ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 388/2019
SÚMULA. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 024/2012 E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 4º DA MESMA LEI, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alterar o Artigo 4º da Lei nº 024/2012 e revogar os parágrafos 1ªº, 2º e 3º do Artigo 4º da Lei nº 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, gratificação adicional por tempo de serviço e Adicional por Merecimento, de acordo com Artigos 73 e 74 da Lei 010/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 16 de Julho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B590EB7D