ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.583/2021
Institui o Tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias do Programa Recupera Colombo, para créditos do exercício fiscal até2020, oriundos de IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas do Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, no âmbito do Programa Recupera Colombo e em decorrência da calamidade pública oriunda da pandemia de Covid-19, o Tratamento Diferenciado de Pagamento das Dívidas Tributárias oriundas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a concederanistia da totalidade dos juros e multas aplicados sobre os créditos tributários vencidos e não pagos, cuja constituição tenha ocorrido até o ano de 2020.
§ 1º O benefício previsto no caputserá concedido somenteaos contribuintes que aderirem ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei e efetivarem o pagamento à vista da parte principal dos créditos vencidos, consoante dispuser decreto regulamentador desta Lei.
§ 2º A anistia dos juros e multas não desobrigará o contribuinte do pagamento do valor principal do crédito tributário devidamente corrigido.
§ 3º Os efeitos desta Lei atingirão os créditos lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos no caputdo art. 2º desta Lei.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados no saldo devedor, no caso de o contribuinte ter efetuado pagamento parcial do tributo.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não permite a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Poder Judiciário para a concessão de descontos nas custas e despesas processuais devidas nos processos de execução fiscal.
Art. 6º O Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda implementará as medidas necessárias para a consecução desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá as medidas eventualmente necessárias para adequar o disposto nesta Lei às determinações da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 15 de julho de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:B5E76B1B