ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 908//2021
LEI Nº 908, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta as atividades de controle, gerenciamento, conservação e guarda da frota municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta as atividades e estabelece normas para controle, gerenciamento, utilização, conservação e guarda dos veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças.
Parágrafo único. Denomina-se frota municipal o conjunto de veículos, máquinas e equipamentos necessários aos serviços públicos municipais, que registram consumo de combustíveis.
Art. 2º Os bens da frota municipal serão administrados pelas Secretarias, obedecendo as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 3º O gestor de cada Secretaria, designará, por meio de portaria, um servidor que será o responsável pelo controle, gerenciamento e guarda dos veículos da frota de sua secretaria.
§ 1º Deverá ser designado, em caráter temporário e com idênticas responsabilidades, o substituto para cobertura dos períodos de férias, licenças e afastamentos do servidor titular.
§ 2º As designações deverão ser comunicadas à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete para fins de atualização do cadastro de servidores responsáveis.
CAPÍTULO II
BASE LEGAL
Art. 4º - A Administração Municipal delibera sobre as diretrizes constantes na presente lei sob a orientação dos diplomas legais destacados:
I - Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa;
II - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
III - Regime Jurídico Único do Município de Nossa Senhora das Graças.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Registro da Frota
Art. 5º Cabe à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete o cadastramento no Sistema de Software de Gestão Pública, de todos os veículos, máquinas e equipamentos de uso do município, no qual deverá constar a marca, modelo, ano de fabricação, características básicas, combustível, capacidade do tanque e outros critérios que servirão para o controle e gerenciamento das despesas.
Parágrafo único. Os procedimentos de incorporação, baixa e movimentação dos bens integrantes da frota municipal também ficam a cargo da Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete condicionada a comunicação por partedas demais Secretarias interessadas.
Art. 6º É de responsabilidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete o controle de lançamentos e conferência das despesas com a frota municipal, inclusive daquelas que ficarem de posse de outras Secretarias, cabendo-lhe manter registros individualizados no Sistema de Software de Gestão Pública, para que ao final de cada mês sejam enviados os relatórios ao SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições e responsabilidades a estrutura administrativa da Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete contará com Divisões de apoio.
Seção II
Documentação
Art. 7º É responsabilidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete o controle e a regularidade do licenciamento, seguro obrigatório, emplacamento e demais formalidades dos veículos junto ao órgão competente.
§ 1º A cópia do Licenciamento e o original do Certificado de Registro de Veículo ficarão arquivados na Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete em pasta própria, assegurando que o original do Licenciamento, de porte obrigatório, esteja no veículo.
§ 2º A contratação de seguro complementar fica a critério de cada Secretaria, admitida a orientação geral por parte da Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete visando a organização das contratações por grupo de veículos, de vencimentos ou outros critérios de gestão administrativa.
Seção III
Atividade de logística e utilização do veículo
Art. 8º Todas as Secretarias deverão manter o controle de entrada e saída dos veículos sob sua responsabilidade, disponibilizando para cada veículo, máquina ou equipamento seu respectivo Diário de Bordo, admitida complementarmente a instalação de sistema de rastreamento veicular.
Art. 9º O gerenciamento dos serviços passíveis de atendimento serão regularmente deliberados no âmbito de cada Secretaria, sendo proibida a utilização de veículos da frota municipal para uso particular, incluindo:
I - O transporte de familiares do condutor;
II - o transporte de objetos do condutor, estranhos a sua atividade;
III - o transporte de "caronas" e pessoas não autorizadas;
IV - a realização de excursões ou passeios;
V - qualquer outro uso diverso que caracterize desvio de função típica do serviço público.
Art. 10. Os bens da frota municipal deverão estar devidamente identificados com brasão do Município, admitida, de forma complementar, por meio de plotagem ou adesivo, a identificação da Secretaria de lotação.
Art. 11. O empréstimo eventual entre Secretarias e órgãos municipais é permitido, mediante simples solicitação.
