PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 571/2018

LEI Nº 571/2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNÍCIPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

 

Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.

 

Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.

 

Art. 4º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.

 

Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

ANEXO I

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

 

Aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, as 09:00 horas reunira-se na Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, os membros da Comissão Especial para Avaliação de Bens Móveis, nomeada conforme Decreto Municipal nº 006/2017 de 02 de março de 2017, e a pedido da Senhora Prefeita Municipal procederam a avaliação dos seguintes bens móveis:

 

LOTE ITEM	DESCRIÇÃO	PREÇO AVALIADO
01	Veículo Fiat uno Mille Economy, ano 2010/2011, cor branca, 4 portas, Placa ATU-2480, CHASSI 9BD15822AB6526482. Renavam 309527589	R$ 5.000,00
02	Veículo Fiat uno Mille Economy, ano 2013/2013, cor branca,2 portas, Placa AYC-5669, CHASSI 9BD15B02AD6888179. Renavam 00997222069	R$ 5.000,00
03	Veiculo VW/Santana Confortline, ano 2005/2006, cor branca, 4 portas, motor UEEE027802, placa AAA-5965, CHASSI 9BWACO3X36P001086, Renavam 00873675096	R$ 15.000,00
04	Veículo Ford F4000, ano 1988/1988, cor branca, placa ADJ-8951, CHASSI 9BFKXXL57JDB81525. Renavam 00522343783.	R$ 7.000,00
05	Veículo Ônibus VW/8140 CO, ano 1998/1998, Placa BUP-7841, CHASSI 9BWVTAV65WRB08921, Renavam 707722420	R$ 15.000,00
06	Ônibus volvo/b58 4x2, ano 1990, cor branca, placa aap-5384 chassi 9bv58gd10le305052	R$ 6.500,00
07	Móveis, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos	R$ 200,00
08	Sucatas, peças de ferro em geral	R$ 500,00

 

Deu-se por encerrada a presente reunião e nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, que sou secretarei e por todos os membros da comissão.

 

Município de Goioxim, Estado do Paraná 08 de maio de 2018.

 

TIAGO MALAVER

CPF 067.444.959-25

Presidente

 

JOSE AGUINALDO EGERT

CPF: 860.381.849-53

Secretario

 

BENILDO ANTONIO SPORCHIADO

CPF: 645.933.710-15

Secretário Membro