ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 14, DE JULHO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio

10.080.10.000.0000.0.000. Saúde

10.080.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária

10.080.10.304.0003.0.000. Vigilância em Saúde

10.080.10.304.0003.1.215. Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000,00

Total Suplementação: 180.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0003 – Vigilância em Saúde

Produto:

Reforma e Ampliação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0003 – Vigilância em Saúde

Produto:

Reforma e Ampliação

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Reforma e Ampliação do Canil e Gatil Municipal

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 029/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B5CF6732