Art. 12. Para o efetivo controle da entrada e saída dos veículos sob a guarda de cada Secretaria, a solicitação para deslocamento local deve ser efetuada, preferencialmente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, ao gestor ou servidor responsável, informando data, horário, itinerário e duração prevista da utilização.
§ 1º Para viagens intermunicipais e interestaduais será necessário efetuar a solicitação do veículo com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, por meio de Comunicação Interna ou outras alternativas formais, possibilitando tempo mínimo para a organização do atendimento e a confirmação do agendamento.
§ 2º Deverá ser entregue ao condutor ou operador o Diário de Bordo para registro obrigatório da data e horário de saída e chegada, posição inicial e final do hodômetro, destino e outras ocorrências verificadas na utilização do veículo, máquina ou equipamento.
§ 3º Quando se tratar de concessão onerosa de uso de máquinas e veículos públicos aos particulares interessados, deverá ser publicado edital em local visível no átrio e no site da Prefeitura Municipal, indicando o período de uso, o valor a ser pago e a fila de espera, de modo a garantir a publicidade do ato.
Art. 13. O uso dos veículos, máquinas ou equipamentos da frota municipal só será permitido a condutores ou operadores devidamente habilitados.
Art. 14. Para o uso de veículo/equipamento pesado da frota oficial é obrigatório o preenchimento completo do Diário de Bordo (modelo estabelecido no Anexo I desta lei) pelo respectivo condutor, devendo ser realizadas tantas anotações quantos forem os deslocamentos diários.
Art. 15. O Diário de Bordo deverá ser solicitado à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete, podendo as Secretarias possuir cópias dos diários de veículos sob sua responsabilidade.
Seção IV
Consumo de combustível
Art. 16. A Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete será responsável pela aquisição do combustível e controle de consumo para todas as Secretarias.
§ 1º A Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete, com base nas informações de consumo apresentadas pelas demais Secretarias, elaborará a estimativa total de combustível a ser adquirida para o período de 12 (doze) meses ou outra fração de tempo quando designada.
§ 2º Todos os veículos, máquinas e equipamentos em operação são considerados aptos a receberem Requisições de Abastecimento, conforme modelo do Anexo II desta lei.
§ 3º As Requisições emitidas deverão ser utilizadas para o abastecimento direto no tanque dos veículos, máquinas e equipamentos, exceções poderão ser admitidas no caso de caminhões, máquinas e equipamentos, em razão das condições exigidas na execução de serviços específicos.
§ 4º O abastecimento será realizado em Postos de Combustíveis determinados pela Administração Pública mediante processo licitatório.
§ 5º Em razão da modernização das formas de aquisição de combustíveis, a Requisição de Abastecimento poderá ser substituída por outros meios de distribuição e controle de consumo.
Art. 17. As Secretarias serão responsáveis pelo gerenciamento do consumo de combustível dos veículos sob sua guarda, conforme cota mensal disponibilizada.
Seção V
Manutenção da frota
Art. 18. O controle da manutenção dos veículos da frota municipal é de responsabilidade da Secretaria onde o veículo está lotado, bem como a previsão orçamentária para execução dos serviços.
Art. 19. As Secretarias deverão manter cronograma de revisões e manutenções preventivas para todos os bens da frota municipal sob sua responsabilidade.
§ 1º Os problemas esporádicos, verificados fora do período do cronograma de revisões ou manutenções, depois da constatação e notificação pelo condutor, serão imediatamente solucionados, ficando proibido o uso do veículo, máquina ou equipamento caso o problema comprometa a segurança da condução ou provoque o agravamento do defeito.
§ 2º Para veículos, máquinas e equipamentos novos, a manutenção preventiva atenderá o Manual e as recomendações do fabricante e será realizada em empresa autorizada pela fábrica.
Art. 20. A Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete efetuará os lançamentos referentes às manutenções, revisões, lavagens, consumo de combustíveis e peças adquiridas para a frota municipal, a partir dos empenhos liquidados.
Art. 21. Para lavagens dos bens da frota municipal a Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete gerenciará os procedimentos de contratação e fornecerá as Requisições de Lavagens destinadas à empresa autorizada a prestar o serviço.
