ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1504
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas, da seguinte forma:
I – Até R$ 1.000,00 (mil reais) para a 1ª colocação quando a competição esportiva for em equipe e 25% (vinte e cinco por cento) deste valor quando for individual;
II – Até R$ 800,00 (oitocentos reais) para a 2ª colocação quando a competição esportiva for em equipe e 25% (vinte e cinco por cento) deste valor quando for individual;
III – Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para a 3ª colocação quando a competição esportiva for em equipe e 25% (vinte e cinco por cento) deste valor quando for individual;
IV – Até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a 4ª colocação quando a competição esportiva for em equipe e 25% (vinte e cinco por cento) deste valor quando for no individual;
V – Até R$ 300,00 (trezentos reais) para a 5ª colocação quando a competição esportiva for em equipe e 25% (vinte e cinco por cento) deste valor quando for no individual.
§ 1º Em nenhuma hipótese poderá haver diferença de premiações entre homens e mulheres, participantes de uma mesma modalidade esportiva ou cultural.
§ 2º O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta poupança do vencedor, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.
Art. 2º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Paula Freitas.
Art. 3º - As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Paula Freitas abrangerão:
I - Alimentação;
II – Hospedagem;
III - Transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - Uniformes;
VIII - Treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - Pessoal;
XII - Publicação.
Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento de despesas médico-hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.
Art. 4º O patrocínio e o apoio a eventos de interesse público do Município de Paula Freitas, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º O patrocínio e o apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:
I - APOIO: toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;
II - PATROCÍNIO: toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação por meio da transferência gratuita, em caráter definitivo, de recursos financeiros, para a realização do evento ou ação e da contratação de prestação de serviço para evento ou ação.
Parágrafo Único: A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da administração pública municipal e a concessão de patrocínio dependerá da realização de chamamento público, para a escolha do beneficiário.
Art. 7º O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º O Requerimento de patrocínio só será admitido quando apresentado por pessoa jurídica, que deverá demonstrar que detém, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa do evento, sendo protocolado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas, no prazo de 6 (seis) meses antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, a abertura de processo de chamamento público.
Art. 9º Para a concessão de patrocínio, o Poder Público Municipal deverá deflagrar processo de chamamento público, possibilitando o credenciamento das pessoas jurídicas de direito privado, interessadas em obter o patrocínio de que trata esta Lei, aplicando-se no que couber as disposições das Leis 8.666/93 e 13.019/2014.
Parágrafo único. No edital de Chamamento Público para a obtenção de patrocínio constarão as formas e condições de patrocínio, as condições e documentos de habilitação aos interessados, assegurando-se a isonomia aos participantes, sempre prevalecendo a supremacia do interesse público.
Art. 10 Compete à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas:
I - planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio ou patrocínio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado ou patrocinado;
III - divulgar, no Diário Oficial do Município de Paula Freitas, todos os editais, termos de colaboração e seus termos de aditamento e outras informações relativas à concessão do apoio ou patrocínio de que trata esta Lei.
Art. 11 Autorizada a abertura de processo de chamamento público para a concessão de patrocínio, a Secretaria Educação, Cultura e Desporto do Município de Paula Freitas deverá elaborar e publicar edital de chamamento para seleção dos interessados em obter patrocínio.
§ 1º O aviso do edital de chamamento será publicado no Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do recebimento da documentação relativa à habilitação jurídica e das propostas.
§ 2º São condições para participação no chamamento público a habilitação jurídica, a qualificação técnica, e a regularidade fiscal e trabalhista das pessoas físicas e jurídicas interessadas.
§ 3º As condições estabelecidas no parágrafo anterior deverão ser observadas durante toda a vigência do termo de colaboração, sob pena de sua rescisão, quando verificado seu descumprimento.
§ 4º Na hipótese de patrocínio, a colaboração poderá consistir no pagamento integral das despesas do evento ou ação, ou por lotes, devendo o edital prever especificadamente cada item de patrocínio e seu valor mínimo, quando for o caso, não podendo exceder aos valores das despesas com a organização e realização dos eventos ou ações.
Art. 12 As pessoas físicas ou jurídicas selecionadas por meio do chamamento público celebrarão termo de colaboração com o Município de Paula Freitas com prazo de vigência compatível com a duração da colaboração.
Art. 13 As pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras poderão divulgar, para fins exclusivamente promocionais, durante o prazo determinado no termo de colaboração, o apoio ou o patrocínio concedido, consignada obrigatoriamente a participação do Município de Paula Freitas e observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 14 O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município de Paula Freitas, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 09 de março de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SOLICITAÇÃO DE (__) APOIO / (___) PATROCÍNIO EM EVENTO
Nome:___________
CNPJ/CPF:____________
Endereço Completo:_______
Telefone:__________
Email:_________________
Evento:______________________________
Local:______________
Período da realização:_________
Objetivos:____________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Paula Freitas:_____________________________
Público Alvo:__________
Público Estimado:_____________
Descrição do tipo de apoio/patrocínio pretendido:_____________
Local e Data:_______
Assinatura: ________
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:B5A84CDC