ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1158.2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa COMAROL – COMERCIAL AGRÍCOLA ROLINSKI LTDA. M. E.. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº05.062.254/0001-58, estabelecida à rua Olavo Bilac,nº400, nesta cidade, representada por seu Sócio Administrador, Senhor AUGUSTO ROLINSKI, brasileiro, casado, empresário, portador do R.G. nº 4.139.889-2-SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº 515.133.909-53, residente e domiciliado à rua Olavo Bilac, nº413, nesta cidade, sobre uma área de 5.151,64m2 (cinco mil, cento e cinquenta e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), do imóvel urbano, constituído pelo lote nº03, da Área Industrial do município, dentro de uma área maior de 42.553,00m2 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), de propriedade do município de Mallet,Paraná, objeto da matrícula nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcado dentro das seguintes confrontações: Lote 03: inicia-se pelo marco Opp com azimute 17º35´48´´, confrontando com o “Alinhamento predial da Rua B” por 12,69 metros de extensão e com o Lote 04 por 69,17 metros de extensão até o ponto 01.Deste ponto,segue com azimute 308º17´46´´ confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet, por 77,00 metros de extensão até o ponto 02. Deste ponto segue com azimute de 185º22´46´´ confrontando com o imóvel da Cooperativa Agroindustrial “Bom Jesus” por 93,14 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 126º37´41´´ confrontando com o Lote 02 por 55,34 metros de extensão até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 307,37 metros (trezentos e sete metros e trinta e sete centímetros lineares) e área de 5.151,64m2 (cinco mil, cento e cinquenta e um metros e sessenta e quatro centímetros quadrados).

 

Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à instalação de empreendimento de armazenagem de calcário, secagem e armazenagem de grãos da outorgada concessionária, conforme requerimento protocolado e deferido.

 

Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada concessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.

 

Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária,correrão por sua conta.

 

Art. 6º. Deverá apresentar quando da renovação do alvará, no departamento competente da Prefeitura Municipal de Mallet, comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, também regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B5E66475