ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.702.759,67 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.702.759,67 (um milhão, setecentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.702.759,67 (um milhão, setecentos e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 – Execução geral da secretaria de agricultura e pesca
14.001.18.541.0052.2.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura, Piscicultura e Ostricultura
549- 4.4.90.51.00.00 – 1388 – Obras e instalações................R$ 487.500,00
551- 4.4.90.51.00.00 – 1389 – Obras e instalações................R$ 740.196,34
552- 4.4.90.51.00.00 – 1390 – Obras e instalações................R$ 475.063,33
Total Suplementação...........R$ 1.702.759,67
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 27 de março de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B58AFE36