário

02

76

Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário

02

77

Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem

07

78

Realizar campanhas Educativas e de conscientização

15

79

Contratação de Engenheiro Florestal

01

80

Efetuar a contratação de Técnico Florestal

01

81

Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

01

82

Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais

05

83

Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental

01

84

Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município

04

85

Buscar aquisição de veículo para uso da secretaria de meio ambiente

01

86

Construção de barracão para triagem dos materiais recicláveis

01

87

Incrementar ICMS ecológico, com ações para melhorar a arrecadação municipal

05

88

Construção e/ou adequação de locais para servir de Eco-ponto para recebimentos de materiais reutilizáveis (pneus, óleo de cozinha, etc)

02

89

Elaboração e implantação de plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos

01

90

Contração de engenheiro ambiental para acompanhamento das operações e licenciamento envolvendo o aterro municipal e as entidades a ele vinculados

01

91

Promover parcerias com empresas para melhorar a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzido no município

03

 

X – ESPORTE E LAZER.

 

Objetivos

 

Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estaduais.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Quantidade

2020

01

Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa

02

02

Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa

01

03

Construção de pistas de skate

02

04

Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo

01

05

Reforma e manutenção da pista de MotoCross

01

06

Aquisição de um veiculo van para a Secretaria Municipal de Esporte

02

07

Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná

01

08

Apoiar as equipes participantes dos Jap's e Jep’s, alem de outras competições regionais

05

09

Construir canchas de bocha no interior

02

10

Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior

05

11

Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior

05

12

Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior

05

13

Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior

02

14

Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais

50

15

Implantar o Programa Segundo Tempo - 03 núcleos

03

16

Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.

06

17

Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)

04

18

Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas

01

19

Providenciar a construção de Ginásio de Esportes

01

20

Elaborar um calendário esportivo municipal - anual

01

21

Firmar convenio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha

01

22

Providenciar a reforma, melhorias e revitalização da piscina municipal do bolão

01

23

Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades

12

24

Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul

01

25

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo

01

26

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior

01

27

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço

01

28

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior

01

29

Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio

03

30

Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.

03

31

Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco

03

32

Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca

02

33

Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.

02

34

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.

02

35

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas

01

36

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos

02

37

Promover e organizar Campeonato Municipal de lago

02

38

Promover e organizar Olimpíadas interbairros - Competibairros

01

39

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez

01

40

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal

02

41

Busca de recursos para estar implantando o Projeto “Meu Campinho"

02

42

Providenciar a implantação de campos de futebol society no município

02

43

Realizar os jogos pia bom de bola

01

44

Providenciar implantação de parquinhos novos nos bairros.

05

45

Reforma do ginásio de esportes Darci Rogério de Oliveira

01

 

XI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

 

OBJETIVOS

 

Apoiar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária para cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar as associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico do país, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivas a implantação de novos segmentos turísticos.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2020

01

Incentivo a Micro empreendedores do Município

Programa

04

02

Programa municipal de micro crédito

Programa

04

03

Construção de barracão industrial

Prédio

04

04

Desenvolver parcerias com empresários locais

Programa

08

05

Adquirir Terrenos para nova área industrial

Imóvel

10

06

Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município

Programa

30

07

Construção de Monumentos religiosos

Estátuas

02

08

Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais

Programa

20

09

Plano de Cessão de Uso de Terrenos

Plano

10

10

Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica

Plano

10

11

Capacitação de empresários e Comerciantes

Cursos

40

12

Visitas técnicas a feiras e exposições industriais

Eventos

20

13

Subsídios para instalação de empresas de crédito

Programa

30

14

Aquisição de veículo

Veículo

02

15

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo

Conselho

01

16

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Turismo

Plano

02

17

Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada

Programas

06

18

Criar o Fundo Municipal de Turismo

Fundo

01

19

Implantação do Projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno

Projeto

01

20

Programa de Incentivo a Festas Tradicionais

Programa

08

21

Projeto para o desenvolvimento da área de lazer perímetro urbano

Programa

02

22

Urbanização da BR-153 perímetro urbano

Programa

01

23

Convenio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com 5º BE

Convênio

01

24

Construção de portais nos acessos da cidade

Portal

02

25

Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais

Evento

02

26

Implantar festival de fanfarras

Evento

02

27

Aquisição de tendas para eventos

Unidade

04

28

Aquisição de equipamentos multimídia (auditório do centro de múltiplo uso)

Unidade

 

29

Incentivo a rede hoteleira

Fundo

02

30

Implantar o festival de musica gospel

Evento

01

31

Implantar centro de eventos

Construção

01

32

Construção de relógio digital/termômetro

Construção

01

33

Construção Parque/Complexo Turísticos as margens da BR 153

Parque

01

34

Projeto de incentivo ao turismo rural

Programa

02

35

Capacitação de empresários do setor turístico

Programa

02

36

Investimento em publicidade e propaganda

Plano

02

37

Concurso Municipal de Fotografia

Evento

01

38

Criação de um mascote do Município

Evento

01

39

Inventário turístico

Plano

02

40

Festival Gastronômico do Pinhão e Roda de Viola

Evento

01

41

Apoio a festividades na semana do município

Evento

07

42

Implantação de sinalização turística

Programa

02

43

Curso de culinária a base de pinhão

Capacitação

06

44

Realização da Festa do Tropeiro

Evento

01


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:B57E9634