ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI 1304/2013
Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de General Carneiro e dá outras providencias:
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ART. 1º – Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as áreas de domínio público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizados.
Parágrafo Único – O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
ART. 2º – Estão sujeitas à regulamentação pelo presente Código, no que couber, edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio ambiente, tanto natural, quanto artificial.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
ART. 3º – As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.
ART. 4º – As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se refere o artigo 1º deste capítulo, e do exercício das atividades comerciais, de serviços e industriais, visam:
I. Garantir o respeito às relações sociais e culturais, próprias da região e especialmente do Município de General Carneiro;
II. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e ao conforto ambiental;
III. Promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
CAPÍTULO II
Da Higiene Pública
SEÇÃO I
Das Vias e Logradouros Públicos
ART. 5º – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
ART. 6º – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade.
Parágrafo Único – É proibido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo”, sarjetas e passeios dos logradouros.
ART. 7º – É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou galerias das vias públicas.
ART. 8º – Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I. Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;
II. Consentir, sem as precauções devidas, a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
ART. 9º – O lixo das habitações deverá ser condicionado em sacos plástico, ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
ART. 10º – É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a harmonia estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à saúde da população.
ART. 11º – É proibido impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, quando devidamente solicitado à Prefeitura, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo Único – É proibido colocar ou abandonar materiais de trabalho (ripas de madeira, peças de carro, etc.) nos passeios e nas ruas.
ART. 12º – Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a sua descarga e permanência na via pública, desde que causando o mínimo prejuízo ao trânsito de veículos e de pessoas, em horário especial estabelecido pela Prefeitura, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único – Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, respeitando distância conveniente, do impedimento e dos prejuízos causados ao livre trânsito.
ART. 13º – É expressamente proibido, danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, sob pena de penalidades.
ART. 14º – A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
ART. 15º – Para comícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitado à Prefeitura, com antecedência de 48 horas, informando a localização e motivo do evento, bem como a provável abrangência de público, visando obter autorização para o mesmo e amparo policial.
Parágrafo Único – Para a autorização do disposto neste artigo deverão ser observados os seguintes requisitos:
a. Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos porventura verificados;
b. Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades.
ART. 16º – Nas construções e demolições, não será permitida, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
ART. 17º. Em havendo infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 1.500 (hum mil e quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO II
Das Edificações
ART. 18º – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, sob pena de multa e interdição do imóvel.
ART. 19º – Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
a. Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água.
b. Facilidade de sua inspeção;
c. Tampa removível;
d. Cano de descarga no fundo para limpeza.
ART. 20º – Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva é proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.
ART. 21º – As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e indústrias de qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que se possam expelir, não incomodem os vizinhos.
ART. 22º – É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
a. Elevadores
b. Transportes Coletivos Municipais
c. Auditórios
d. Museus
e. Cinemas
f. Teatros
g. Estabelecimentos Comerciais
h. Estabelecimentos Públicos
i. Hospitais
j. Creches
k. Escolas de Ensino Médio e Fundamental
l. Restaurantes
m. Bancos
n. Bibliotecas
o. Ginásio de Esportes, bem como qualquer outra dependência esportiva.
Parágrafo 1º – Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em locais de ampla visibilidade pelo público.
Parágrafo 2º – Serão considerados infratores deste artigo tanto os fumantes, quanto os responsáveis pelos estabelecimentos onde ocorrerem as infrações.
ART. 23º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO III
Da Preservação do Meio Ambiente
ART. 24º – Visando preservar a qualidade do ar e dos recursos hídricos, a Prefeitura exigirá parecer técnico do IAP, sempre que lhe for solicitado alvará de licenciamento para estabelecimentos industriais, ou quaisquer outros, que se configurem como potenciais poluidores do meio ambiente.
ART. 25º – É proibido podar, cortar, danificar, derrubar ou remover espécies de arborização pública;
I – Cabe exclusivamente à Prefeitura Municipal, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro, realizar a arborização de logradouros públicos e passeios;
II – A arborização de logradouros públicos municipal será realizada exclusivamente com espécies de vegetação nativa, sendo vedada a introdução de espécies exóticas;
Parágrafo Único – Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará na imediata substituição, através do plantio de árvore de mesma espécie ou de outra, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga vegetação.
ART. 26º – Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
ART. 27º – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
ART. 28º – A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhados ou matos que estejam na divisa da sua propriedade, sem tomar as seguintes precauções:
I. Preparar aceiros de, no mínimo 7 (sete) metros de largura;
II. Mandar aviso aos vizinhos, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar do lançamento do fogo;
III. Avisar ao Corpo de Bombeiros.
ART. 29º – A derrubada da vegetação inserida na área urbana dependerá de licença da Prefeitura, observadas as restrições do IBAMA, IAP e da SEMA, constantes em toda legislação pertinente.