Parágrafo único. Os condutores deverão averiguar a qualidade do serviço prestado pela contratada, incluindo no momento da retirada do veículo, máquina ou equipamento, a solicitação de reparos na lavagem e, opcionalmente, a comunicação à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete.
Seção VI
Sinistros
Art. 22. Nos casos de sinistro, com ou sem danos à terceiros, o titular de cada Secretaria, deverá comunicar à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete para instrução e deliberação quanto a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor condutor, a fim de subsidiar possível ressarcimento dos prejuízos e despesas decorrentes do sinistro.
Parágrafo único. Quando constatada a culpabilidade por negligência, imperícia ou imprudência por parte do servidor condutor, este será responsabilizado administrativamente, observando o devido processo legal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicável.
Art. 23. Em caso de sinistro, fica o condutor obrigado a permanecer no local do acidente até a realização de perícia, bem como comunicar a Secretaria onde o veículo está lotado sobre o fato e registrar Boletim de Ocorrência junto à autoridade competente.
§ 1º Será instaurado sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros, com a finalidade de apurar responsabilidade.
§ 2º Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente.
§ 3º Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade do terceiro envolvido, o Município oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, e tomará as medidas cabíveis para o devido ressarcimento dos prejuízos sofridos.
Art. 24. Registrada a ocorrência de sinistro envolvendo veículo, equipamento ou máquina com seguro complementar vigente, as despesas e prejuízos decorrentes serão ressarcidos pelo condutor, quando comprovada sua culpa, até o limite do valor estimado da franquia.
Seção VII
Dos condutores
Art. 25. A condução dos veículos da frota municipal, de urgência e emergência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de Motorista, devidamente habilitados e que detenham a respectiva obrigação em virtude do cargo ou da função exercida.
Art. 26. O condutor de veículos, máquinas ou equipamentos deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I - Carteira Nacional de Habilitação;
II - Certificado de Registro, Licenciamento e Seguro Obrigatório, conforme exigência legal;
III - Registro, autorização, certificado de formação ou qualquer outro documento que comprove seu credenciamento para condução de veículo especial ou transporte de carga específica.
Art. 27. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível com o tipo de veículo e carga que o condutor utilizar ou transportar.
Art. 28. Cabe ao condutor utilizar o veículo, máquina ou equipamento da frota municipal, obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas.
Art. 29. O preenchimento do Diário de Bordo de cada veículo ou máquina é de inteira responsabilidade do condutor, devendo seu preenchimento ser fiscalizado pelo responsável da frota de cada Secretaria.
Parágrafo único. Além do Diário de Bordo, nos veículos equipados com tacógrafo, a adequada utilização desse dispositivo é de responsabilidade do servidor condutor, em especial quanto a verificação de funcionamento do aparelho e o registro das informações.
Art. 30. As Secretarias organizarão seu Cadastro de Condutores, para acompanhamento das categorias, pontuações e validades das habilitações dos servidores autorizados a conduzir ou operar bens da frota municipal.
Art. 31. O servidor autorizado a conduzir ou operar veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal deve estar consciente da validade de seus documentos de habilitação, e, havendo algum impedimento, deverá notificar seu superior imediato comunicando a sua impossibilidade.
Parágrafo único. Para o servidor cujo cargo exija obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilitação, na ocorrência das hipóteses de suspensão ou cassação em virtude do cometimento de infrações de trânsito, ficará proibido de exercer suas funções, sem prejuízo da instauração do correspondente processo administrativo, respeitado o rito pertinente.
Art. 32. Os condutores de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários deverão obedecer às normas de trânsito em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 33. Compete aos servidores condutores:
I - Observar rigorosamente as instruções relativas ao uso do veículo, máquina ou equipamento, verificando suas informações de painel e condições gerais, antes de iniciar a operação;
II - zelar pela conservação e limpeza do veículo, máquina ou equipamento;
III - comunicar ao responsável da Secretaria eventuais anormalidades constatadas no veículo, máquina ou equipamento, quanto ao funcionamento, segurança, falta de equipamento obrigatório e quaisquer outras ocorrências ou deficiências verificadas.
