ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 500/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP com interveniência do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – DEPEN, através do ESCRITÓRIO SOCIAL DE PARANAVAÍ – ES / DEPEN e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º – Fica autorizado o Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr a firmar o Termo de Convênio com o ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, com interveniência do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO – DEPEN inscrita no CNPJ/MF 76.416.932/0001-81 através do ESCRITÓRIO SOCIAL DE PARANAVAÍ – ES / DEPEN que tem por objetivo o cumprimento do princípio constitucional de respeito à dignidade do ser humano e atendimento das finalidades educativas e produtiva do trabalho do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210/84.

Parágrafo Primeiro: O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná que estejam cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado monitorado, como forma de readaptação ao meio social, em conformidade com o disposto no artigo 28 e seguinte da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na execução dos serviços no setor de obras e aviação na função de auxiliar de serviços gerais, considerando a habilidade e qualificação em específico para desenvolver as atividades profissionais.

Parágrafo Segundo: A Ação conjunta entre a SESP/DEPEN e o Município têm por objetivos prioritários e específicos:

I – promover a reinserção social dos apenados através de atividades laborais e educacionais;

II – permitir a redução da pena, por meio de atividades laborativas;

III – promover a ressocialização dos apenados, conferindo-lhe participação ativa na sociedade, qualificando-o e transformando sua realidade interior e exterior;

IV – incrementar as atividades laborais dos condenados, permitindo-lhes o encontro de suas reais vocações, em cumprimento à Lei n.º 7.210/84 e aos princípios jurídicos implícitos e explícitos nela contemplados;

V – contribuir, por via indireta, com o desenvolvimento nacional, nos termos do art. 3º, II da CR, pela oferta de mão de obra, pela oportunidade de qualificação desta e pela participação ao setor produtivo.

Art. 2º – Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP / Departamento Penitenciário – DEPEN as seguintes disposições:

I - Colocar à disposição do município, por intermédio do ESCRITÓRIO SOCIAL DE PARANAVAÍ – ES / DEPEN, entre 03 (três) e até 06 (seis) presos, para desenvolver as

atividades estipuladas no objeto do Convênio;

II - Comunicar, através do Escritório Social – ES / DEPEN, o implante dos presos monitorados no canteiro de trabalho externo e o local de prestação de serviços dos monitorados ao Juízo da Execução, com a respectiva juntada dessa informação nos autos de execução de pena, bem como a inclusão de tal informação no relatório SPR;

III - Informar ao Juízo de Execução, através do Escritório Social – ES / DEPEN, eventual alteração de canteiro de trabalho ou empresa ou mesmo desligamento dos monitorados do programa;

IV - A Central de Monitoração Eletrônica deverá ser diretamente informada pelo Escritório Social – ES / DEPEN acerca do trajeto realizado pelo monitorado, bem como a área de inclusão da empresa e/ou canteiro de trabalho.

V - Realizar, por meio do Escritório Social – ES / DEPEN, antes da implantação de canteiro de trabalho, prévio estudo acerca da viabilidade e dos benefícios advindos com a implantação do canteiro de trabalho;

VI - Emitir, por meio do DEPEN, boleto bancário, de acordo com o valor da folha de pagamento respectiva, o qual deverá ser pago pela CONVENIADA até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho;

VII - Determinar, a qualquer tempo, por intermédio da Direção do Departamento Penitenciário – DEPEN, a suspensão das atividades no canteiro de trabalho, com o consequente desimplante dos presos, caso a CONVENIADA não forneça a frequência mensal de comparecimento ou produção e/ou não efetue os pagamentos devidos a SESP/DEPEN, nos prazos estabelecidos neste Convênio;

VIII - Designar gestor encarregado do acompanhamento do Convênio, o qual deverá gerar relatórios detalhados a SESP/DEPEN, sempre que necessário, informando acerca de ocorrências e demais fatos, visando implementar os ajustes necessários ao bom andamento dos objetivos deste convênio

Art. 3º – Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete ao município as seguintes disposições:

I - Garantir a fiel execução do objeto deste Convênio;

II - Utilizar efetivamente o quantitativo de mão de obra mencionado no inciso I do art. 3º; sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Convênio;

III - Cumprir pontualmente com os pagamentos referentes à prestação do trabalho pelos presos;

