ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.480/2021
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O Art. 71, da Lei Municipal n.º 022/2000 passa vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 71. .................
[...]
Parágrafo único. – Até a data do vencimento, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Licença Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade Fixo Anual, em até 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, sem a cobrança de juros, multa ou demais encargos.
Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B5CB4D7C