ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1951/2017

SÚMULA – Altera a Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alteradas as TABELAS do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 23 (...)

(...)

 

I - TABELA – SERVIÇOS GERAIS 44 HORAS

SG - 01 – Zelador

SG - 02 - Cozinheira, Merendeira e Servente

SG - 04 – Roçador

SG - 05 - Vigia

 

II - TABELA – ADMINISTRATIVO 44 HORAS

AD - 03 - Auxiliar Administrativo

 

III - TABELA – OPERACIONAL 44 HORAS

OP - 01 - Motorista e Borracheiro

OP - 02 - Operador de Máquina I (em extinção)

OP - 03 - Operador de Máquina

OP - 04 – Pedreiro

OP - 05 - Mecânico e Operador de Maquina III (em extinção)

IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS

TC - 02 - Fiscal de Postura e Obras

TC - 03 - Fiscal de Tributos

TC - 05 – Monitoria de Creche (em extinção), Técnico em Agropecuária.

 

V - TABELA PF – PROFISSIONAL 44 HORAS

PF - 01 - Assistente Administrativo

PF - 02 - Contador

 

VI - TABELA PF – PROFISSIONAL 20 HORAS

PF – 01 – Nutricionista, Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo;

PF – 02 – Veterinário, Administrador, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo;

PF – 03 – Advogado.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Capítulo VII da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CapítuloVII

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

Seção I

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 26 - Poderão ser concedidas Gratificações, consistentes em vantagens transitórias, aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo que forem designados para exercer funções de maior responsabilidade ou complexidade que não justifiquem a criação de Cargo em Comissão.

Parágrafo Único - As gratificações serão concedidas por ato próprio e calculadas sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Gratificações, anexa a esta Lei.”

Secção II

DOS ADICIONAIS

 

Art. 27 – Aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo poderão ser concedidos os seguintes Adicionais:

I – Adicional de Transporte Escolar, consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de motorista do transporte escolar, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições;

II – Adicional de Coleta de Lixo consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de coleta de lixo urbano, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições.

 

§ 1° Para exercício da função de Motorista de Transporte Escolar, exigir-se-á:

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

IV – ser aprovado em curso especializado para transporte escolar, nos termos da regulamentação do Contran.

V – estar desempenhando suas funções no transporte escolar do município.

 

§ 2° para exercício da função de coletor de lixo urbano, exigir-se-á:

i – ter realizado capacitação no Curso Básico de NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI)

II – não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa previstas na Lei Complementar 001/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, durante os doze últimos meses;

III – estar desempenhando suas funções na coleta de lixo urbano.

 

§ 3° Os adicionais serão concedidos por ato próprio e calculados sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Adicionais, anexa a esta Lei.”

 

Art. 3º - Fica criada, no Quadro II da Lei 735/2001, a TABELA DE ADICIONAIS, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“TABELA DE ADICIONAIS

 

Denominação

Percentual

Adicional de Transporte Escolar Diurno

20%

Adicional de Transporte Escolar Noturno

40%

Adicional de Coleta de Lixo

50%

 

Art. 4º - Ficam alteradas as tabelas GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO – TC e GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL – PF, constantes dos Anexos IV e V, do Quadro II da Lei 735/2001, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO II

PROVIMENTO EFETIVO

 

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO - TC

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

01

Fiscal de Postura e Obras

FPO

Ensino Médio Completo

03

Fiscal de Tributos

FIT

Ensino Médio Completo

02

Monitora de Creche (em extinção)

MON

Ensino Médio Completo – Magistério)

05

Técnico Agropecuário

TAG

Ensino Médio Completo – Téc. Agropecuário

11

 

 

 

 

QUADRO II

PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO V

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL - PF

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

HABILITAÇÃO MÍNIMA

05

Assistente Administrativo

ASS

Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.

03

Nutricionista

NUT

Superior Completo e Reg. Conselho.

03

Psicólogo

PSI

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Fonoaudiólogo

FON

Superior Completo e Reg. Conselho.

02

Assistente Social

ASS

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Engenheiro Civil

ENG

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Engenheiro Agrônomo

EAG

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Veterinário

VET

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Administrador

ADM

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Contador

CON

Superior Completo e Reg. Conselho.

01

Advogado

ADV

Superior Completo e Reg. Conselho.

20

 

 

 

 

Art. 5º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional PROFISSIONAL 44 HORAS, da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

PROFISSIONAL 44 HORAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

1

3.438,52

3.541,68

3.647,93

3.757,36

3.870,08

3.986,19

4.105,77

4.228,95

4.355,81

4.486,49

2

6.877,04

7.083,35

7.295,85

7.514,73

7.740,17

7.972,37

8.211,55

8.457,89

8.711,63

8.972,98

 

Art. 6º Ficam revogados os parágrafos 4º e 5º do artigo 21, bem como a Tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Quadro II da Lei 735/2001.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 26 de Setembro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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