Art. 34. O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibida a mudança de roteiro ou serviço para o qual foi designado, a não ser que haja a devida autorização ou necessidade em razão da obstrução de vias.
Art. 35. Cabe ao condutor anotar obrigatoriamente no Diário de Bordo os fatos e ocorrências relevantes verificadas na execução do roteiro ou serviço, conforme disposto no art. 12, § 2º, desta lei.
Seção VIII
Da guarda
Art. 36. Os veículos, máquinas ou equipamentos da frota municipal serão mantidos fora do horário de sua utilização em pátio, garagem ou estacionamento sob jurisdição da Secretaria a que pertencem, ou outro local previamente determinado que ofereça proteção suficiente à sua guarda.
Parágrafo único. No momento da guarda dos automotores, entre outras conferências, os condutores deverão observar se os faróis e outros dispositivos foram desligados, janelas levantadas e portas trancadas, sem prejuízo de outros cuidados pertinentes ao encerramento da utilização.
Art. 37. É proibido o pernoite de veículo em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo em situação de emergência, devidamente justificada por escrito e com autorização do titular da Secretaria responsável.
Art. 38. Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados a registrar em livro ou formulário próprio a movimentação dos veículos sob sua responsabilidade.
Seção IX
Da vistoria de regularidade
Art. 39. É facultativa a criação e designação de Comissão Inter secretarias para vistoria dos veículos da frota municipal, de forma a complementar a atuação dos responsáveis das respectivas Secretarias.
CAPÍTULO IV
DAS MULTAS
Art. 40. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização e ressarcimento ao Erário Público de valores relativos às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor efetivo, temporário e comissionado na condução de veículos oficiais.
Seção I
Dos responsáveis pela penalidade de multa
Art. 41. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta lei, em conformidade às disposições legais, os seguintes agentes:
I - o condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo;
II - o servidor cuja atribuição lhe foi conferida, em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta lei, que deixar de proceder com suas atribuições.
Seção II
Das competências e dos procedimentos
Art. 42. Compete à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete:
I - receber a notificação de Autuação de Infração de Trânsito (multa) e encaminhar ao responsável pelo Transporte da Secretaria onde o veículo multado estiver em uso, mediante protocolo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
II - no caso de identificação do condutor, deverá:
a) conferir se o formulário de identificação de condutor foi devidamente preenchido pelo servidor condutor;
b) conferir se todos os documentos necessários foram anexados pelo servidor condutor, tal como a cópia da CNH;
c) preencher os campos no formulário de identificação de condutor no que se refere ao Proprietário do veículo, colhendo a assinatura do Prefeito;
d) anexar os documentos que comprovem representatividade do Município como proprietário do veículo, tal qual como solicita o órgão que aplicou a multa;
e) encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor ou o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação, ao endereço indicado no auto de infração;
f) receber a multa agravada, identificar a qual multa simples se refere;
g) identificar qual servidor autorizou o desconto; e
h) encaminhar a multa agravada ao Departamento de Recursos Humanos para anotação do desconto da multa agravada já autorizada;
III - no caso de Recurso, deverá:
a) receber o formulário do recurso;
b) conferir se o formulário foi devidamente preenchido;
c) conferir se todos os documentos necessários foram anexados, tal como a cópia da CNH do servidor condutor;
d) anexar os documentos ao Recurso que comprovem a representatividade do Município como proprietário do veículo, tal qual como solicita o órgão que aplicou a multa; e
e) remeter via Correios ao endereço indicado no auto de infração para apresentação do Recurso, não extrapolando o prazo que o mesmo estabelecer.
