ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. à PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ Nº 04.176.720/0001-63, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência feita pela PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ Nº 04.176.720/0001-63 para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. à PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ Nº 04.176.720/0001-63 incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Artigo 4º - As isenções fiscais constantes desta Lei são exclusivas ao imóvel objeto da matrícula nº 6.213, do CRI da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, e as delas decorrentes, em virtude de tratar-se de área rural a ser urbanizada, referente a 50 (cinquenta) unidades habitacionais, a serem construídas no empreendimento denominado Residencial Porecatu, primeira parte.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (28.11.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:B5E1EEFC