IV - Garantir que os presos tenham condições dignas de trabalho, respeitando os limites mínimos de 06 (seis) e máximo de 08 (oito) horas de jornada, conforme dispõe o art. 33 da Lei n.º 7.210/84;

V - Adotar medidas que propicie a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXII, da CF/88;

VI - Fornecer uniformes e equipamentos de proteção individual necessário à prestação laboral, nos termos definidos pelo órgão encarregado da supervisão e conforme disposto no art. 28, §1º da Lei n.º 7.210/84;

VII - Garantir ao preso intervalo de descanso e higiene mental durante a jornada de trabalho;

VIII - Prestar as orientações técnicas necessárias à realização do objeto descrito no art. 1º desta lei, realizando o treinamento necessário à operacionalização das tarefas, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e demais acessórios necessários à efetivação dos serviços, bem como programando e distribuindo os serviços a serem executados;

IX - Prestar total e imediata assistência ao preso, em caso de acidente do trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Escritório Social – ES / DEPEN;

X - Supervisionar o trabalho no que tange à adequação técnica, qualidade e idoneidade.

XI - Remunerar os presos, em ao menos, um salário-mínimo nacional vigente;

XII - Emitir a frequência mensal de cada preso, contendo o quantitativo (em dias corridos) de comparecimento, devendo a mesma estar disponibilizada para a Divisão de Ocupação e Qualificação – DIOQ do Escritório Social – ES / DEPEN até o último dia útil de cada mês, visando à elaboração da respectiva folha de pagamento;

XIII - Solicitar ao Escritório Social – ES / DEPEN a substituição dos presos que não corresponderem com a produção desejada, tanto na quantidade como na qualidade previamente estabelecida, devendo fundamentar e justificar o seu pedido;

XIV - Repassar, ao FUNDO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ – FUPEN, CNPJ/MF n.º 08.646.040/0001-17, o equivalente a 110% do salário mínimo nacional por preso implantado;

XV - Indicar gestor próprio o qual estará encarregado de acompanhar a produção acerca do desenvolvimento dos trabalhos, das adequações e ajustes necessários ao regular desempenho das atividades, além de ser responsável pelo diálogo entre os partícipes.

XVI - Comunicar, de imediato e por escrito, à Direção Escritório Social – ES / DEPEN, quaisquer anormalidades no procedimento do preso, tais como ausência injustificada ao local onde presta serviço, atrasos, inadequação ao trabalho, ineficiência e solicitação de dispensa ou saída antecipada.

XVII - Fornecer vale-transporte para os presos de ida e volta (residência/empresa/residência).

XVIII - Fornecer alimentação para os presos no horário de trabalho.

XIX. Zelar pela segurança e disciplina nos canteiros de trabalho durante o período da jornada diária;

XX - Comunicar de imediato à Direção do Escritório Social – ES / DEPEN em caso de paralisação dos serviços;

XXI - Comunicar previamente à Direção do Escritório Social – ES / DEPEN qualquer alteração no local e horário de prestação de serviço.

Art. 4º – Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete especificamente aos preses prestadores de serviço as seguintes disposições:

I - Cumprir jornada de trabalho estabelecida;

II - Ser assíduo e pontual;

III - Apresentar-se ao trabalho em condições adequadas no que se refere à higiene pessoal e à vestimenta;

IV - Zelar pela economia e aproveitamento do material e dos equipamentos sob seus cuidados;

V - Tratar a todos com cordialidade e respeito;

VI - Cumprir as orientações de segurança e medicina de trabalho, especialmente quanto ao uso dos equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Parágrafo Primeiro: - Em conformidade com o art. 33, da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, a jornada diária de trabalho não será inferior a 06 (seis) horas, nem superior a 08 (oito) horas.

Art. 5˚ - O presente convênio vigorará pelo prazo estipulado de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura.

Art. 6˚ - É facultado aos partícipes promover o distrato do presente Convênio, a qualquer tempo, por mútuo consentimento.

Parágrafo único: nas hipóteses de descumprimento deste Convênio ou da legislação que lhe é aplicável, é cabível a resilição unilateral por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, restando a cada partícipe, tão somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

Art. 7˚- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, 11 de maio de 2021

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:B5A2AB1A