ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Candói, nos termos do Art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV); define valor mínimo para ajuizamento de cobrança de créditos tributários; dispõe sobre o domicílio eletrônico do contribuinte – DEC; institui no âmbito do Município de Candói, o procedimento de autorregularização fiscal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Da Definição de Valor Máximo Para Requisição de Pequeno Valor
Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Candói, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 15 (quinze) Salários Mínimos Nacionais.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças.
Art. 3º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal, de natureza alimentar, que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definidos na forma da Lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos
Art. 4º A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 5º Não se aplicam as disposições do artigo 3º desta Lei ao cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º Para os pagamentos de RPV que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.
CAPÍTULO II
Do Valor Mínimo Para Ajuizamento de Cobrança de Créditos
Art. 7º Não estão sujeitos ao ajuizamento imediato de execução fiscal créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa do Município, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior ao valor correspondente a 15 (quinze) UFM`s, com o valor vigente no exercício de sua distribuição.
§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório das dívidas ativas pendentes de recolhimento, devidamente atualizadas, da mesma natureza, por inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 2º O Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, por seu setor de tributação e com o assessoramento dos Procuradores do Município, promoverá a cobrança administrativa das dívidas ativas não sujeitas a ajuizamento imediato de execução fiscal, obstando o fornecimento de certidões negativas, sem prejuízo de outras providências definidas em norma regulamentar.
§ 3º Submetem-se ao disposto no caput deste artigo os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações, que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal.
§ 4º Os saldos de créditos, tributários ou não tributários, decorrentes de parcelamentos rescindidos, pagamentos parciais, retificações de informações ou outras situações que gerem extinção parcial do crédito, ocorridos no curso da ação de execução fiscal, serão cobrados mediante o prosseguimento normal da ação, até sua quitação integral.
§ 5º Não obstante o disposto no caput, qualquer crédito inscrito em dívida ativa, de origem tributária ou não, ajuizada ou não, é sujeita a protesto extrajudicial.
§ 6º Os créditos do Município reconhecidos em sentença transitada em julgado, estão sujeitos, também, ao protesto judicial, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO III
Do Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Art. 8º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças - SMF e o sujeito passivo e/ou o interessado, nos assuntos tributários e não tributários, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, na forma prevista nesta lei e em regulamento próprio.
Parágrafo único. A comunicação estabelecida no caput deste artigo deverá ser feita por meio do portal de serviços hospedado na rede mundial de computadores, o qual contemplará a plataforma tecnológica jurídica e tributária do DEC.
Art. 9º Para fins do artigo 8º desta lei, considera-se:
I. Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade de serviços e comunicações eletrônicas disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças, na rede mundial de computadores;
II. Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
III. Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
IV. Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
V. Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.
a) O certificado digital deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica.
b) A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido.
Parágrafo único. A comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o terceiro, a quem o sujeito passivo e/ou interessado tenham outorgado poderes para representá-los, poderá ser feita na forma prevista por esta lei.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Finanças poderá, dentre outras finalidades, utilizar a comunicação eletrônica para:
I. Cientificar o sujeito passivo ou o interessado de quaisquer tipos de atos administrativos;
II. Encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
III. Expedir avisos em geral;
IV. Encaminhar documentos eletrônicos.
Parágrafo único. Poderão ser encaminhados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, aos credenciados, a notificação do lançamento anual:
I. Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II. Da Taxa de Coleta de Lixo;
III. Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de tributação Fixa;
IV. Taxas de Verificação de Funcionamento Regular e quaisquer outras lançadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo e/ou pelo interessado dar-se-á após seu credenciamento, efetivado pelo cadastramento no sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças para esta finalidade, denominado DEC, conforme previsto em regulamento.
§ 1º Ao credenciado será atribuído registro de acesso ao sistema eletrônico, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 2º Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações ao sujeito passivo e/ou ao interessado serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 3º A comunicação feita na forma prevista neste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 4º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito passivo e/ou o interessado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 6º A consulta referida nos parágrafos 4º e 5º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 7º No interesse da Secretaria Municipal de Finanças, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 12 A obrigatoriedade ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC será definida mediante decreto de regulamentação.
Art. 13 O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida no capitulo III desta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.
§ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, com ônus probatório para quem alegar.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 14 Considera-se entregue o documento transmitido por meio eletrônico, no dia e hora do seu envio ao sistema da Secretaria Municipal de Finanças, com disponibilização do protocolo eletrônico ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo previsto na comunicação.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Finanças poderá disponibilizar a utilização do DEC a outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma do regulamento.
CAPÍTULO IV
Da Autorregularização Fiscal
Art. 16 A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, para que o contribuinte as regularize antes do início de procedimento administrativo tributário, nos termos e condições estabelecidos na própria comunicação.
Art. 17 Não se considerará início de procedimento administrativo tributário ou medida de fiscalização, a comunicação emitida pela Secretaria Municipal de Finanças e encaminhada ao contribuinte, sobre divergências ou inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
Art. 18 A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.
Art. 19 As inconsistências passíveis de regularização são aquelas identificadas por meio da análise de informações:
I. Apresentadas pelos próprios contribuintes;
II. Recebidas em razão de convênios de cooperação mútua;
III. Obtidas junto a terceiros, em sistemas de controles fiscais ou outras fontes utilizadas pela Fiscalização municipal.
Art. 20 A comunicação para autorregularização de inconsistências será emitida pela Fiscalização Tributária e deverá conter, no mínimo:
I. Os dados do contribuinte;
II. A descrição da inconsistência encontrada;
III. Os demonstrativos do crédito tributário, se for o caso;
IV. As instruções sobre a forma de realizar o saneamento e o prazo para autorregularização;
V. A ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, poderá ser iniciado o procedimento fiscal, bem como procedido ao auto de lançamento tributário com as penalidades cabíveis nestas circunstâncias.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o inciso V deste artigo, fica afastada a possibilidade de autorregularização.
Art. 21 A comunicação será enviada via postal, domicilio eletrônico do contribuinte ou entregue pessoalmente ao contribuinte.
Art. 22 O prazo concedido para saneamento das irregularidades será de 30 (trinta) dias, corridos, datados da ciência do contribuinte.
Parágrafo único. Poderá o Fisco Municipal, em consequência de solicitação devidamente fundamentada realizada dentro do período referido no caput, prorrogar o prazo concedido inicialmente para autorregularização por até 30 (trinta) dias.
Art. 23 A falta de atendimento, por parte do contribuinte, da comunicação para autorregularização, nos termos do parágrafo único do artigo 20 desta lei, acarretará a inclusão do contribuinte no plano de fiscalização para a adoção das medidas fiscais cabíveis.
Art. 24 O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitorias
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo expedirá o respectivo de Decreto de regulamentação da presente lei, nos limites legais por ela estabelecidos.
Art. 26 Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo que as matérias desta lei entram vigor:
I. Na data de sua publicação, quanto às disposições dos Capítulos I, II e IV;
II. Em 90 (noventa) dias após sua publicação, quanto às disposições do Capítulo III.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 02 de abril de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B59E36B6