ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5211, DE 14 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI 4553/2015, A QUAL DISPÕE E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N°13/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Insere o artigo 2º-A à Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A. A concessão a que se refere o art. 2º terá caráter oneroso, devendo a concessionária repassar ao poder público concedente o correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita bruta arrecadada mensalmente com o estacionamento rotativo.

Parágrafo Único: No julgamento da licitação para a concessão a que se refere esta Lei será considerada a combinação do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

 

Art. 2º Altera o texto dos §§1º, 2º e 3º do artigo 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passam a conter a seguinte redação:

 

Art. 9º […]

§ 1º. Para a última meia hora de cada período do dia em que funcionarem as regras do estacionamento rotativo, a concessionária somente poderá realizar o lançamento e a cobrança de 30 (trinta) minutos do estacionamento rotativo.

§2º. Serão concedidos, no mínimo, duas cortesias diárias, em vagas de estacionamento distintas, em cada qual o veículo poderá permanecer gratuitamente por até 10 (dez) minutos. Após o período de cortesia na mesma vaga, é obrigatório o pagamento da tarifa regulamentada do estacionamento rotativo, sob pena de multa por irregularidade.

§ 3º. O aviso de cortesia e a notificação de irregularidade devem ser emitidos de forma eletrônica pelo monitor da empresa concessionária, com o objetivo de alertar e orientar o usuário/condutor do veículo da situação do uso da vaga de estacionamento e do respectivo tempo de permanência, assim como informá-lo sobre eventual irregularidade constatada e registrada, devendo os mesmos serem alocados no para-brisa do veículo.

 

Art. 3º Insere o §2º-A ao artigo 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passa a conter a seguinte redação:

 

Art. 9º […]

[…]

§2º-A. Para as vagas especiais, entendidas estas como o espaço de estacionamento restrito a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção e a idosos, serão concedidas, no mínimo, duas cortesias diárias, em vagas de estacionamento distintas, em cada qual o veículo poderá permanecer gratuitamente por até 15 (quinze) minutos. Após o período de cortesia na mesma vaga, é obrigatório o pagamento da tarifa regulamentada do estacionamento rotativo, sob pena de multa por irregularidade.

 

Art. 4º Transforma o parágrafo único do art. 9º da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015 em §4º.

 

Art. 5º Altera o texto do artigo 22 da Lei 4553 de 06 de outubro de 2015, que passa a conter a seguinte redação:

 

Art. 22. A regularização perante a concessionária se dará mediante o pagamento de 05 (cinco) vezes o valor da menor fração vigente ao tempo da notificação, cuja receita será revertida para o Município de União da Vitória.

 

Art. 6º Insere o parágrafo único ao artigo 22:

 

Parágrafo único: Este artigo passa a valer para a próxima licitação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 14 de maio de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B580366C