ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2820 /2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 305.000,00(trezentos e cinco mil reais) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:
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12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.1201-2.081.000 – Manutenção das Atividades da Assistência Social |
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Ficha 0352 |
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação |
Fonte 00000 |
R$ 16.000,00 |
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Suplementação ..................................................................................................................R$ 16.000,00 |
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14 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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14.001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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15.452.1405.1187.000 – Aquisição de Equipamentos de Iluminação Pública |
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Ficha 0357 |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente |
Fonte 00507 |
R$ 289.000,00 |
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Suplementação .........................,,,,R$ 289.000,00 |
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Total da Suplementação ..............R$ 305.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo discriminados:
- O valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais) será decorrente da anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 08.244.1201-2.081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social – Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Ficha 0152 - Fonte 00000 - Recurso Ordinário Livre – Exercício Corrente.
- O valor de R$289.000,00(duzentos e oitenta e nove mil reais) será decorrente da anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 15.452.1405.2.015.000 - Manutenção das Atividades da Iluminação Pública - Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 0214 - Fonte 00507 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
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TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B5D79541