ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 840/2024
LEI Nº 840/2024
DATA: 18/07/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a Efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 819.649,21 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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486 - 4.4.90.51.00.00 893 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
676.556,93 |
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06 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.001 RODOVIÁRIOS |
DIVISÃO DE SERVIÇOS |
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06.001.26.782.0004.2.018. |
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
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516 - 4.4.90.30.00.00 501 |
MATERIAL DE CONSUMO |
117.215,61 |
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517 - 4.4.90.39.00.00 501 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.876,67 |
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Total Suplementação: |
819.649,21 |
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 819.649,21 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
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2501 |
Alienação de Ativos /Bens Móveis |
501 |
143.092,28 |
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2893 |
EMENDA GIACOBO CTG E REFORMA PREFEITURA |
893 |
676.556,93 |
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Total: |
819.649,21 |
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:B5CCCE39