ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1283/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.059.067,05 (Um milhão, cinquenta e nove mil, sessenta e sete reais e cinco centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27.812.0012.1177 |
- |
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
|||
|
Fonte |
03 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
|
Material de Consumo |
R$ |
130.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
|
Obras E Instalações |
R$ |
853.277,58 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
1.013.277,58 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.013.277,58 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
|
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
|
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.20.605.0014.1164 |
|
- |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
|
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
45.789,47 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
45.789,47 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
45.789,47 |
||||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 853.277,58 (Oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
853.277,58 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.789,47 (Duzentos e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27.812.0012.1161 |
- |
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
|||
|
Fonte |
03 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
|
Obras E Instalações |
R$ |
160.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
160.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
160.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.20.605.0014.2095 |
- |
Apoio de Programas Agrícolas |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.32.00.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para a Distribuição Gratuita |
R$ |
45.789,47 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
45.789,47 |
|||
|
TATAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
45.789,47 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentário 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
2 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1177 |
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
1.013.277,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M² |
Metas Físicas |
|||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||||
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.096.501,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: - Agricultura |
Apoio Veículos Adquiridos |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
1164 |
PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento |
435.789,47 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: - Agricultura |
Apoio Veículos Adquiridos |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0014
|
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
2095 |
PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas |
44.210,53 |
100.000,00 |
105.750,00 |
111.831,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Espaços Esportivos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
2 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1177 |
PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
1.013.277,58 |
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2022 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M² |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
1.704 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|
|
1161 |
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa |
3.096.501,87 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
20 |
FUNÇÃO: - Agricultura |
Apoio Veículos Adquiridos |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
1164 |
PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento |
435.789,47 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
20 |
FUNÇÃO: - Agricultura |
Apoio Veículos Adquiridos |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
2095 |
PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas |
44.210,53 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:B5A6474A