Art. 43. Compete ao Responsável pelo Transporte da Secretaria:
I - identificar o condutor do veículo multado;
II - notificá-lo (Anexo III) para que, à sua escolha, mediante preenchimento do "Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito" (Anexo IV), proceda uma das seguintes opções:
a) OPÇÃO 1: Se identificar como condutor do veículo, devendo preencher todos os campos no formulário de identificação de condutor; anexar cópia da CNH; assinar o formulário de identificação de condutor; entregar na Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação; realizar o pagamento à vista da multa, mediante entrega do comprovante de pagamento, ou autorizar o desconto em folha de pagamento da multa simples, mediante preenchimento no termo de escolha, na forma integral ou em prestações mensais em valor não excedente a 30% (trinta por cento) do vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021); ou
b) OPÇÃO 2: Optar por pagar a multa na forma agravada, devendo: assinar o termo de escolha autorizando o desconto na sua folha de pagamento, não excedendo a trigésima parte (30%) do seu vencimento ou remuneração; entregar o formulário ao Responsável pelo Transporte da Secretaria que o notificou, no prazo máximo de 3 (três) dias; ou
c) OPÇÃO 3: Formular Recurso, caso entenda pertinente, para isto deverá o servidor condutor infrator:
1. Acessar o site do Detran/PR ou órgão recursal pertinente e preencher eletronicamente o ..formulário. Caso o órgão recursal não disponibilize o preenchimento eletrônico, deve-se observar as instruções contidas no auto de infração,
2. Imprimir o formulário devidamente preenchido e assina-lo, e
3. Entregar na Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notificação, com cópia legível da sua CNH e documentos necessários para admissão do recurso no respectivo órgão, ou seja, deve-se observar as instruções de envio junto ao órgão aplicador da multa;
III - receber o "Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito" e encaminhar ao Secretário;
IV - notificar o servidor condutor que, caso opte pela opção 2, não se identificando como condutor, a multa sofrerá agravamento, incorrendo na aplicação de nova multa, cujo valor dependerá do número de iguais infrações aplicadas ao veículo no período de 12 (doze) meses, conforme determina o art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo, neste caso, deixar previamente autorizado o desconto em folha de pagamento da multa agravada a ser recebida;
V - notificar o servidor que a opção 2 não será oportunizada ao servidor reincidente. Na hipótese de eventual reincidência pelo servidor condutor na mesma infração, deverá o servidor se utilizar das opções 1 ou 3, caso contrário acarretará na instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI - notificar o condutor infrator que, caso opte pela opção 3 e não apresente o Recurso dentro do prazo ou sendo o mesmo indeferido, deverá assinar o "Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito" autorizando previamente o desconto da sua remuneração do valor equivalente a multa simples e na forma agravada pela não identificação de condutor;
VII - verificar junto à Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete se houve a apresentação tempestiva do Recurso pelo servidor condutor;
VIII - notificar o servidor que, na ausência de escolha das opções acima descritas, dentro do prazo, acarretará na instauração de processo administrativo para apurar as responsabilidades pela infração de trânsito e adoção de medidas pela Administração Pública, com o consequente ressarcimento ao erário, apontamento no registro funcional do servidor e eventual aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Nossa Senhora das Graças (Lei Municipal nº 323/1994), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
Art. 44. Compete ao Secretário, no caso de o servidor condutor optar pela opção 1:
I - encaminhar a multa e o termo de escolha original ao Departamento de Recursos Humanos para que providenciem o desconto em folha de pagamento do servidor; e
II - oficiar em cópia a Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete para ciência que será recebida outra multa na forma agravada.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo, bem como a penalidade/multa em decorrência da não identificação do condutor dentro do prazo previsto pelo Código de Trânsito Nacional.
Art. 45. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - quando do recebimento da multa simples, mediante termo de escolha devidamente preenchido pelo servidor condutor infrator:
a) providenciar a anotação do desconto na folha de pagamento do servidor condutor infrator;
b) encaminhar a multa simples à Secretaria da Fazenda para pagamento;
c) oficiar em cópia a Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete para ciência que a multa será descontada do servidor e ciência que houve a comunicação para pagamento à Secretaria da Fazenda;
II - quando do recebimento da multa agravada, mediante termo de escolha devidamente preenchido pelo servidor condutor infrator, providenciar a anotação do desconto da multa agravada já autorizada, realizando os mesmos procedimentos acima discriminados nos incisos anteriores.
