ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 2.523/2.017

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.266.656,28 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), com as seguintes especificações:

 

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1401.20.606.0036.1.314-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICO (PEDRAS IRREGULARES) – 6,0 KM – TRECHOS DA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO AO NÚCLEO RURAL FLOR DO OESTE – NESTE MUNICÍPIO

 

4.4.90.51.770-OBRAS E INSTALAÇÕES - 1967

R$. 1.266.656,28

TOTAL

R$. 1.266.656,28

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados do excesso de arrecadação por fonte de recursos que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e esta Municipalidade.

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 01 de Dezembro de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:B599670D