ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 027/2018
LEI Nº 027/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber imóvel à titulo de doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação e incorporar ao patrimônio Público Municipal um imóvel de propriedade de Patslaff & Inácio LTDA.
Art. 2°. O imóvel objeto da doação constitui-se de um lote urbano nº 02, da quadra nº 19, com área de 317,26m², do Loteamento Jardim Floresta, Rua Marginal, com as seguintes confrontações: ao Nordeste com uma extensão de 15,00 metros, confronta-se com o lote nº 03 da mesma quadra, ao Sudeste - com extensão de 20,911 metros, confronta com o Lote nº 01 da mesma quadra, ao Sudoeste - com extensão de 15,01 metros confronta com a Rua Marginal, ao Noroeste - com extensão de 21,39 metros, confronta-se com a Rua Ipê.
Parágrafo único: O imóvel será doado ao Município de Salto do Lontra, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, correrão por conta da Municipalidade.
Art. 4º. A doação de que se trata esta Lei destina-se à construção do logo municipal, conforme Decreto nº 159/2017 de 08 de novembro 2017, que declara de Utilidade Pública o imóvel acima mencionado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B5DD77E1