ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2873/2025

LEI Nº 2873/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2852/2025 que alterou a Lei Municipal nº 1666/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º A tabela constante no ANEXO I, SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, ASSESSORES DIRETOS, da Lei Municipal nº 1666/2011, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2852/2025, passa a ter a seguinte redação:

 

ASSESSORES DIRETOS

Nº de cargos

Denominação

Nível

Valor

01

Chefe de Gabinete

C-0

11.660,28

01

Chefe da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas

C-0

11.660,28

01

Chefe de planejamento de projetos de engenharia e infraestrutura

C-0

11.660,28

01

Procurador-Geral do Município

C-1

9.131,82

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno

C-2

6.981,29

02

Assessor de Comunicação Social e Marketing

C-3

5.485,17

03

Assessor Financeiro

C-3

5.485,17

01

Assessor da Coordenadoria do CREAS

C-1

9.131,82

01

Coordenador do Sistema de Controle Interno Adjunto

C-4

5.130,32

02

Assessor de Gabinete

C-5

3.630,85

01

Assessor da Procuradoria-Geral do Município

C-5

3.630,85

01

Assessor do Departamento de Habitação

C-6

3.114,47

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

Das atribuições do cargo de Assessor da Coordenadoria do CREAS

 

Lei Municipal nº 1666/2011

 

Art. 32 O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS está subordinado ao Departamento de Assistência Social e Cidadania e se constitui em unidade pública e polo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média complexidade.

§4º A Assessoria da Coordenadoria do CREAS compete:

- Auxiliar o Coordenador do CREAS no estabelecimento de confiança e construção de vínculos com os usuários;

- Prestar orientações jurídicas aos usuários;

- Prestar assistência jurídica aos usuários, inclusive interpondo ações individuais no âmbito do Poder Judiciário, quando da impossibilidade da Defensoria Pública Estadual, assistência judiciária gratuita ou Núcleo de Práticas Jurídicas;

- Atender ao grupo familiar e manter articulações com a rede, visando o acompanhamento e orientação das ações e realizando diálogos sobre as questões jurídicas com as instituições envolvidas, quando necessário e no que tange os objetivos do serviço;

- Realização de atendimentos individuais, procedendo uma avaliação do caso com orientação à família e/ou às partes envolvidas;

- Realizar o assessoramento e interlocução com os entes judiciais e de mediação quando se fizer necessário.

Parágrafo único. Para ingresso no cargo de Assessor da Coordenadoria do CREAS, o interessado deverá comprovar graduação em Direito e possuir inscrição definitiva no conselho de classe correspondente (OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). (Redação acrescida pela Lei nº 1988/2015).


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B5B37E2D