ART. 30º – É proibido comprometer, de qualquer forma, a qualidade das águas destinadas ao consumo público ou particular.
CAPÍTULO III
Da Higiene dos Estabelecimentos
SEÇÃO I
Da Higiene de Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés, Panificadoras, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres.
Art. 31º - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, panificadoras, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:
I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II. A higienização de roupas de cama, de louça e dos talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente;
III. É obrigatório o fornecimento de guardanapos e toalhas de uso individual;
IV. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar expostos à poeira e insetos;
V. As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
VI. As cozinhas e copas terão revestimento ou ladrilhos no piso e nas paredes até a altura de 2,0 (dois) metros no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
VII. Os utensílios de cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendido e inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
VIII. Haverá sanitários para ambos os sexos;
IX. Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho as suas finalidades;
Parágrafo Único - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.
ART. 32º. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 30 (trinta) a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO II
Dos Salões de Barbeiro, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres.
ART. 33º - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.
ART. 34º- Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados.
ART. 35º – Na infração de qualquer artigo desde capítulo será imposta uma multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM)
SEÇÃO III
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne e Peixarias.
ART. 36º - As casas de carnes e peixarias deverão atender as seguintes condições:
I. Serem instaladas em prédios de alvenaria;
II. Serem dotadas de torneiras, pias e ralos apropriados;
III. Possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. O piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras;
V. Devem possuir portas gradeadas ou com telas;
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro;
VII. Possuírem instalações sanitárias apropriadas;
VIII. Possuírem local apropriado e fechado para o depósito de seus resíduos.
ART. 35º - Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo Único - As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
ART. 37º - Nas casas de carnes e peixarias é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada.
ART. 38º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 100 (cem) a 1.000 (hum mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
Bem Estar Público
ART. 39º – É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou som excessivos.
Parágrafo Único – A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes.
ART. 40º – É proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas proximidades de hospitais, áreas militares, escolas, creches e igrejas.
SEÇÃO I
Dos Divertimentos Públicos
ART. 41º – Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
ART. 42º – Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I. Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II. As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
III. Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV. Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito estado de funcionamento;
V. Deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento;
VI. Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas;
VII. Deverão estar equipadas com extintores de incêndio.
Parágrafo Único – Estão sujeitas ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativas à segurança destes recintos.
ART. 43º – Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para efeito de renovação do ar.
ART. 44º – Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.
Parágrafo 1º – Em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
Parágrafo 2º – As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
ART. 45º – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo, ginásio ou estádio esportivo.
ART. 46º – A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
Parágrafo 1º – A autorização de funcionamento para os estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 3 (três) meses.
Parágrafo 2º – Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
ART. 47º. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 1.500 (hum mil e quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO II
Da Propaganda em Geral
ART. 48º – A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos depende de licença da Prefeitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
Parágrafo 1º – Inclui-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora expostos em propriedades particulares, sejam visíveis de lugares públicos;
Parágrafo 2º – Estão isentas de tributos, as placas nas obras com indicação de responsável técnico pela sua execução.
ART. 49º – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I. Pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos ou tradicionais.
III. Sejam atentatórios à moral e bons costumes dos cidadãos.
ART. 50º – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
ART. 51º – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa.
ART. 52º– A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, alto-falante e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença, ao pagamento do tributo ou preço respectivo, bem como ao pagamento de multa, caso haja o descumprimento das disposições constantes nessa Lei.
ART. 53º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 200 (duzentas) a 1.000 (hum mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO III
Das Medidas Referentes aos Animais
ART. 54º – É proibida a criação de gado bovino, ovino, caprino e suíno, nos perímetros urbanos do Município.
ART. 55º – É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.
Parágrafo Único – São exceções animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.
ART. 56º – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Parágrafo Único – A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.
ART. 57º – O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único – O animal que não for retirado neste prazo deverá ser vendido em hasta pública precedida da necessária publicação.
ART. 58º – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
ART. 59º - Os cães que não forem retirados pelo seu dono, dentro de sete dias, mediante o pagamento de taxas, serão sacrificados.
ART. 60º – Nenhum cão poderá andar solto na via pública, sem a companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
ART. 61º – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, sob-risco de incorrer em diversas penalidades.
ART. 62º – É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano.
ART. 63º – Cães considerados perigosos deverão obrigatoriamente usar focinheiras quando levados, por seus donos, à passeios e demais locais públicos, sob pena de multa.
I – São considerados cães perigosos:
a) Rottweiler, pit bull, Doberman, American Staffordshire e bull terrier;
II – demais cães que apresentem as seguintes características:
a) 20 quilogramas ou mais;
b) histórico de ferocidade.
