ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 840/2024

LEI Nº 840/2024

DATA: 18/07/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a Efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 819.649,21 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.008.

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

486 - 4.4.90.51.00.00 893

OBRAS E INSTALAÇÕES

676.556,93

06

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001 RODOVIÁRIOS

DIVISÃO DE SERVIÇOS

 

06.001.26.782.0004.2.018.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

516 - 4.4.90.30.00.00 501

MATERIAL DE CONSUMO

117.215,61

517 - 4.4.90.39.00.00 501

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.876,67

 

Total Suplementação:

819.649,21

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 819.649,21 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

2501

Alienação de Ativos /Bens Móveis

501

143.092,28

2893

EMENDA GIACOBO CTG E REFORMA PREFEITURA

893

676.556,93

 

 

Total:

819.649,21

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Julho, 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:B5CCCE39