ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 14, DE JULHO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.10.000.0000.0.000. Saúde
10.080.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
10.080.10.304.0003.0.000. Vigilância em Saúde
10.080.10.304.0003.1.215. Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00
Total Suplementação: 180.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0003 – Vigilância em Saúde |
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Produto: |
Reforma e Ampliação |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
0003 – Vigilância em Saúde |
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Produto: |
Reforma e Ampliação |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 029/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B5CF6732