ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.988/2024

Lei nº 1.988/2024.

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino Municipal de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental e médio do Município de Cafelândia.

 

Art. 2°. Os exames serão realizados, pelo menos, uma vez ao ano e deverão abranger toda comunidade escolar oficial do Município.

 

Art. 3°. Os exames destinam-se a apontar as deficiências visuais dos alunos, cabendo aos profissionais médicos por eles responsáveis indicar os procedimentos pertinentes em cada caso.

 

Art. 4°. Os procedimentos médicos indicados são de responsabilidade do Município, que deverá assumi-los, sem ônus para os escolares.

 

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas disciplinadoras da sua execução, bem como focando os limites da abrangência dos exames oftalmológicos por ela estabelecidos.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá.


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:B5C65EC0