§ 1º Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de Processo Administrativo ou no caso de aposentadoria, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
§ 2º Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, em qualquer fase, deverá ser comunicado o respectivo Secretário.
Art. 46. Compete à Secretaria da Fazenda:
I - após receber a multa pelo Departamento de Recursos Humanos, informando que foi providenciado a anotação do desconto da multas em folha de pagamento do servidor infrator, realizar a impressão do boleto da multa junto ao órgão aplicador;
II - realizar o pagamento da multa;
III - realizado o pagamento, oficiar a Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete, a fim de comunicá-la sobre o pagamento; e
IV - encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao respectivo Secretário onde o veículo estiver em uso.
Seção III
Das medidas relacionadas ao condutor
Art. 47. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Secretário da pasta qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.
Art. 48. O servidor condutor do veículo será formalmente notificado do fato de acordo com o estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, após preenchido o "Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito", será fornecida cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de trânsito.
Seção IV
Da defesa
Art. 49. O servidor condutor do veículo será formalmente notificado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar a interposição de recurso junto ao órgão aplicador da multa competente.
§ 1º Provido o recurso, a respectiva documentação será enviada ao Responsável pelo Transporte para arquivamento.
§ 2º Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor assume as responsabilidades dispostas nesta lei.
Art. 50. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante o Secretário da pasta para colheita de sua assinatura, em 02 (duas) vias, na "Notificação", devendo:
I - 01 (uma) via ser arquivada na Secretaria, para fins de controle;
II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor;
Parágrafo único. Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na "Notificação" de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus devidos efeitos legais.
Art. 51. O desconto na remuneração do servidor tem como base o art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021, e o valor não poderá exceder a 30% do vencimento ou remuneração.
Seção V
Das disposições finais
Art. 52. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta lei, sob pena de serem responsáveis por infrações de trânsito cometidas. Sendo que no encerramento de cada exercício será procedido o levantamento das multas pendentes da frota de cada secretaria, responsabilizando-se, neste caso, pessoalmente o(a) Secretário(a), conforme preceitua o art. 28 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42).
§ 1º A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de processo administrativo para identificação do agente causador do dano ao erário.
§ 2º Comprovada hipótese de irregularidade, será determinada a instauração de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 53. Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor, nos seguintes termos:
I - ser processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II - atender ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, sendo facultadoa este optar pelo desconto integral do valor da multa correspondente.
Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 54. Pelo descumprimento do disposto nesta lei o infrator ficará sujeito às sanções previstas na legislação competente, incluindo aquela de natureza disciplinar.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 15 de junho de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
DIÁRIO DE BORDO
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
||||||||||||
|
FICHA DE CONTROLE DE VEÍCULOS |
DATA: ____/____/________ |
|||||||||||
|
N° |
VEÍCULO / MAQ |
ANO DO VEICULO |
PLACA/ MOD. |
KM/ HORA |
LITROS |
MOTORISTA / OP. |
OBJETIVO DA VIAGEM |
DESTINO |
KM INICIAL |
KM FINAL |
SAÍDA |
CHEGADA |
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
04 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
05 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
06 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
07 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
08 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
09 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
11 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
12 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
13 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
14 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
15 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
16 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
17 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
18 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
19 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
|
|
REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL |
|
|
Veículo/máquina: |
Placa: |
|
Abastecido por: |
|
|
Combustível: |
Litros: |
|
KM: |
|
|
Nossa Senhora das Graças (PR), …… de ……………………… de 20……. |
|
|
……………………………………… Motorista/Operador |
……………………………………… Encarregado |
ANEXO III
NOTIFICAÇÃO
De: ________________________________________________
Para: ______________________________________________
Ilmo. Senhor,
Na qualidade de Secretário(a) Municipal de _____________, NOTIFICO vossa senhoria acerca da(s) multa(s) de trânsito aplicada(s) ao veículo municipal quando V.S.ª estava na condução do mesmo.
A multa se refere ao Auto de Infração nº _____________, veículo: ____________________, de placa: _____________ (cópia do auto de infração em anexo).
