ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.685 /2018
Súmula: Revisar e Instituir um Novo (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos) do Município de Barra do Jacaré- Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré- Estado do Paraná aprovou e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ART. 1º. Em simetria ao artigo 19, inciso XIX da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no anexo I, (PGRSU), parte integrante da presente Lei, fica revisado e instituído um Novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná.
ART. 2º. Toda a disposição, operacionalização, coleta, logística reversa, e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Barra do Jacaré devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I, desta Lei.
ART. 3º. Fica Revogada a Lei 466/2012-PGRSU e as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, em 12 de novembro de 2018.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:B5B828AE