ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
COMUNICADO DE SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2026

 

Aos participantes e interessados,

O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, por intermédio do Agente de Contratação, comunica que fica suspenso o prosseguimento da Dispensa de Licitação nº 39/2026, Processo Administrativo nº 90/2026, cujo objeto é a contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cafeara - PR.

A suspensão decorre da interposição de Recurso Administrativo pela proponente 43.665.571 PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ROSALINO - RD CONSULTORIA EDUCACIONAL, CNPJ nº 43.665.571/0001-58, em face da decisão que habilitou e declarou vencedora a proponente RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 69.227.417/0001-98.

Nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, o recurso possui efeito suspensivo, razão pela qual ficam suspensos os atos subsequentes relacionados à decisão recorrida, inclusive adjudicação, homologação e formalização da contratação, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Fica assegurado aos interessados o direito de apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal aplicável, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, nos termos do art. 165, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

O procedimento permanecerá suspenso até a apreciação definitiva do recurso administrativo, quando será divulgado novo comunicado quanto ao prosseguimento da contratação.

 

Cafeara/PR, 08 de outubro de 2026.

 

CAIQUE HANDA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:B5B933EF