ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1283/2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.059.067,05 (Um milhão, cinquenta e nove mil, sessenta e sete reais e cinco centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27.812.0012.1177

-

Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

Fonte

03 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00.00

 

Material de Consumo

R$

130.000,00

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

4.4.90.51.00.00

 

Obras E Instalações

R$

853.277,58

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.013.277,58

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.013.277,58

 

Órgão:

09.000

 

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

 

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.1164

 

-

Aquisição de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

 

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

45.789,47

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

45.789,47

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

45.789,47

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 853.277,58 (Oitocentos e cinquenta e três mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

853.277,58

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 205.789,47 (Duzentos e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27.812.0012.1161

-

Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

Fonte

03 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

 

Obras E Instalações

R$

160.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

160.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.2095

-

Apoio de Programas Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.32.00.00

-

Material, Bem ou Serviço para a Distribuição Gratuita

R$

45.789,47

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

45.789,47

TATAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

45.789,47

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentário 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

2

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1177

PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

1.013.277,58

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

2023

2024

2025

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0

0

0

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.096.501,87

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: - Agricultura

Apoio Veículos Adquiridos

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0

0

0

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1164

PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento

435.789,47

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: - Agricultura

Apoio Veículos Adquiridos

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

1

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

2095

PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas

44.210,53

100.000,00

105.750,00

111.831,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 1177 e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1164, 1161 e 2095, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Espaços Esportivos/ Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

2

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1177

PROJETO: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

1.013.277,58

 

Código

Especificação

Produto/

Unidade

2022

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Reestruturação do Ginásio de Esportes/ M²

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

1.704

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1161

PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa

3.096.501,87

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: - Agricultura

Apoio Veículos Adquiridos

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014 

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1164

PROJETO: Aquisição de Veículo e Equipamento

435.789,47

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: - Agricultura

Apoio Veículos Adquiridos

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014 

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

2095

PROJETO: Apoio de Programas Agrícolas

44.210,53

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:B5A6474A