ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.318, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.

Institui o Programa de Incentivo à Bovinocultura Leiteira no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Bovinocultura Leiteira para atender agricultores e empreendedores do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, com o objetivo de fomentar a produção de leite, visando a produção em escala industrial e comercial.

Art. 2º. O Município incentivará a instalação de galpões para uso de tecnologias diversas na Bovinocultura Leiteira (Convencional, Free Stall, Compost Barn) com fornecimento de serviços e equipamentos necessários a terraplanagem, assim como cascalhamento das vias que dão acesso às propriedades dos agricultores e empreendedores que se inscreverem neste Programa e atenderem aos requisitos desta Lei.

Art. 3º. O Município executará os serviços de terraplanagem para a implantação de no máximo um barracão para cada agricultor ou empreendedor por ano, após prévia análise e aprovação do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que fará os encaminhamentos necessários ao Departamento de Obras e Serviços Rodoviários, e solicitação feita pelo interessado, que deverá estar acompanhada de:

I. Projeto técnico e estudo de viabilidade fornecido ou aprovado pelo Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, podendo tal projeto ser fornecido por outro órgão Estadual ou Federal, ligado à Agricultura, ou elaborado por escritório particular, profissional autônomo ou empresa;

II. Comprovação de atividade econômica através da apresentação de bloco de notas, inscrição como produtor rural ou outro documento comprobatório;

III. Apresentação de certidão do registro imobiliário ou documento de aquisição da posse do imóvel rural;

IV. Apresentação de certidões negativas de tributos municipais;

V. Comprovação do INCRA e CCIR;

VI. Licenças Ambientais.

Art. 4º. Caberá ao Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente a fiscalização da adequada utilização das benfeitorias pelos agricultores e empreendedores beneficiados por esta Lei, uma vez sendo verificada qualquer irregularidade, o beneficiário responderá ao que der causa e não haverá concessão de novo benefício.

Art. 5º. Caso o beneficiário venha a abandonar as atividades no mesmo exercício financeiro que tenha recebido o incentivo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inscrever o valor do investimento em dívida ativa em nome do agricultor empreendedor.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e Departamento de Obras e Serviços Rodoviários, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B59AE13C