ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1810/2023

LEI Nº 1810/2023

DATA: 04/08/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, o Município de Nova Prata do Iguaçu realizará aportes financeiros ao Fundo de Previdência Social - PREVPRATA, considerando o plano de equacionamento previsto na Avaliação Atuarial, data base de 31/12/2022, pelo prazo de 35 anos, obedecendo ao plano de amortização para equacionamento apurado no Cálculo Atuarial 2023, conforme a planilha Anexo I.

 

Art. 2º - Os aportes mensais serão efetuados do mês de janeiro até o mês de dezembro do ano base.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1721/2022.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 

Anexo I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALIQUOTAS CRESCENTES

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

31/12/2022

-

-

-

R$ 44.006.512,33

-

2023

R$ 1.385.654,22

R$ 2.156.319,10

-R$ 770.664,88

R$ 44.777.177,21

6,80%

2024

R$ 1.462.721,12

R$ 2.194.081,68

-R$ 731.360,56

R$ 45.508.537,78

7,10%

2025

R$ 2.229.918,35

R$ 2.229.918,35

R$ 0,00

R$ 45.508.537,78

10,72%

2026

R$ 2.550.443,54

R$ 2.229.918,35

R$ 320.525,19

R$ 45.188.012,59

12,14%

2027

R$ 2.575.947,97

R$ 2.214.212,62

R$ 361.735,35

R$ 44.826.277,23

12,14%

2028

R$ 2.601.452,41

R$ 2.196.487,58

R$ 404.964,82

R$ 44.421.312,41

12,14%

2029

R$ 2.626.956,84

R$ 2.176.644,31

R$ 450.312,53

R$ 43.970.999,88

12,14%

2030

R$ 2.652.461,28

R$ 2.154.578,99

R$ 497.882,28

R$ 43.473.117,59

12,13%

2031

R$ 2.677.965,71

R$ 2.130.182,76

R$ 547.782,95

R$ 42.925.334,64

12,13%

2032

R$ 2.703.470,15

R$ 2.103.341,40

R$ 600.128,75

R$ 42.325.205,89

12,12%

2033

R$ 2.728.974,58

R$ 2.073.935,09

R$ 655.039,50

R$ 41.670.166,40

12,12%

2034

R$ 2.754.479,02

R$ 2.041.838,15

R$ 712.640,87

R$ 40.957.525,53

12,11%

2035

R$ 2.779.983,45

R$ 2.006.918,75

R$ 773.064,70

R$ 40.184.460,83

12,10%

2036

R$ 2.805.487,89

R$ 1.969.038,58

R$ 836.449,31

R$ 39.348.011,52

12,09%

2037

R$ 2.830.992,33

R$ 1.928.052,56

R$ 902.939,76

R$ 38.445.071,75

12,08%

2038

R$ 2.856.496,76

R$ 1.883.808,52

R$ 972.688,24

R$ 37.472.383,51

12,07%

2039

R$ 2.882.001,20

R$ 1.836.146,79

R$ 1.045.854,40

R$ 36.426.529,11

12,05%

2040

R$ 2.907.505,63

R$ 1.784.899,93

R$ 1.122.605,71

R$ 35.303.923,40

12,04%

2041

R$ 2.933.010,07

R$ 1.729.892,25

R$ 1.203.117,82

R$ 34.100.805,58

12,03%

2042

R$ 2.958.514,50

R$ 1.670.939,47

R$ 1.287.575,03

R$ 32.813.230,55

12,01%

2043

R$ 2.984.018,94

R$ 1.607.848,30

R$ 1.376.170,64

R$ 31.437.059,91

11,99%

2044

R$ 3.009.523,37

R$ 1.540.415,94

R$ 1.469.107,44

R$ 29.967.952,47

11,98%

2045

R$ 3.035.027,81

R$ 1.468.429,67

R$ 1.566.598,14

R$ 28.401.354,34

11,96%

2046

R$ 3.060.532,24

R$ 1.391.666,36

R$ 1.668.865,88

R$ 26.732.488,45

11,94%

2047

R$ 3.086.036,68

R$ 1.309.891,93

R$ 1.776.144,74

R$ 24.956.343,71

11,92%

2048

R$ 3.111.541,11

R$ 1.222.860,84

R$ 1.888.680,27

R$ 23.067.663,44

11,90%

2049

R$ 3.137.045,55

R$ 1.130.315,51

R$ 2.006.730,04

R$ 21.060.933,39

11,88%

2050

R$ 3.162.549,99

R$ 1.031.985,74

R$ 2.130.564,25

R$ 18.930.369,15

11,86%

2051

R$ 3.188.054,42

R$ 927.588,09

R$ 2.260.466,33

R$ 16.669.902,81

11,83%

2052

R$ 3.213.558,86

R$ 816.825,24

R$ 2.396.733,62

R$ 14.273.169,20

11,81%

2053

R$ 3.239.063,29

R$ 699.385,29

R$ 2.539.678,00

R$ 11.733.491,19

11,79%

2054

R$ 3.264.567,73

R$ 574.941,07

R$ 2.689.626,66

R$ 9.043.864,54

11,76%

2055

R$ 3.290.072,16

R$ 443.149,36

R$ 2.846.922,80

R$ 6.196.941,74

11,74%

2056

R$ 3.315.576,60

R$ 303.650,15

R$ 3.011.926,45

R$ 3.185.015,28

11,71%

2057

R$ 3.341.081,03

R$ 156.065,75

R$ 3.185.015,28

R$ 0,00

11,68%

 

Tabela retirada do Relatório da Avaliação Atuarial 2023 de 20 de maio de 2023, data focal 31/12/2022.


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:B5EEAF6D