ART. 64º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta uma multa de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
CAPÍTULO V
Do Comércio, Serviços e Indústria.
SEÇÃO I
Do Licenciamento
ART. 65º – Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévio Alvará e Licença de Funcionamento, emitidos pela Prefeitura, concedidos a requerimento dos interessados, e mediante o pagamento dos tributos devidos.
ART. 66º – A Prefeitura Municipal só expedirá o Alvará para estabelecimentos que não contrariem as disposições contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis pertinentes.
ART. 67º – A Licença de Funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame local e de aprovação da autoridade sanitária competente e do Corpo de Bombeiros.
ART. 68º – O proprietário do estabelecimento licenciado deverá colocar o Alvará em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
ART. 69º – Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas, concedendo-se nova licença ou não.
ART. 70º – O alvará de localização poderá ser cassado:
I. Quando realizar atividade diferente da requerida;
II. Como medida preventiva relativa à higiene, à moral, ao sossego e à segurança pública.
III. Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação;
IV. Por desrespeito ao horário de funcionamento previsto nesta lei.
Parágrafo 1º – Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado.
Parágrafo 2º – Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
ART. 71º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta uma multa de 300 (trezentas) a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais Municipal (UFM).
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
ART. 72º – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, sob-risco de apreensão da mercadoria.
ART. 73º – Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do comerciante ou responsável;
III. Nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;
IV. Local de funcionamento;
V. Atividade exercida.
ART. 74º – A licença será renovada anualmente mediante solicitação do interessado, desde que comprovado o pagamento da taxa de requisição.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
ART. 75 º– A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho:
a. Abertura e fechamento entre 8:00 horas e 19:00 horas nos dias úteis;
b. Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo 1º – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade municipal competente, seja estendida tal prerrogativa.
Parágrafo 2º – A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário livre aos supermercados, quitandas, açougues, hotéis, farmácias, padarias, restaurantes, livrarias, papelarias e similares que obtenham alvará de autorização especial.
Parágrafo 3º:- Os bares e lanchonetes e similares, poderão permanecer abertos de domingo a quinta feira, até às 24h00min (vinte e quatro) horas e nas sexta feiras, sábados e vésperas de feriados, até as 02h00min (duas) horas.
Parágrafo 4º - Os bares, lanchonetes e similares que queiram funcionar nas sextas feiras, sábados e vésperas de feriados, até às 02h00min (duas) horas, conforme referido no parágrafo 3º, deverão manter por suas custa e risco, vigilantes desde as 18h00min horas, sendo 01 (um) vigilante para cada 50 (cinquenta) clientes previstos.
ART. 76º – As farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo 1º – Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida à escala organizada pelas mesmas e aprovada pela Prefeitura.
Parágrafo 2º – Quando fechadas, as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
ART. 77º – Outros casos de comércio ou prestadores de serviços que explorem atividades não previstas neste capítulo, que necessitam funcionar em horário especial, deverão requerê-lo a Prefeitura para análise.
SEÇÃO IV
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro.
ART. 78º – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro dependem de Licença da Prefeitura, precedida da autorização dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
ART. 79º – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
§ 1º – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora licenciada pela Prefeitura, demonstre posteriormente que a sua exploração acarreta perigo ou dano à saúde e ao meio ambiente.
§ 2º - Toda atividade de mineração desenvolvida dentro do Município deve obrigatoriamente recuperar o local da exploração, à medida que vá sendo realizada a atividade, de acordo com o Plano de Recuperação de Áreas e Lacrado, podendo voltar a funcionar somente após a recuperação da área e a aprovação desta pelo órgão ambiental responsável;
ART. 80º – A utilização de materiais explosivos para a mineração fica sujeita às seguintes condições:
I. Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
II. Içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
III. Toque por três vezes, com intervalo de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando o sinal de fogo.
IV. Sinalização das áreas ao entorno à explosão;
V. Aviso às comunidades localizadas dentro de um raio de 3 quilômetros de distância do local da explosão, da data e do local das explosões quer serão realizadas;
ART. 81º – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município, quando:
I. A montante do local que se pretende minerar haja contribuições de esgotos;
II. À jusante do local que se pretende minerar haja utilização das águas para abastecimento público;
III. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios;
SEÇÃO V
Dos Cemitérios e das Construções Funerárias
ART.82º – O s cemitérios situados no Município de General Carneiro poderão ser:
I. Municipais.
II. Particulares.
ART. 83º - Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela Prefeitura ou por particulares, mediante concessão.
Parágrafo Único - Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.
