ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1951/2017
SÚMULA – Altera a Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as TABELAS do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
I - TABELA – SERVIÇOS GERAIS 44 HORAS
SG - 01 – Zelador
SG - 02 - Cozinheira, Merendeira e Servente
SG - 04 – Roçador
SG - 05 - Vigia
II - TABELA – ADMINISTRATIVO 44 HORAS
AD - 03 - Auxiliar Administrativo
III - TABELA – OPERACIONAL 44 HORAS
OP - 01 - Motorista e Borracheiro
OP - 02 - Operador de Máquina I (em extinção)
OP - 03 - Operador de Máquina
OP - 04 – Pedreiro
OP - 05 - Mecânico e Operador de Maquina III (em extinção)
IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS
TC - 02 - Fiscal de Postura e Obras
TC - 03 - Fiscal de Tributos
TC - 05 – Monitoria de Creche (em extinção), Técnico em Agropecuária.
V - TABELA PF – PROFISSIONAL 44 HORAS
PF - 01 - Assistente Administrativo
PF - 02 - Contador
VI - TABELA PF – PROFISSIONAL 20 HORAS
PF – 01 – Nutricionista, Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo;
PF – 02 – Veterinário, Administrador, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo;
PF – 03 – Advogado.”
Art. 2º - Fica alterado o Capítulo VII da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“CapítuloVII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Seção I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 26 - Poderão ser concedidas Gratificações, consistentes em vantagens transitórias, aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo que forem designados para exercer funções de maior responsabilidade ou complexidade que não justifiquem a criação de Cargo em Comissão.
Parágrafo Único - As gratificações serão concedidas por ato próprio e calculadas sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Gratificações, anexa a esta Lei.”
Secção II
DOS ADICIONAIS
Art. 27 – Aos servidores ocupantes de Cargo Efetivo poderão ser concedidos os seguintes Adicionais:
I – Adicional de Transporte Escolar, consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de motorista do transporte escolar, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições;
II – Adicional de Coleta de Lixo consistente em vantagem transitória, concedido exclusivamente para os servidores que desempenham funções de coleta de lixo urbano, em face das condições especiais de trabalho e da responsabilidade de suas atribuições.
§ 1° Para exercício da função de Motorista de Transporte Escolar, exigir-se-á:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria D;
III – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
IV – ser aprovado em curso especializado para transporte escolar, nos termos da regulamentação do Contran.
V – estar desempenhando suas funções no transporte escolar do município.
§ 2° para exercício da função de coletor de lixo urbano, exigir-se-á:
i – ter realizado capacitação no Curso Básico de NR 6 - Equipamento de Proteção Individual (EPI)
II – não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa previstas na Lei Complementar 001/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, durante os doze últimos meses;
III – estar desempenhando suas funções na coleta de lixo urbano.
§ 3° Os adicionais serão concedidos por ato próprio e calculados sobre o vencimento básico, tudo conforme os percentuais constantes da Tabela de Adicionais, anexa a esta Lei.”
Art. 3º - Fica criada, no Quadro II da Lei 735/2001, a TABELA DE ADICIONAIS, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE ADICIONAIS
|
Denominação |
Percentual |
|
Adicional de Transporte Escolar Diurno |
20% |
|
Adicional de Transporte Escolar Noturno |
40% |
|
Adicional de Coleta de Lixo |
50% |
Art. 4º - Ficam alteradas as tabelas GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO – TC e GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL – PF, constantes dos Anexos IV e V, do Quadro II da Lei 735/2001, as quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO IV
GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO - TC
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
01 |
Fiscal de Postura e Obras |
FPO |
Ensino Médio Completo |
|
03 |
Fiscal de Tributos |
FIT |
Ensino Médio Completo |
|
02 |
Monitora de Creche (em extinção) |
MON |
Ensino Médio Completo – Magistério) |
|
05 |
Técnico Agropecuário |
TAG |
Ensino Médio Completo – Téc. Agropecuário |
|
11 |
|
|
|
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO V
GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL - PF
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
05 |
Assistente Administrativo |
ASS |
Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. |
|
03 |
Nutricionista |
NUT |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
03 |
Psicólogo |
PSI |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
FON |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
02 |
Assistente Social |
ASS |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Engenheiro Civil |
ENG |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Engenheiro Agrônomo |
EAG |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Veterinário |
VET |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Administrador |
ADM |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Contador |
CON |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
01 |
Advogado |
ADV |
Superior Completo e Reg. Conselho. |
|
20 |
|
|
|
Art. 5º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional PROFISSIONAL 44 HORAS, da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
PROFISSIONAL 44 HORAS
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
3.438,52 |
3.541,68 |
3.647,93 |
3.757,36 |
3.870,08 |
3.986,19 |
4.105,77 |
4.228,95 |
4.355,81 |
4.486,49 |
|
2 |
6.877,04 |
7.083,35 |
7.295,85 |
7.514,73 |
7.740,17 |
7.972,37 |
8.211,55 |
8.457,89 |
8.711,63 |
8.972,98 |
Art. 6º Ficam revogados os parágrafos 4º e 5º do artigo 21, bem como a Tabela de FUNÇÕES GRATIFICADAS, constante do Quadro II da Lei 735/2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 26 de Setembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:B5CE4A7E