ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.060 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026,um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

03.001.04.122.0002.2.101

 

FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

509 - 3.1.90.16.00.00

000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002.12.361.0003.2.110

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

508 - 3.3.90.93.00.00

103

INDENIZACOES E RESTITUICOES

5.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.002.10.301.0004.2.114

 

FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO

 

 

 

 

 

 

 

506 - 3.1.90.16.00.00

303

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL

 

06.001.08.244.0005.2.140

 

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA

 

 

 

 

 

 

 

507 - 3.1.90.16.00.00

000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

Total Suplementação:

35.000,00

 

REDUÇÃO

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

 

 

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

 

 

 

03.001.15.451.0002.1.000

 

MANUTENCAO E CONSERVACAO DO PREDIO DA PREFEITURA

 

 

 

 

21 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

 

10.000,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

DEPARTAMENTO DA EDUCACAO

 

 

 

 

04.001.12.361.0003.2.103

 

DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

35 - 3.3.90.47.00.00

1103

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

 

5.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

05.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

05.002.10.301.0004.1.002

 

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE

 

 

 

 

76 - 4.4.90.51.00.00

1303

OBRAS E INSTALACOES

 

10.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

 

 

 

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL

 

 

 

 

06.001.08.244.0005.2.140

 

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO

 

 

 

 

171 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

10.000,00

Total Redução:

 

35.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º dessa Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 09 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:B5DB05A8