ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO

SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2023, Dispensa de Licitação nº 031/2023 – PMI. Contratada: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. Objeto: Em caráter de exclusividade: Folha de Pagamento; sem caráter de exclusividade: Crédito Consignado, Depósitos Judiciais e Aplicação dos Recursos do RPPS. Da Inclusão De Cláusula Contratual: Constitui o objeto do presente termo aditivo incluir cláusula ao contrato, conforme orientação do Ministério Público do Paraná, através do Ofício nº 578/2026 – 3ª PJ, Processo administrativo nº 0067.26.000409-7: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS À CONTA DO FUNDEB Fica acrescida ao Contrato nº 069/2023 a presente cláusula, por meio da qual a instituição financeira contratada obriga-se a observar integralmente as disposições relativas à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com a Portaria FNDE nº 807, de 28 de dezembro de 2022, e com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 28 de dezembro de 2022, bem como suas alterações supervenientes. A instituição financeira compromete-se a assegurar que a movimentação da conta específica do FUNDEB ocorra em estrita observância às normas federais aplicáveis, garantindo, especialmente: I – a realização das movimentações financeiras exclusivamente pelos meios e nas condições estabelecidas pela legislação e regulamentação do FNDE e da Secretaria do Tesouro Nacional; II – a isenção de tarifas bancárias incidentes sobre a abertura, manutenção, movimentação e demais serviços previstos como gratuitos nas normas que disciplinam a operacionalização das contas específicas do FUNDEB; III – a adoção das providências operacionais necessárias para assegurar a conformidade da conta com os procedimentos, controles e mecanismos exigidos pela legislação aplicável. Parágrafo único. A superveniência de alterações na legislação ou nos atos normativos mencionados nesta cláusula será automaticamente observada pela instituição financeira, independentemente de nova alteração contratual, sempre que tais normas forem de aplicação obrigatória às contas específicas do FUNDEB. Fundamentação: As regras de movimentação das contas correntes vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estão centralizadas precipuamente no Artigo 1º e no Artigo 2º da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, em alinhamento com o art. 21 da Lei nº 14.113/2020. A disciplina sobre a gratuidade e a operacionalização dos serviços bancários prestados pelas instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal) fundamenta-se na recepção das diretrizes da Lei nº 14.113/2020 (art. 21) e na articulação com a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, citada expressamente no corpo da Portaria FNDE nº 807/2022 (Artigos 11, 14, 16 e 17). Data e assinaturas.


Publicado por:
Aline Carla Brandalise
Código Identificador:B5C979DE