ART. 84º - A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderá ser realizada mediante a concessão por parte do Município, além do obrigatório licenciamento ambiental junto ao órgão estadual competente (Instituto Ambiental do Paraná).
Parágrafo Único - Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, arborizadas e ajardinadas.
ART. 85º - São requisitos para a implantação de cemitérios:
I. Estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que a juízo da repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;
II. Ter o terreno as seguintes características:
a. Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d’água.
b. Estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura.
c. Estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
III. Possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código, no que lhe for aplicável, além das Resoluções no019/04 do SEMA e no335/03 do CONAMA.
ART. 86º - Os cemitérios serão de dois tipos:
I. Convencionais ou verticais;
II. Cemitérios-parque.
Parágrafo 1º - Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da presente seção, deste Código.
Parágrafo 2º - Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos legais do SEMA e do CONAMA.
ART. 87º - Os cemitérios-parque destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelos órgãos competente da Prefeitura.
ART. 88º - Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:
I. Área reservada a indigentes, correspondentes no mínimo, a 20% (vinte por cento) da área total;
II. Quadras convenientemente disposta, separada por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;
III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;
IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
V. Sanitários públicos;
VI. Depósitos para material e ferramentas;
VII. Instalação de energia elétrica e de água;
VIII. Rede de galerias de águas pluviais;
IX. Ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os efeitos da erosão;
X. Placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas em postes de cano galvanizado ou outro material adequado, situado nos ângulos formados pelas próprias quadras, ruas e avenidas;
XI. Arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;
XII. Muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela Divisão de Urbanismo do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
ART. 89º - As construções funerárias, jazigos, mausoléus e similares, só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do município, depois de obtido o Alvará e da Licença de Funcionamento, mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.
Parágrafo Único - Nenhuma construção das referidas neste artigo, poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem que o Alvará, a Licença de Funcionamento e a planta aprovada pela repartição competente sejam exibidos ao Administrador.
ART. 90º - As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação aos órgãos competentes.
ART. 91º - Sobre as construções nos cemitérios com relação às muretas e aos jazigos, dispõe-se:
I - As muretas e jazigos serão sempre construídos de acordo com o tipo aprovado;
II - As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentes sobre argamassa de cal e areia, e com a espessura de 0,15m (quinze centímetros). Serão revestidas com a mesma argamassa nas partes laterais e com cimento na parte superior.
III - Os jazigos construídos nas quadras gerais terão as seguintes dimensões externas:
a - Para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m (noventa centímetros) de largura, 0,60m (sessenta centímetros) de altura;
b - Para adolescentes: 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,60m (sessenta centímetros) de largura, e comprimento, 0,40m (quarenta centímetros) de altura;
c - Para infantes: 1,30m (um metro e trinta centímetros) de comprimento, 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.
IV - As muretas terão as seguintes dimensões externas:
a - Para adultos: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros);
b - Para adolescentes: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por 0,45m (quarenta e cinco centímetros);
c - Para infantes: 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros), por 0,35m (trinta e cinco centímetros).
V - Os jazigos serão cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de cimento.
ART. 92º - As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, somente poderão ser construídas abaixo do solo e obedecerão às seguintes regras:
I. Os subterrâneos não terão mais de 5,00m (cinco metros) de profundidade;
II. As paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável;
III. Os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevados da construção.
ART. 93º - Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo e obedecerão ao seguinte:
I. Serão hermeticamente fechados;
II. O material empregado será mármore, granito, ou concreto armado, ou outros materiais equivalentes, a juízo da repartição competente;
III. Serão partes integrantes da construção acima do solo.
ART. 94º - A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo 1º - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
Parágrafo 2º - Quando a obra projetada destinar-se a construção de caráter monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos materiais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja excedida além das proporções estabelecidas.
ART. 95º - Por ocasião das escavações, o empreiteiro tomará as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se o responsável técnico, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente responsáveis pelos danos que ocasionarem.
ART. 96º - As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste Artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura. Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.
ART. 97º - Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta multa de 1.000 (hum mil) a 6.000 (seis mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal), a ser definida pelo órgão fiscalizador, ou pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais
ART. 98º – A infração a qualquer dispositivo da presente lei ensejará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal cabíveis, notificação ao infrator, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado.
ART. 99º – O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa, sujeitará o infrator a multas variáveis entre 100 (cem) a 900 (novecentas) UFM (Unidade Fiscal Municipal), por dia de prosseguimento da irregularidade.
Parágrafo 1º – Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo 2º – O referencial de multas será substituído, surgindo novo referencial monetário, sempre que se fizer necessário a sua atualização.
CAPÍTULO VII
Da Disposição Final
ART. 100º – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, 10 de Dezembro de 2013.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B5BACDC6