ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2018
Súmula: Dispõe sobre a criação e funcionamento do Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA e sobre seu funcionamento, para revogar a Lei Municipal nº 1.006 de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA, vinculado, diretamente, às Secretarias Municipais de Saúde e de Agricultura.
Art. 2º - Os cães que se encontram no SDSA deverão ter registro junto a, constando:
I- Número da ordem prontuário;
II- Nome, raça, sexo, pelo e sinais característicos, idade real ou presumida e foto do animal, de corpo inteiro, a ser confeccionada pela Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 3º - Serão apreendidos e recolhidos ao Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados pelas ruas, praças e demais logradouros públicos do Município, ou quaisquer locais de uso comum ou de acesso ao público que apresentarem sofrimento agudo (trauma) ou zoonose (risco a saúde pública).
§ 1º - Serão assegurados aos funcionários do serviço especializado, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção.
§ 2º - Os animais apreendidos serão inseridos no cadastro da Secretaria Municipal de Agricultura, com menção do dia e hora da apreensão, assim como a raça, sexo, pelo e sinais característicos.
§ 3º - Para a manutenção do Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal – SDSA, fica autorizada também o recebimento de contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações, Fundações, Entidades de Classe e Entidades Não-Governamentais.
Art. 4º - O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.
Art. 5º - Tendo conhecimento de um caso de raiva, ou suspeita, o Veterinário Técnico Responsável do Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA registrará o caso, através do formulário próprio, levando-o ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, para a verificação imediata sobre a possível contaminação de outros cães do Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA.
Art. 6º - Todo cão que, comprovadamente, estiver infectado pela raiva e demais zoonoses de agravo a saúde pública, que deverá ser atestada, em Laudo Laboratorial do LACEN - Laboratório Central do Estado do Paraná e assinada pelo Veterinário Responsável pelo Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA, após a constatação, será sacrificado.
Parágrafo Único – Os casos suspeitos, incluídos os animais que tiverem tido contato com outros comprovadamente infectados, serão mantidos em isolamento, no Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal – SDSA, por 10 (dez) dias, ou período necessário, a critério do veterinário responsável.
Art. 7º - Fica autorizado o Município de Cafelândia, em caráter permanente, a promover a esterilização dos cães recolhidos, conforme os casos previstos.
Art. 8º - Para o cumprimento do disposto no Art. 7.º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir e instalar salas apropriadas para a esterilização de cães, e/ou a firmar convênios, para este fim, com clínicas veterinárias, tudo dentro das condições e disponibilidades financeiras do Município.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanhas publicitárias, através de rádios, jornais, serviços de som, panfletos e outros, para levar ao conhecimento dos munícipes sobre a existência da presente lei, bem como campanhas sobre Posse Responsável.
Art. 10 - O encarregado técnico pelo Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA, será um Médico Veterinário, podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado com serviço técnico.
Art. 11 - O veículo destinado ao resgate de animais será de uso exclusivo do Setor de Defesa de Saúde Animal Municipal - SDSA, visando evitar a proliferação e aumento de contaminações.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13 - A presente lei será regulamentada, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 1.006 de 28 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ, EM 10 DE MAIO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:B5CA70AC