ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
COMUNICADO DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2026
Aos participantes e interessados,
O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, por intermédio do Agente de Contratação, comunica que fica suspenso o prosseguimento da Dispensa de Licitação nº 39/2026, Processo Administrativo nº 90/2026, cujo objeto é a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cafeara - PR.
A suspensão decorre da interposição de Recurso Administrativo pela proponente 43.665.571 PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ROSALINO - RD CONSULTORIA EDUCACIONAL, CNPJ nº 43.665.571/0001-58, em face da decisão que habilitou e declarou vencedora a proponente RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 69.227.417/0001-98.
Nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, o recurso possui efeito suspensivo, razão pela qual ficam suspensos os atos subsequentes relacionados à decisão recorrida, inclusive adjudicação, homologação e formalização da contratação, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Fica assegurado aos interessados o direito de apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal aplicável, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, nos termos do art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
O procedimento permanecerá suspenso até a apreciação definitiva do recurso administrativo, quando será divulgado novo comunicado quanto ao prosseguimento da contratação.
Cafeara/PR, 08 de outubro de 2026.
CAIQUE HANDA DE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:B5B933EF