ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Câmara Municipal de Agudos do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI Nº1.171 DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e crachás de identificação para os servidores públicos da Prefeitura de Agudos do Sul/PR.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, VAGNER TABORDA DA ROCHA, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo de Agudos do Sul/PR, autorizado a fornecer uniformes e crachás de identificação padronizados aos servidores públicos municipais, conforme cronograma a ser estipulado pela Administração Municipal.
Art. 2º. A padronização dos uniformes e crachás poderá ser realizada de forma setorizada, conforme as necessidades peculiares de cada órgão público.
Art. 3º. Os servidores públicos que receberem os uniformes e crachás deverão fazer uso das peças sempre que estiverem no exercício da função, sendo que sua não utilização durante o expediente ou sua utilização fora do horário de serviço constituem falta grave.
Art. 4º. Os funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviços para o Município deverão possuir crachá de identificação visível sempre que estiverem no exercício do trabalho, conforme modelo disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrãopor conta de dotações orçamentáriaspróprias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Agudos do Sul/PR, 25 de maio de 2023.
NEI ROCHA
Presidente
Autoria: Vereador Genézio Ferreira (UNIÃO BRASIL).
Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:B583A8C7