ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.703/2017 17/05/2017

SÚMULA: Altera o PPA 2014-2017 e LDO 2017 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2017 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1680/16, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2017, conforme programa e ação abaixo:

 

1001

SAÚDE PARA TODOS

970

CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE

VALOR

R$ 4.028,24

 

ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.028,24 (quatro mil, vinte oito reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07001

Fundo Municipal de Sáude

10.301.1001.2.970

Consórcio Intergestores Paraná Saúde

3.1.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2185000303

15% E.C 2900 R$ 3.266,10

3.371.70.00.00

Consórcio Intergestores Paraná Saúde

2186000303

15% E.C 2900 R$ 746,03

4.4.71.70.00.00

Consórcio Intergestores Paraná Saúde

2187000303

15% E.C 2900 R$ 16,11

 

ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:

Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2016:

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07001

Fundo Municipal de Sáude

10.301.1001.2.058

Gestão do SUS

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1870000303

15% E.C 2900 R$ 4.028,24

 

ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:B5E97A98