De acordo com o auto de infração anexo, o prazo para apresentação de condutor se findará em _____/_____/________; logo, deve V.S.ª assinar os respectivos autos de infração ou optar por pagar o valor da infração que estará sujeita pela não apresentação de condutor.
Desta feita, notifica-se V.S.ª para que, mediante preenchimento do “Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito”, opte por:
a) identificar-se como condutor do veículo, devendo: preencher todos os campos no formulário de identificação de condutor, anexar cópia da sua CNH, assinar o formulário de identificação de condutor, conforme documento de identificação anexado, entregar na Secretaria notificante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação, e realizar o pagamento à vista da multa, mediante entrega do comprovante de pagamento, ou autorizar o desconto em folha de pagamento da multa simples, mediante preenchimento no termo de escolha, na forma integral ou em prestações mensais em valor não excedente a 30% do vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021); ou
b) pagar a multa na forma agravada, devendo: assinar a autorização de desconto na sua folha de pagamento, não excedendo a trigésima parte (30%) do seu vencimento ou remuneração, e entregar o formulário ao Responsável pelo Transporte da Secretaria que o notificou, no prazo máximo de 3 (três) dias; ou
c) formular recurso, caso entenda pertinente, sendo que, para isto, deverá o servidor condutor infrator acessar o site do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), através do link “www.detran.pr.gov.br/servicos/recursodemultas”, preencher o formulário (caso o órgão recursal não seja o Detran e/ou não disponibilize o preenchimento eletrônico, deve-se observar as instruções contidas no auto de infração), imprimir o formulário devidamente preenchido e assiná-lo, e, por fim, entregar à Secretaria notificante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notificação, com cópia da sua CNH e documentos necessários para admissão do recurso no respectivo órgão (exemplo: DETRAN; SETRAN; DER; DNIT, etc.), ou seja, deve-se observar as instruções de envio junto ao órgão aplicador da multa.
Ademais, fica V.S.ª ciente que caso opte pela não identificação do condutor (opção 2) a multa sofrerá agravamento, incorrendo na aplicação de nova multa, devendo, neste caso, deixar previamente autorizado o desconto em folha de pagamento da multa agravada a ser recebida, cujo valor dependerá do número de iguais infrações aplicadas ao veículo no período de 12 (doze) meses, de acordo com o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro: “§ 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.” (grifo nosso)
Fica, ainda, Vossa Senhoria ciente que a opção 2 não será oportunizada em caso de reincidência, sendo que na hipótese de eventual reincidência na mesma infração deverá o servidor condutor se utilizar da opção 1, identificando-se como condutor. Caso se negue, será instaurada Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
Fica, também, Vossa Senhora notificada que caso opte pela opção 3 e, todavia, não apresente o Recurso dentro do prazo ou sendo o mesmo indeferido, deverá assinar o “Termo de Escolha Referente a Multa de Trânsito” autorizando previamente o desconto da sua remuneração do valor equivalente a multa simples e na forma agravada pela não identificação de condutor.
Por fim, caso V.S.ª NÃO proceda com as medidas acima dentro do prazo de 3 (três) dias, acarretará na instauração de Processo Administrativo, a fim de apurar a responsabilidade pelas infrações de trânsito e adoção de medidas pela Administração Pública, com eventual aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Nossa Senhora das Graças (Lei nº 323/1994), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.
Sem mais, sendo o que se apresenta para o momento.
Nossa Senhora das Graças (PR), _____ de _______________ de ________.
(Nome e assinatura do Secretário notificante)
(Secretaria responsável)
RECEBI A PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Nossa Senhora das Graças, ____/____/_______.
