ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 048/2024
LEI N.º 048/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.5.001 |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância |
39.096,95 |
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4.4.20.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância |
2.903,05 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
42.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33909 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33909 |
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância |
39.096,95 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
2.903,05 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
42.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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OBJETIVOS - |
Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência. |
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METAS 2023 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Projeto FIA. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B5C071BD