ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.553 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 58.860.371,91 (Cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos).

 

Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

R$

58.860.371,91

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

6.675.000,00

RECEITA CONTRIBUIÇÕES

R$

677.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$

738.200,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

R$

20.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$

108.607,45

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$

50.603.564,46

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$

38.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$

0,00

AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS

R$

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$

0,00

TOTAL

R$

58.860.371,91

 

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO

R$

3.200.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

R$

3.200.000,00

 

PODER EXECUTIVO

R$

55.659.371,91

EXECUTIVO MUNICIPAL (Gabinete, Coord. e Assessorias)

R$

1.881.000,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS

R$

3.580.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

2.074.000.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

1.980.557,45

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$

18.164.800,00

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

R$

550.500,00

SECRETARIA DE SAÚDE/ FDO. MUNIC. DE SAÚDE-FMS

R$

13.229.971,22

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.864.893,24

- Fundo Municipal de Assistência Social

R$

294.793,24

- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

R$

898.500,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

671.600,00

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

R$

7.149.650,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

R$

1.730.000,00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

R$

272.000,00.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

R$

1.843.000,00

- Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$

1.492.000,00

- Outras Unidades da Secretaria

R$

351.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

R$

237.000,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

R$

513.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

590.000,00

TOTAL

R$

58.860.371,91

 

Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 03 do balanço, integrantes desta lei.

 

Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:

 

I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 770 de 05/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 13.229.971,22 (Treze milhões duzentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos);

 

II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal nº 1.281 de 08/04/2015 que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 898.500,00 (Oitocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais);

 

III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 833 de 24/11/2008 que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 294.793,24 (Duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).

 

IV - do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUAMB criado pela Lei Municipal nº. 633 de 02/03/2006 que fixa a sua despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 1.492.000,00 (Um milhão quatrocentos e noventa e dois mil reais).

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964, conforme art. 39 da LDO 2020.

 

Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 7º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento e a transferência de dotações:

 

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II - entre as fontes de recursos de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:

 

I – Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

 

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do Exercício Financeiro, nas respectivas fontes;

 

III – Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.

 

Art. 9º. Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no artigo 6º desta Lei Orçamentária.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de Transferências de Convênios na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município já estão contempladas nesta Lei Orçamentária.

 

Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2020 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução de saldos e rendimentos de convênios estaduais e federais em fontes específicas que já estejam alocadas no orçamento mediante a edição de Decretos Orçamentários.

 

Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 15. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64.

 

Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2020, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, através de lei específica.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de dezembro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:B5B49FD9