Nome completo legível: ___________________________________
Assinatura: _____________________________________________
RG nº: ____________________ CPF nº: _____________________
TESTEMUNHA 1:
Nome completo legível: ___________________________________
Assinatura: _____________________________________________
RG nº: ____________________ CPF nº: _____________________
TESTEMUNHA 2:
Nome completo legível: ___________________________________
Assinatura: _____________________________________________
RG nº: ____________________ CPF nº: _____________________
ANEXO IV
TERMO DE ESCOLHA REFERENTE A MULTA DE TRÂNSITO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR CONDUTOR:
|
Servidor: |
Admissão: |
||
|
CPF: |
RG: |
||
|
CNH nº |
Categoria: |
Data de vencimento: |
|
|
Cargo/Função: |
Matrícula: |
||
|
Departamento/Setor: |
Secretaria vinculada: |
||
|
Endereço: |
|||
|
|
|
|
|
2. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:
|
Auto de infração nº: |
Data: |
Valor (R$): |
||
|
Veículo:
|
Placa: |
Marca: |
Modelo: |
Ano: |
|
Local: |
||||
|
|
|
|
|
|
3. ESCOLHA DA OPÇÃO E AUTORIZAÇÃO:
- OPÇÃO 01: identificação como condutor e pagamento da multa simples:
Eu, servidor acima identificado (campo 1), AUTORIZO, para os devidos fins, o desconto da minha remuneração em folha de pagamento, no mês posterior à emissão do presente, do valor equivalente a multa simples de R$ ______________, proveniente da aplicação de “multa de trânsito simples”, optando pela seguinte forma de desconto:
( ) valor integral;
( ) prestações mensais em valor não excedente a 30% do vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021).
Nossa Senhora das Graças (PR), _____ de _______________ de ________.
_______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
ou:
- OPÇÃO 02: não identificação como condutor, pagamento da multa simples e da multa agravada:
Eu, servidor acima identificado (campo 1), AUTORIZO, para os devidos fins, o desconto da minha remuneração em folha de pagamento, no mês posterior à emissão do presente, do valor equivalente a multa simples de R$ ______________, proveniente da aplicação de “multa de trânsito simples”, bem como AUTORIZO o desconto da “multa de trânsito agravada”, não excedendo a trigésima parte do meu vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021), optando pela seguinte forma de desconto:
( ) valor integral;
( ) prestações mensais em valor não excedente a 30% do vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021).
Desde já, AUTORIZO, para os devidos fins, o desconto da minha remuneração do valor equivalente a multa agravada a ser recebida pela não identificação de condutor. Declaro CIÊNCIA que o valor da multa agravada dependerá do número de iguais infrações aplicadas ao veículo no período de 12 (doze) meses, conforme o art. 257, § 8º, do CTB.
Nossa Senhora das Graças (PR), _____ de _______________ de ________.
_______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
ou:
- OPÇÃO 03: recurso:
Eu, servidor acima identificado (campo 1), declaro que irei recorrer da “multa de trânsito simples”, comprometendo-me: a acessar o site do Detran/PR, através do link http://www.detran.pr.gov.br/servicos/recursodemultas; preencher o formulário; imprimir e assinar o formulário devidamente preenchido; ou, caso o órgão recursal não seja o Detran e/ou não disponibilize o preenchimento eletrônico, observarei as instruções contidas no auto de infração; entregar na Secretaria de Administração, Planejamento e Gabinete no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notificação, com cópia da minha CNH e documentos necessários para admissão do recurso no respectivo órgão (exemplo: DETRAN; JARI, SETRAN; DER, etc), ou seja, observando-se as instruções de envio junto ao órgão aplicador da multa.
Todavia, caso NÃO apresentado o Recurso dentro do prazo ou sendo o mesmo indeferido, AUTORIZO, para os devidos fins, o desconto da minha remuneração do valor equivalente a multa simples e na forma agravada pela não identificação de condutor, optando pela seguinte forma de desconto:
( ) valor integral;
( ) prestações mensais em valor não excedente a 30% do vencimento ou remuneração (art. 58 da Lei Municipal nº 323/1994, com última alteração dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 900/2021).
Nossa Senhora das Graças (PR), _____ de _______________ de ________.
_______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
- Por fim, juntamente com a opção nº 01 ou 02, fica ainda AUTORIZADO o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento desta Prefeitura Municipal.
Por ser expressão verdade, firma-se o presente termo, em 03 (três) vias.
Nossa Senhora das Graças (PR), _____ de _______________ de ________.
_______________________________
Assinatura do(a) servidor(a)
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:B593ECD3